Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004249-20.2016.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2016

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Joaçaba

Partes do Processo

AGOSTINHO CASAGRANDE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO

OAB/SC 013229·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2022, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

08/11/2022, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

05/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/10/2022, 15:42

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 15:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5195296-56.2022.4.04.9666/TRF (AGOSTINHO CASAGRANDE)

24/10/2022, 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/10/2022, 15:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720038562 processada no TRF4 com o no. 51952965620224049666/TRF (AGOSTINHO CASAGRANDE)

17/09/2022, 09:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720038562

16/09/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

12/09/2022, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

02/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

01/09/2022, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

01/09/2022, 12:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Juntado(a) - 23/08/2022 19:38:29)

24/08/2022, 10:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720038562

23/08/2022, 19:45

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

12/12/2022, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

08/11/2022, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

05/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/10/2022, 15:42

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2022, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 15:16

26/10/2022, 15:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5195296-56.2022.4.04.9666/TRF (AGOSTINHO CASAGRANDE)

24/10/2022, 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/10/2022, 15:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720038562 processada no TRF4 com o no. 51952965620224049666/TRF (AGOSTINHO CASAGRANDE)

17/09/2022, 09:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720038562

16/09/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

12/09/2022, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

02/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

01/09/2022, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

01/09/2022, 12:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Juntado(a) - 23/08/2022 19:38:29)

24/08/2022, 10:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720038562

23/08/2022, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/08/2022, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/08/2022, 19:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 118

23/08/2022, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/08/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/08/2022, 19:38

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCJOA01

08/08/2022, 18:34

Remetidos os Autos - SCJOA01 -> SCFLPNCJ

11/07/2022, 17:00

Juntada de Petição

05/07/2022, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

22/06/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

16/05/2022, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 108

15/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/05/2022, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

09/05/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

05/05/2022, 15:16

Despacho

05/05/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2022, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2022, 10:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

05/05/2022, 10:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02A -> SCJOA01

10/03/2022, 18:36

Transitado em Julgado

10/03/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/03/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/02/2022, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

28/02/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 18:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/02/2022, 18:50

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/02/2022, 17:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 14:00</b>

04/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: AGOSTINHO CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO: VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO (OAB SC013229) AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5004249-20.2016.4.04.7203/SC (Pauta: 307) RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: AGOSTINHO CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO: VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO (OAB SC013229) AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5004249-20.2016.4.04.7203/SC (Pauta: 307) RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

04/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 307

03/02/2022, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 13:23

Conclusos para julgamento de retratação

31/01/2022, 15:19

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR2 -> SCFLPTR02A

31/01/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/01/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

20/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

12/12/2021, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/12/2021, 15:16

Decisão interlocutória

10/12/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 17:52

Conclusos para decisão de admissibilidade

07/12/2021, 13:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/12/2021, 13:09

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

10/05/2019, 17:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

27/04/2019, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

25/04/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 73 e 74

15/04/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/04/2019, 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/04/2019, 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/04/2019, 11:16

Juntada de Petição

05/02/2019, 13:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/01/2019, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/01/2019, 09:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

13/12/2018, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2018, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

03/12/2018, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/11/2018, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/10/2018, 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

26/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

16/10/2018, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2018, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2018, 13:08

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

15/10/2018, 19:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/10/2018, 16:59

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

08/10/2018, 16:59

Juntada de Petição

08/10/2018, 16:43

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

22/03/2018, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

21/03/2018, 19:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

21/03/2018, 19:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

19/03/2018, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/03/2018, 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2018, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2018, 18:42

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/03/2018, 18:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

05/10/2017, 13:40

Remessa Interna ao gabinete de apoio - SCFLPTR02A -> SCFLPTRPR2

05/10/2017, 13:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

05/10/2017, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

05/10/2017, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/09/2017, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

25/09/2017, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

04/09/2017, 10:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37 e 38

03/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/08/2017, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/08/2017, 13:47

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

24/08/2017, 13:44

Julgamento - Mantida a Sentença - em 23/08/2017 - A 2ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

23/08/2017, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

04/08/2017, 17:10

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 23/08/2017 SEQ.: 47

04/08/2017, 17:07

Autos com Juiz para Relatório/Voto

07/07/2017, 17:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02A

07/07/2017, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

06/07/2017, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

22/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/06/2017, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

05/06/2017, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

22/05/2017, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24

18/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/05/2017, 13:48

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

08/05/2017, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/05/2017, 13:48

Remessa Interna - SCFLPCONT -> SCJOA01

05/05/2017, 17:55

Remessa Interna - SCJOA01 -> SCFLPCONT

05/05/2017, 14:04

Autos com Juiz para Sentença

20/04/2017, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

19/04/2017, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

06/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2017, 16:43

Ato Ordinatório

27/03/2017, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/03/2017, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

21/02/2017, 17:11

Juntada de Petição

21/02/2017, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

08/02/2017, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

08/02/2017, 11:08

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8

04/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

25/01/2017, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/01/2017, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/01/2017, 14:32

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/01/2017, 14:02

Despacho/Decisão - de Expediente

25/01/2017, 13:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/01/2017, 17:23

Juntado(a)

12/01/2017, 17:20

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

12/12/2016, 16:46

ACÓRDÃO

•22/02/2022, 18:50

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2019, 11:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2018, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2018, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2018, 18:42

ACÓRDÃO

•24/08/2017, 13:44

EXTRATO DE ATA

•23/08/2017, 16:55

SENTENÇA

•08/05/2017, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2017, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2017, 13:52