Apelação / Remessa Necessária 5030248-94.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Curitiba

Partes do Processo

GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ELISABETH REGINA VENANCIO

OAB/PR 019387·CPF·Representa: Autor

FELIPE HASSON

OAB/PR 042682·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CESAR NASSER VIDAL

OAB/PR 029107·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Negado seguimento a Recurso Especial

03/11/2022, 20:07

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

03/11/2022, 20:07

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

26/10/2022, 16:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

18/10/2022, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

18/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

28/09/2022, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

23/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/09/2022, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/09/2022, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

13/09/2022, 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/08/2022, 16:40

Juntada de Petição

15/08/2022, 16:03

Todas as movimentações(131)

Negado seguimento a Recurso Especial

03/11/2022, 20:07

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

03/11/2022, 20:07

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

26/10/2022, 16:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

18/10/2022, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/11/2022, 20:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/11/2022, 20:07

18/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

28/09/2022, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

23/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/09/2022, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/09/2022, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

13/09/2022, 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/08/2022, 16:40

Juntada de Petição

15/08/2022, 16:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00:00</b>

05/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 695

04/08/2022, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/08/2022, 16:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

25/07/2022, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

23/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

01/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

22/06/2022, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

22/06/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

22/06/2022, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

22/06/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 17:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/06/2022, 15:36

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/06/2022, 19:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1482

03/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 14:19

Conclusos para julgamento de retratação

20/04/2022, 12:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/04/2022, 14:42

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

19/04/2022, 14:42

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

18/04/2022, 14:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2022, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

01/06/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

01/05/2021, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

01/05/2021, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

30/04/2021, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

30/04/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/04/2021, 15:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/04/2021, 15:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

28/04/2021, 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

28/04/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/04/2021, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/04/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

09/04/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/03/2021, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/03/2021, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/03/2021, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:13

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:22:41)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 661

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

14/12/2020, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/12/2020, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

12/11/2020, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

12/11/2020, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/11/2020, 04:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/11/2020, 04:01

Juntada de Petição

10/11/2020, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/11/2020, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

06/10/2020, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48

04/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

25/09/2020, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/09/2020, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2020, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2020, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2020, 21:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/09/2020, 17:24

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

23/09/2020, 16:50

Recurso Especial não admitido

23/09/2020, 16:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

22/09/2020, 16:12

Juntada de Petição

22/09/2020, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/09/2020, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

30/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/08/2020, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

20/08/2020, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2020, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2020, 14:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

19/08/2020, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

17/08/2020, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

01/08/2020, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28

10/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

30/06/2020, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/06/2020, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/06/2020, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/06/2020, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/06/2020, 16:50

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

26/06/2020, 14:36

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

24/06/2020, 16:14

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2020<br>Período da sessão: <b>17/06/2020 00:00 a 24/06/2020 16:00</b>

05/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1154

04/06/2020, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/06/2020, 15:35

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

29/04/2020, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

29/04/2020, 09:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

09/03/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 13

01/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

20/02/2020, 18:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

20/02/2020, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/02/2020, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/02/2020, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/02/2020, 15:31

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/02/2020, 15:07

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

19/02/2020, 10:36

Juntada de Petição

17/02/2020, 16:11

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2020<br>Data da sessão: <b>19/02/2020 09:00:00</b>

04/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2020 09:00</b><br>Sequencial: 1181

31/01/2020, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/01/2020, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

29/10/2019, 16:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

29/10/2019, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

29/10/2019, 10:49

Distribuído por sorteio

29/10/2019, 08:59

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 18:57

EXTRATO DE ATA

•17/08/2022, 16:40

ACÓRDÃO

•21/06/2022, 15:36

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 15:05

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:04

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2020, 16:28

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/11/2020, 16:27

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2020, 16:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/09/2020, 16:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/09/2020, 16:50

Todos os documentos(20)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/11/2022, 20:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/11/2022, 20:07

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 18:57

EXTRATO DE ATA

•17/08/2022, 16:40

ACÓRDÃO

•21/06/2022, 15:36

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 15:05

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:04

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2020, 16:28

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/11/2020, 16:27

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2020, 16:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/09/2020, 16:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/09/2020, 16:50

DECISÃO STJ/STF

•17/08/2020, 14:25

ACÓRDÃO

•26/06/2020, 14:36

EXTRATO DE ATA

•24/06/2020, 16:14

ACÓRDÃO

•19/02/2020, 15:07

EXTRATO DE ATA

•19/02/2020, 10:36