Execução Fiscal 5015365-13.2017.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.205,02

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Londrina

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Execução Fiscal · 7ª Vara Federal de Londrina

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

BATATAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

NELY THEREZINHA ANTONIASSI VICIOLI

CPF

Reu

WANDERLEI AGATI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2025, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

11/04/2025, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

11/04/2025, 09:34

Transitado em Julgado

11/04/2025, 09:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2025, 18:44

Conclusos para julgamento

10/01/2025, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/12/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

13/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 12:55

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 26/11/2024<br> Ag./Op./Conta: 1271/635/5651-9

27/11/2024, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

26/11/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

07/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/11/2024, 14:49

Despacho

01/10/2024, 09:53

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

24/04/2025, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

11/04/2025, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

11/04/2025, 09:34

Transitado em Julgado

11/04/2025, 09:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

SENTENÇA

•10/04/2025, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 09:53

10/04/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2025, 18:44

Conclusos para julgamento

10/01/2025, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/12/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

13/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 12:55

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 26/11/2024<br> Ag./Op./Conta: 1271/635/5651-9

27/11/2024, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

26/11/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

07/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/11/2024, 14:49

Despacho

01/10/2024, 09:53

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2024, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

26/06/2024, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/06/2024, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: NELY THEREZINHA ANTONIASSI VICIOLI <br>R$1.308,42 em 21/06/2024 (ID 121271000232406218) <br>Ag./Op./Conta: 1271/635/5651-9

25/06/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 11:27

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/05/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

22/05/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

11/04/2024, 01:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 113

09/04/2024, 20:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 113

09/04/2024, 20:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/05/2024

05/04/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/04/2024

04/04/2024, 17:48

Expedição de Edital - intimação

04/04/2024, 12:32

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

26/03/2024, 13:00

Juntado(a)

04/03/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/02/2024, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

24/01/2024, 13:07

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 23/01/2024

24/01/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

23/11/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/11/2023, 13:59

Juntada de certidão

13/11/2023, 13:57

Despacho

23/10/2023, 12:09

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2023, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

14/08/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

14/08/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

13/07/2023, 01:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 95

07/07/2023, 21:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/06/2023, 13:03

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: NELY THEREZINHA ANTONIASSI VICIOLI <br>R$180,48 em 26/06/2023 (ID 121271000062306267)

29/06/2023, 09:09

Juntado(a)

27/06/2023, 13:15

Despacho

13/06/2023, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

11/04/2023, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

11/04/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 10:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 86

06/03/2023, 21:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/02/2023, 18:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

15/02/2023, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/02/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

07/02/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

30/11/2022, 01:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 76

22/11/2022, 21:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/02/2023

21/11/2022, 02:00

Intimação por Edital

18/11/2022, 07:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2022

18/11/2022, 07:21

Expedição de Edital - intimação

16/11/2022, 12:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/11/2022, 15:30

Juntado(a)

25/10/2022, 13:21

Juntado(a)

21/10/2022, 16:20

Decisão interlocutória

22/09/2022, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/08/2022, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/08/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 06:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

30/07/2022, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/07/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

22/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 22/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/07/2022

07/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: BATATAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EXECUTADO: NELY THEREZINHA ANTONIASSI VICIOLI EXECUTADO: WANDERLEI AGATI EDITAL Nº 700012335999 Os presentes autos eletrônicos podem ser consultados por meio do site www.jfpr.jus.br, clicando-se no ícone relativo ao Processo Eletrônico EPROC V2 (consulta pública = Consulta Processo por Chave) e preenchendo os campos relativos ao número do processo (50153651320174047001) e de chave do processo (750066017117). CITAÇÃO DE WANDERLEI AGATI (CPF: 290.033.808-56), COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 5015365-13.2017.404.7001. CDA nº. 153723, Livro nº 01, Data da Emissão: 05/10/2017, VALOR DA DÍVIDA EM 24/09/21: R$ 1.325,41, NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA (Taxa de Controle e Fisc. Ambiental). Por ordem do MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei etc... FAZ SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, em especial o(a)(s) Executado(a)(s) acima qualificado(a)(s), que por este Juízo e Secretaria da 7ª Vara Federal de Londrina, processam-se os autos de Execução(ões) Fiscal(is) acima descrito(s), ficando o(a)(s) Executado(a)(s) acima qualificado(a)(s) CITADO(a)(s) por este edital para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo deste, pagar(em) a quantia reclamada e demais acréscimos legais, ou indicar(em) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para o integral pagamento do débito. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será afixado e publicado na forma da Lei. Eu, Sandra Miyakubo, técnica judiciária, digitei, indo conferido e assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015365-13.2017.4.04.7001/PR

07/06/2022, 00:00

Intimação por Edital

06/06/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/06/2022

06/06/2022, 13:42

Expedição de Edital - citação

06/06/2022, 13:34

Juntada de certidão

06/06/2022, 08:42

Juntado(a)

30/05/2022, 18:18

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

26/01/2022, 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/01/2022, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 10:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54

26/11/2021, 21:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/11/2021, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/10/2021, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 10:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

30/08/2021, 21:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/08/2021, 15:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/09/2020, 13:43

Juntado(a)

22/09/2020, 16:34

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 17:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

17/06/2020, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

17/06/2020, 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2020, 10:32

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

20/05/2020, 21:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40

15/05/2020, 21:03

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

06/05/2020, 17:53

Determinada a citação

16/04/2020, 16:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/02/2020, 10:54

Juntada de Petição

23/01/2020, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/01/2020, 09:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

09/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2019, 13:38

Despacho/Decisão - de Expediente

30/10/2019, 13:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/09/2019, 16:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

02/09/2019, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/09/2019, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2019, 17:28

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

29/08/2019, 17:28

Juntada de certidão

17/07/2019, 14:46

Juntada de certidão

03/04/2019, 16:43

Juntada de certidão

17/12/2018, 15:21

Juntada de certidão

21/08/2018, 13:53

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

13/08/2018, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

31/07/2018, 15:34

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 12:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 16:40

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 27/06/2018 até 27/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 477/2018

17/05/2018, 17:19

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/06/2018 até 22/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 477/2018

17/05/2018, 16:24

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12

08/05/2018, 21:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

07/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2018, 14:59

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12

12/04/2018, 21:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12

09/04/2018, 21:08

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas

26/03/2018, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

07/03/2018, 16:05

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/03/2018

29/01/2018, 13:29

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/03/2018

29/01/2018, 13:07

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/03/2018

29/01/2018, 12:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

22/01/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2018, 17:26

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

08/01/2018, 21:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

28/11/2017, 14:15

Despacho/Decisão - Determina Citação

07/11/2017, 18:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/10/2017, 17:24

Distribuído por sorteio

21/10/2017, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 16:30

COMPROVANTES

•24/01/2024, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2022, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2020, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2020, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2019, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2017, 18:31