Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021615-27.2020.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 17.800,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Novo Hamburgo

Processos relacionados

TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo

Partes do Processo

LEILA INES BACH

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIAN HOLDEFER

OAB/RS 070424·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2024, 11:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141

05/06/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

17/05/2024, 23:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 374/2024

02/05/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 11:45

Decisão interlocutória

15/04/2024, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 09:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

08/03/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

14/12/2023, 20:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

28/11/2023, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

27/11/2023, 15:34

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

05/06/2024, 11:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141

05/06/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

17/05/2024, 23:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 374/2024

02/05/2024, 11:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 11:45

Decisão interlocutória

15/04/2024, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 09:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

08/03/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

14/12/2023, 20:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

28/11/2023, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

27/11/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 18:00

Juntada de Informações da Contadoria

07/11/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

11/10/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

11/10/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/10/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/10/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 15:42

Decisão interlocutória

09/10/2023, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2023, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

19/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

08/09/2023, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

02/09/2023, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

01/09/2023, 03:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

31/08/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

29/08/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

25/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

21/08/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

15/08/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 20:03

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

14/08/2023, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

27/07/2023, 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/07/2023, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

25/07/2023, 20:18

Juntada de Petição

25/07/2023, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

25/07/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

17/07/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

10/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/07/2023, 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/07/2023, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

30/06/2023, 10:43

Decisão interlocutória

30/06/2023, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2023, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

24/06/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

08/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

29/05/2023, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/05/2023, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

05/05/2023, 13:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

06/02/2023, 20:21

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 20:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/02/2023, 15:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03B -> RSNHM06

06/02/2023, 13:52

Transitado em Julgado

06/02/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

01/02/2023, 22:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

16/12/2022, 18:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

03/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 17:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/11/2022, 17:04

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

23/11/2022, 14:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2022<br>Período da sessão: <b>16/11/2022 00:00 a 23/11/2022 14:00</b>

04/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 340

03/11/2022, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/11/2022, 12:23

Juntada de Petição

16/08/2022, 16:34

Conclusos para decisão com Petição

02/08/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

28/07/2022, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/07/2022, 23:59

Juntado(a)

30/06/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/06/2022, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

29/06/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2022, 15:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2022, 15:26

Deliberado em Sessão - Convertido em diligência - por unanimidade

27/06/2022, 14:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/06/2022<br>Período da sessão: <b>20/06/2022 00:00 a 27/06/2022 14:00</b>

08/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: LEILA INES BACH (AUTOR) ADVOGADO: VÍVIAN DE SENA (OAB RS070424) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de junho de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20/06/2022 e encerramento no dia 27/07/2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema 'SOB MEDIDA', disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br). RECURSO CÍVEL Nº 5021615-27.2020.4.04.7108/RS (Pauta: 306) RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

08/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 306

07/06/2022, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2022, 10:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

26/05/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

24/05/2022, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/04/2022, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 13:52

Despacho

04/04/2022, 13:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/04/2022, 10:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2022, 10:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

04/11/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

03/11/2021, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

07/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2021, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2021, 20:05

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

27/09/2021, 20:05

Juntada de Petição

20/09/2021, 09:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

21/07/2021, 16:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03B

20/07/2021, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

20/07/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

20/07/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/07/2021, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/07/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2021, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

19/07/2021, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/07/2021, 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

03/07/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

23/06/2021, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2021, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2021, 17:45

Conclusos para julgamento

28/04/2021, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/04/2021, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

25/03/2021, 02:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

25/03/2021, 02:36

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50049015520214047108

23/03/2021, 17:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

23/03/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

23/03/2021, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

06/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/02/2021, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2021, 23:44

Decisão interlocutória

24/02/2021, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2021, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

25/01/2021, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

25/01/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 08:19

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 08:19

Distribuído por sorteio

23/12/2020, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 15:24

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/09/2023, 03:55

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2023, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 09:21

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/05/2023, 19:24

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/05/2023, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 20:21

EXTRATO DE ATA

•23/11/2022, 14:16

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2022, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2021, 20:05

PETIÇÃO

•20/09/2021, 09:07

DECISÃO/DESPACHO

•20/09/2021, 09:07

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2023, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 15:24

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/09/2023, 03:55

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2023, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 09:21

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/05/2023, 19:24

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/05/2023, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 20:21

EXTRATO DE ATA

•23/11/2022, 14:16

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2022, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2021, 20:05

PETIÇÃO

•20/09/2021, 09:07

DECISÃO/DESPACHO

•20/09/2021, 09:07

SENTENÇA

•23/06/2021, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2021, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2021, 08:19