Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009168-24.2017.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Joinville

Partes do Processo

CLAUDIO VICENTE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA MOSER

OAB/SC 048400·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

16/01/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/01/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 136

16/01/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 15:39

Juntada de Petição

08/01/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/12/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

27/12/2023, 18:47

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5010881-93.2022.4.04.9388/TRF (CLAUDIO VICENTE)

27/12/2023, 15:32

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOI03S para SCJOI05F) - Motivo: Resolução 258/2022

10/12/2022, 19:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

20/05/2022, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

13/05/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/05/2022, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/05/2022, 12:28

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

16/01/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

16/01/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/01/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 136

16/01/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•27/12/2023, 18:47

08/01/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 15:39

Juntada de Petição

08/01/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/12/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

27/12/2023, 18:47

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5010881-93.2022.4.04.9388/TRF (CLAUDIO VICENTE)

27/12/2023, 15:32

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOI03S para SCJOI05F) - Motivo: Resolução 258/2022

10/12/2022, 19:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

20/05/2022, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

13/05/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/05/2022, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/05/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 10:21

Juntada de Petição

03/05/2022, 22:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

30/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

20/04/2022, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

20/04/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2022, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2022, 19:39

Despacho

19/04/2022, 19:39

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

11/04/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/04/2022, 23:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720012290 processada no TRF4 com o no. 50108819320224049388/TRF (CLAUDIO VICENTE)

31/03/2022, 10:14

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720012290

30/03/2022, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

28/03/2022, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

28/03/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2022, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2022, 07:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720012290

23/03/2022, 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/03/2022, 19:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 102

22/03/2022, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/03/2022, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/03/2022, 09:08

Juntada de certidão

22/03/2022, 09:08

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 09:07

Juntada de Informações da Contadoria

18/03/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

16/03/2022, 16:37

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 16:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

16/03/2022, 11:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02A -> SCJOI03

15/03/2022, 14:23

Transitado em Julgado

15/03/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

15/03/2022, 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

23/02/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

23/02/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 18:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/02/2022, 18:41

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/02/2022, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 14:00</b>

04/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: CLAUDIO VICENTE (AUTOR) ADVOGADO: JANAINA MOSER (OAB SC048400) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5009168-24.2017.4.04.7201/SC (Pauta: 225) RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: CLAUDIO VICENTE (AUTOR) ADVOGADO: JANAINA MOSER (OAB SC048400) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5009168-24.2017.4.04.7201/SC (Pauta: 225) RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

04/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 225

03/02/2022, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 13:23

Conclusos para julgamento de retratação

17/12/2021, 16:17

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR2 -> SCFLPTR02A

16/12/2021, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/12/2021, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

13/12/2021, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

12/12/2021, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

12/12/2021, 15:16

Decisão interlocutória

10/12/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 17:53

Conclusos para decisão de admissibilidade

07/12/2021, 13:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/12/2021, 13:09

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

29/08/2018, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/08/2018, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

13/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

06/08/2018, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/08/2018, 13:42

Despacho/Decisão - Interlocutória

03/08/2018, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2018, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2018, 17:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

15/06/2018, 12:01

Remessa Interna ao gabinete de apoio - SCFLPTR02A -> SCFLPTRPR2

15/06/2018, 11:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

14/06/2018, 01:01

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 30/05/2018 até 30/05/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

30/05/2018, 12:33

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 29/05/2018 até 29/05/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 737, de 28 de maio de 2018

29/05/2018, 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

10/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/04/2018, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/04/2018, 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/04/2018, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 52

05/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/03/2018, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/03/2018, 17:55

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

26/03/2018, 17:40

Julgamento - Mantida a Sentença - em 21/03/2018 - A 2ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

22/03/2018, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

01/03/2018, 17:53

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 21/03/2018 SEQ.: 64

01/03/2018, 17:46

Autos com Juiz para Relatório/Voto

06/02/2018, 18:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02A

06/02/2018, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

05/02/2018, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

28/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/12/2017, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

15/12/2017, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/12/2017, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37 e 38

08/12/2017, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

28/11/2017, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/11/2017, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/11/2017, 16:35

Atos da Contadoria-Cálculo

27/11/2017, 14:06

Autos com Juiz para Sentença

21/11/2017, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

20/11/2017, 17:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

10/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

03/11/2017, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/11/2017, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/10/2017, 14:13

Despacho/Decisão - de Expediente

31/10/2017, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/10/2017, 14:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/10/2017, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/10/2017, 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

23/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/10/2017, 23:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

13/10/2017, 23:14

Despacho/Decisão - de Expediente

13/10/2017, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2017, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2017, 15:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/10/2017, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

04/10/2017, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

03/10/2017, 16:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

28/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2017, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

18/09/2017, 10:22

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8 e 9

08/09/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

05/09/2017, 14:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

05/09/2017, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

29/08/2017, 14:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2017, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2017, 14:39

Ato Ordinatório

29/08/2017, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

28/08/2017, 14:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

13/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2017, 17:22

Ato Ordinatório

03/08/2017, 17:22

Distribuído por sorteio

21/07/2017, 15:06

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/05/2022, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 19:39

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2022, 09:07

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 16:37

ACÓRDÃO

•22/02/2022, 18:41

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2018, 17:31

ACÓRDÃO

•26/03/2018, 17:40

EXTRATO DE ATA

•22/03/2018, 15:27

SENTENÇA

•28/11/2017, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2017, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2017, 15:10

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•27/12/2023, 18:47

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/05/2022, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 19:39

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2022, 09:07

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 16:37

ACÓRDÃO

•22/02/2022, 18:41

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2018, 17:31

ACÓRDÃO

•26/03/2018, 17:40

EXTRATO DE ATA

•22/03/2018, 15:27

SENTENÇA

•28/11/2017, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2017, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2017, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2017, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2017, 17:22