Alienação de Bens do Acusado 5003803-25.2022.4.04.7100 - TRF4

Alienação de Bens do Acusado 5003803-25.2022.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JHEINNY JUANITA OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: ALENCAR COLETTO SORTICA (OAB RS065601) ADVOGADO: LOIR ITALO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS041494) ADVOGADO: LUCIANO COLETTO HERDINA (OAB RS049567) INTERESSADO: EDILSON JOSE DA ROCHA ADVOGADO: ALENCAR COLETTO SORTICA (OAB RS065601) ADVOGADO: LOIR ITALO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS041494) ADVOGADO: LUCIANO COLETTO HERDINA (OAB RS049567) INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/RS EDITAL Nº 710015558068 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RICARDO HUMBERTO SILVA BORNE, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que será levado a LEILÃO/PRAÇA, nas datas, horas e locais abaixo indicados o bem penhorado nos autos de ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL nº. 5003803-25.2022.4.04.7100 que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, move contra EDILSON JOSE DA ROCHA e JHEINNY JUANITA OLIVEIRA ROCHA, perante este Juízo. DATA(S), HORA E LOCAL: PRIMEIRO LEILÃO: 01 de agosto de 2022, com encerramento às 11:00 horas, o leilão será realizado através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento. Para cada lance recebido a partir das 10:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término. SEGUNDO LEILÃO: 15 de agosto de 2022, com encerramento às 11:00 horas, o leilão será realizado através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento. Para cada lance recebido a partir das 10:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término. No primeiro leilão, pela melhor oferta, a partir do valor da avaliação. Não havendo licitantes, no segundo leilão devem os bens serem oferecidos pelo valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação judicial, nos termos do art. 144-A, § 2º do CPP. Leiloeira: Joyce Ribeiro, JUCISRS nº. 222/08, telefone: 0800-707-9339 e/ou (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, e-mail: [email protected] e site:www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Por este ficam também INTIMADOS os executados ou os seus representantes legais de todos os seus termos, na forma prevista no art. 889, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Veículo marca/modelo Nissan/SENTRA 20 S FLEX, placa ENJ-4756, Renavam 0019.641286-2, chassi 3N1AB6AD6AL604100, ano/modelo 2009/2010, cor prata, à álcool/gasolina. OBS.: O veículo foi removido de guincho até o depósito, sem funcionamento, uma vez que estava sem bateria, com chave e documento. Está em aparente bom estado de conservação, mas contendo avarias. O para-choque dianteiro contém ponto descascado e está raspado na base, em geral contém riscos decorrentes do tempo e uso, o forro da tampa do portamalas está solto, falta estepe e contém um cabo suspenso abaixo da grade frontal, parecido com tipo de sensor. No motor contém dois reservatórios, no qual um destes está fechado além da tampa, reforçado com plástico e outro está sem tampa (bocal exposto/aberto). AVALIAÇÃO: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), em 25 de março de 2022. ÔNUS: Restrição RENAJUD: Bloqueio por Ordem Judicial. Constam débitos no DETRAN/PR, no valor total de R$ 5.502,00 (cinco mil, quinhentos e dois reais), em 02 de junho de 2022. Outros eventuais constantes no DETRAN/PR. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados à Leiloeira, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. Depositário: JOYCE RIBEIRO. LOCALIZAÇÃO DO BEM: BR 287, Km 07, Estrada Passo da Taquara, nº 3300 B, Distrito de Boca Monte, Santa Maria/RS. Caso não haja, no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPP, art. 144-A, § 2º), assim considerado o preço inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão da Leiloeira, que será de 5% (dez por cento) sobre o valor arrematado (art. 884, parágrafo único, do CPC) e das custas da arrematação (art. 1º e Tabela III da Lei nº. 9.289/96), de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da entrega do bem, além de eventuais custas, emolumentos e despesas que sejam necessários à regularização, registro e transferência da propriedade. Por fim, caso não seja(m) o(s) devedor(es), procurador(es), cônjuge(s) encontrado(s), fica(m) desde já intimado(s) por este edital da realização do leilão, conforme o art. 889, parágrafo único, do CPC. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que este Juízo funciona à Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº. 600, 4º andar, Ala Oeste, em Porto Alegre/RS. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lace com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio. Nos casos de arrematação de forma eletrônica, o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira deverá ser realizado em até 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A Leiloeira Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada a fazer a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeirasde qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Porto Alegre/RS, aos 06 de junho de 2022. Eu, SBN09, Analista Judiciário, digitei e conferi, e, eu, Mirian Vieira da Silva, Diretora de Secretaria, reconferi o presente edital. Edital 80 - ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5003803-25.2022.4.04.7100/RS

08/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(50)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Juntado(a)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(195)