Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000221-65.2020.4.04.7139 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2024

Valor da Causa

R$ 22.632,08

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª UAA em Torres

Partes do Processo

ROZELIO SEBASTIAO RAUPP

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JUNIO SCHARDOSIM PERES

OAB/RS 052335·CPF·Representa: Autor

CESAR AUGUSTO RAMOS GRAZZIOTIN

OAB/RS 052633·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSTESUA02S para RSTESUA02S)

08/06/2024, 20:21

Baixa Definitiva

07/11/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

04/11/2022, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

04/11/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 00:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5198746-07.2022.4.04.9666/TRF (ROZELIO SEBASTIAO RAUPP)

24/10/2022, 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/09/2022, 10:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710077006 processada no TRF4 com o no. 51987460720224049666/TRF (ROZELIO SEBASTIAO RAUPP)

24/09/2022, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710077006

23/09/2022, 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

22/09/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

22/09/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

14/09/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

14/09/2022, 10:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710077006

13/09/2022, 23:31

Todas as movimentações(147)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSTESUA02S para RSTESUA02S)

08/06/2024, 20:21

Baixa Definitiva

07/11/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

04/11/2022, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

04/11/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 00:18

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/09/2022, 12:02

25/10/2022, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 00:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5198746-07.2022.4.04.9666/TRF (ROZELIO SEBASTIAO RAUPP)

24/10/2022, 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/09/2022, 10:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710077006 processada no TRF4 com o no. 51987460720224049666/TRF (ROZELIO SEBASTIAO RAUPP)

24/09/2022, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710077006

23/09/2022, 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

22/09/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

22/09/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

14/09/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

14/09/2022, 10:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710077006

13/09/2022, 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/09/2022, 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/09/2022, 23:31

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSTESUA02

13/09/2022, 17:15

Remetidos os Autos - RSTESUA02 -> RSPOANCJ

13/09/2022, 16:28

Juntada de Petição

13/09/2022, 12:04

Juntada de Petição

13/09/2022, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/09/2022, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

13/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/08/2022, 17:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/08/2022, 17:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03A -> RSTESUA02

01/08/2022, 17:14

Transitado em Julgado

01/08/2022, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

30/07/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

15/07/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 113

08/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

29/06/2022, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

29/06/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 112

29/06/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 11:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/06/2022, 11:27

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/06/2022, 14:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/06/2022<br>Período da sessão: <b>20/06/2022 00:00 a 27/06/2022 14:00</b>

08/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROZELIO SEBASTIAO RAUPP (AUTOR) ADVOGADO: CESAR AUGUSTO RAMOS GRAZZIOTIN (OAB RS052633) ADVOGADO: JUNIO SCHARDOSIM PERES (OAB RS052335) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de junho de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20/06/2022 e encerramento no dia 27/07/2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema 'SOB MEDIDA', disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br). RECURSO CÍVEL Nº 5000221-65.2020.4.04.7139/RS (Pauta: 56) RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

08/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 56

07/06/2022, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2022, 10:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

22/04/2022, 12:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03A

20/04/2022, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

16/04/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/04/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/04/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

07/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

29/03/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/03/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/03/2022, 13:53

Julgado procedente em parte o pedido

28/03/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/03/2022, 13:53

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/02/2022, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

17/02/2022, 10:06

Determinada a intimação

15/02/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2022, 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/02/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/01/2022, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

13/01/2022, 12:29

Determinada a intimação

11/01/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

02/01/2022, 22:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03A -> RSTESUA02

17/12/2021, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/12/2021, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/12/2021, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/12/2021, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/12/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 12:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/12/2021, 11:51

Prejudicado o recurso - por unanimidade

07/12/2021, 17:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/11/2021<br>Data da sessão: <b>07/12/2021 14:00:00</b>

26/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 68

25/11/2021, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/11/2021, 12:03

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

05/11/2021, 15:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03A

04/11/2021, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

03/11/2021, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

03/11/2021, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2021, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/10/2021, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

19/10/2021, 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

14/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/10/2021, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/10/2021, 14:07

Julgado improcedente o pedido

04/10/2021, 14:07

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 14:18

Audiência de Instrução realizada - Local (RSCAP01) Audiências Telepresenciais (Zoom) - 14/09/2021 14:50. Refer. Evento 49

15/09/2021, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

17/08/2021, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

01/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/07/2021, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

24/07/2021, 15:19

Audiência de Instrução designada - Local Audiência Telepresencial - 14/09/2021 14:50

22/07/2021, 20:54

Determinada a intimação

22/07/2021, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2021, 15:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/07/2021, 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/03/2021, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

24/02/2021, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

15/02/2021, 23:59

Determinada a intimação

05/02/2021, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 21:50

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2020, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/11/2020, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/11/2020, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

30/10/2020, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

08/10/2020, 23:59

Determinada a intimação

28/09/2020, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2020, 18:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/09/2020, 18:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

22/06/2020, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

22/06/2020, 22:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

22/06/2020, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/06/2020, 09:31

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

21/06/2020, 23:14

Decisão interlocutória

21/06/2020, 22:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2020, 22:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2020, 22:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/06/2020, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/05/2020, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 19:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 15:07

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

28/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

20/04/2020, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/04/2020, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2020, 00:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/04/2020, 12:36

Determinada a citação

18/04/2020, 12:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/04/2020, 17:15

Juntada de Petição

17/04/2020, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/04/2020, 11:46

Juntada de Petição

16/04/2020, 11:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

22/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2020, 22:10

Determinada a intimação

12/03/2020, 22:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/03/2020, 10:17

Juntado(a)

09/03/2020, 16:06

Distribuído por sorteio

09/03/2020, 16:03

ACÓRDÃO

•28/06/2022, 11:27

EXTRATO DE ATA

•27/06/2022, 14:37

SENTENÇA

•28/03/2022, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2022, 17:42

ACÓRDÃO

•09/12/2021, 11:51

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 17:44

SENTENÇA

•04/10/2021, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2021, 21:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2020, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2020, 22:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2020, 12:36

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 00:18

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/09/2022, 12:02

ACÓRDÃO

•28/06/2022, 11:27

EXTRATO DE ATA

•27/06/2022, 14:37

SENTENÇA

•28/03/2022, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2022, 17:42

ACÓRDÃO

•09/12/2021, 11:51

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 17:44

SENTENÇA

•04/10/2021, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2021, 21:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2020, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2020, 22:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2020, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2020, 22:10