Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000018-56.2017.4.04.7221 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 53.226,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª UAA em Videira

Partes do Processo

PAULO ARNECKI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANDRA REGINA ROSSONI DREY

OAB/SC 023224·CPF·Representa: Autor

ODAIR FERNANDO DREY

OAB/SC 014306·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (SCVIIUA02S para SCVIIUA02S)

26/04/2024, 15:45

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:09

Baixa Definitiva

26/01/2024, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

25/01/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 155

25/01/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

24/01/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

24/01/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 150

10/01/2024, 14:31

Juntada de Petição

10/01/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 14:50

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5033861-34.2022.4.04.9388/TRF (PAULO ARNECKI)

27/12/2023, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/05/2023, 21:38

Todas as movimentações(159)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (SCVIIUA02S para SCVIIUA02S)

26/04/2024, 15:45

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:09

Baixa Definitiva

26/01/2024, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

25/01/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 155

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 14:24

25/01/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

24/01/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

24/01/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 150

10/01/2024, 14:31

Juntada de Petição

10/01/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 14:50

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5033861-34.2022.4.04.9388/TRF (PAULO ARNECKI)

27/12/2023, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/05/2023, 21:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720056329 processada no TRF4 com o no. 50338613420224049388/TRF (DREY ADVOGADOS ASSOCIADOS)

20/12/2022, 11:01

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720056329 processada no TRF4 com o no. 50338613420224049388/TRF (PAULO ARNECKI)

20/12/2022, 11:01

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720056329

19/12/2022, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

16/12/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

12/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

05/12/2022, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

05/12/2022, 09:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720056329

02/12/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/12/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/12/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

01/11/2022, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

24/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

20/10/2022, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

20/10/2022, 09:34

Despacho

14/10/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2022, 20:52

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCVIIUA02

07/10/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

30/09/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

26/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

19/09/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

19/09/2022, 09:47

Remetidos os Autos - SCVIIUA02 -> SCFLPNCJ

16/09/2022, 17:47

Despacho

16/09/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2022, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/09/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/09/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/09/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

06/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

30/08/2022, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

30/08/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2022, 12:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/08/2022 12:32:28)

27/08/2022, 12:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/08/2022 12:32:28)

27/08/2022, 12:40

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCVIIUA02

25/08/2022, 18:51

Remetidos os Autos - SCVIIUA02 -> SCFLPNCJ

05/08/2022, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/08/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

05/08/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/08/2022, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/08/2022, 09:38

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

03/08/2022, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

03/08/2022, 13:11

Juntada de Petição

03/08/2022, 13:08

Juntada de Petição

03/08/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

28/07/2022, 19:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

13/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

11/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/06/2022, 21:04

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCVIIUA02

24/05/2022, 13:02

Remetidos os Autos - SCVIIUA02 -> SCFLPNCJ

12/05/2022, 21:13

Juntada de Petição

11/05/2022, 11:35

Juntada de Petição

11/05/2022, 11:34

Juntada de Petição

11/05/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

11/05/2022, 11:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 20:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2022 até 05/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 486/2022 da Direção do Foro da SJSC

04/05/2022, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/04/2022, 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/04/2022, 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/04/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 17:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

01/04/2022, 17:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02A -> SCVIIUA02

29/03/2022, 17:02

Transitado em Julgado

29/03/2022, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

29/03/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

28/03/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

04/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 18:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/02/2022, 18:42

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/02/2022, 17:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 14:00</b>

04/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: PAULO ARNECKI (AUTOR) ADVOGADO: ODAIR FERNANDO DREY (OAB SC014306) ADVOGADO: SANDRA REGINA ROSSONI DREY (OAB SC023224) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000018-56.2017.4.04.7221/SC (Pauta: 264) RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: PAULO ARNECKI (AUTOR) ADVOGADO: ODAIR FERNANDO DREY (OAB SC014306) ADVOGADO: SANDRA REGINA ROSSONI DREY (OAB SC023224) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000018-56.2017.4.04.7221/SC (Pauta: 264) RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

04/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 264

03/02/2022, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 13:23

Conclusos para julgamento de retratação

11/01/2022, 17:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 11/01/2022 17:44:49)

11/01/2022, 17:46

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR2 -> SCFLPTR02A

11/01/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/01/2022, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

20/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

12/12/2021, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/12/2021, 15:23

Decisão interlocutória

10/12/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 17:52

Conclusos para decisão de admissibilidade

07/12/2021, 13:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/12/2021, 13:07

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

18/05/2018, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/05/2018, 10:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

12/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

03/05/2018, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

03/05/2018, 12:15

Despacho/Decisão - Interlocutória

02/05/2018, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2018, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2018, 12:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

11/12/2017, 16:29

Remessa Interna ao gabinete de apoio - SCFLPTR02A -> SCFLPTRPR2

11/12/2017, 16:29

Juntada de Petição

07/12/2017, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

07/12/2017, 14:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

07/12/2017, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/12/2017, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/12/2017, 17:12

Juntada de Petição

04/12/2017, 10:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

02/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

23/11/2017, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

23/11/2017, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2017, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2017, 17:35

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

22/11/2017, 17:12

Julgamento - Mantida a Sentença - em 21/11/2017 - A 2ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

22/11/2017, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

31/10/2017, 18:03

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 21/11/2017 SEQ.: 64

31/10/2017, 17:54

Autos com Juiz para Relatório/Voto

09/10/2017, 18:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02A

09/10/2017, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

14/08/2017, 10:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

27/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/07/2017, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

13/07/2017, 09:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

30/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

21/06/2017, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

21/06/2017, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/06/2017, 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/06/2017, 22:22

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

20/06/2017, 22:22

Remessa Interna - SCFLPCONT -> SCVIIUA02

20/06/2017, 16:44

Remessa Interna - SCVIIUA02 -> SCFLPCONT

19/06/2017, 13:38

Autos com Juiz para Sentença

14/06/2017, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

14/06/2017, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/05/2017, 16:40

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3 e 4

05/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

25/04/2017, 14:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2017, 14:47

Juntada de Petição

25/04/2017, 14:21

Distribuído por sorteio

25/04/2017, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 00:30

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 17:09

ACÓRDÃO

•22/02/2022, 18:42

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2018, 12:55

ACÓRDÃO

•22/11/2017, 17:12

EXTRATO DE ATA

•22/11/2017, 14:18

SENTENÇA

•20/06/2017, 22:22