Execução Fiscal 5010234-20.2018.4.04.7002 - TRF4

Execução Fiscal 5010234-20.2018.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA EDITAL Nº 700012345437 A MM Juíza Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de junho de 2022, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação; Leiloeiro: Werno Klöckner Júnior, Jucepar 660 (telefone 44-3026-8008). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.kleiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "1) Imóvel 1 - Sala Comercial 03, situada no pavimento térreo, composta por um salão e lavabo, com área privativa de 302,40 m2, com área de uso comum de 6,95 m2, correspondendo a uma área total de 309,35 m2, possuindo a cota de 14% do terreno, o que corresponde a 196,00 m2, com as demais divisas e confrontações constantes na matrícula n.º 57.542 do 1º CRI de Foz do Iguaçu-PR. Bem reavaliado em R$ 353.400,00; 2) Imóvel 2 - Sala Comercial 04, situada no pavimento térreo, composta por um salão e lavabo, com área privativa de 242,56 m2, com área de uso comum de 5,57 m2, correspondendo a uma área total de 248,13 m2, possuindo a cota de 11,22% do terreno, o que corresponde a 157,08 m2, com as demais divisas e confrontações constantes na matrícula n.º 57.543 do 1º CRI de Foz do Iguaçu-PR. Bem reavaliado em R$ 283.500,00." Na reavaliação, realizada em 12/01/2022, foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça Avalidor o seguinte: "3) Imóvel 3 - Espaço destinado à construção do apartamento descrito na referida matrícula, situado acima do teto das salas comerciais descritas anteriormente. Cabe destacar que, conforme declaração do Representante legal da executada, Mahmud Abdo Rahal, apesar da matrícula do imóvel indicar a existência de um apartamento, com área total correspondente a 203,19 m2, tal apartamento não fora construído, existindo apenas o espaço destinado a sua construção. Ademais, as imagens anexas complementam a presente descrição (evento 46). Matrícula n.º 57.546 do 1º CRI de Foz do Iguaçu-PR. Bem reavaliado em R$ 55.000,00." Informações: "em relação ao imóvel matriculado sob n.º 57.546 do 1º CRI de Foz do Iguaçu-PR consta do evento 20, TERMOPENH4, em OBS: "1. (...) que eventual arrematante deverá construir o seu acesso pela Alameda/Travessa Oriente; 2. Área sem vaga de garagem; 3. Na presente penhora/avaliação não se considera e/ou desconhece eventuais restrições para a construção do apartamento no espaço a ele destinado, situação em que possível arrematante deverá se inteirar." Valor total da reavaliação: R$ 691.900,00 (Seiscentos e noventa e um mil e novecentos reais) em 01/2022. Valor do débito: R$ 1.544.295,07, em 09/2021, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Rua Gonçalves Ledo, 121, Jardim Jupira - Foz do Iguaçu/PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): Mahmud Abdo Rahal. Proprietário(a) do(s) bem(ns): EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA. Recurso: Não há. Ônus sobre os bens imóveis: - Matrícula n.º 57.542 do 1º CRI de Foz do Iguaçu-PR: 1) R-7 - penhora do imóvel determinada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, nos autos de Execução Fiscal eletrônicos n.º 5010234-20.2018.4.04.7002, redistribuídos ao Juízo da 16ª Vara Federal de Curitiba, por força da Resolução TRF4 n.º 43/2019; - Matrícula n.º 57.543 do 1º CRI de Foz do Iguaçu-PR: 1) R-7 - penhora do imóvel determinada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, nos autos de Execução Fiscal eletrônicos n.º 5010234-20.2018.4.04.7002, redistribuídos ao Juízo da 16ª Vara Federal de Curitiba, por força da Resolução TRF4 n.º 43/2019;; - Matrícula n.º 57.546 do 1º CRI de Foz do Iguaçu-PR: 1) R-5 - arrolado o imóvel em sua totalidade em favor da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu-PR; 2) R-6 - penhora do imóvel determinada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, nos autos de Execução Fiscal eletrônicos n.º 5010234-20.2018.4.04.7002, redistribuídos ao Juízo da 16ª Vara Federal de Curitiba, por força da Resolução TRF4 n.º 43/2019. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação); (b) eventual(is) despesa(s) com remoção e/ou desocupação do(s) bem(ns) arrematado(s); (c) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 17/03/2021 determinando que as dívidas tributárias do imóvel anteriores à arrematação, tais como IPTU, sub-rogam-se no preço desta, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição, como demonstrado, reveste-se de caráter originário. Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil de cada mês, iniciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação), a quem caberá promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em junho de 2022. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010234-20.2018.4.04.7002/PR

08/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

Juntada de Petição

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BRUNO MORELLI <br>R$9.318,28 em 21/11/2025 (ID 120650000182511214) <br>Ag./Op./Conta: 0650/635/30853-1

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

Juntada de Petição

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(21)