Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003609-93.2021.4.04.7121 - TRF4 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2021

Valor da Causa

R$ 65.692,83

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Capão da Canoa

Partes do Processo

GELSON BARBOSA SUTIL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN FRANCIELI AVILA DE CARVALHO

OAB/RS 093168·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

23/09/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

23/09/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

23/09/2022, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

23/09/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

21/09/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

21/09/2022, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

21/09/2022, 14:39

Decisão interlocutória

17/09/2022, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2022, 07:06

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

16/09/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

15/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/09/2022, 17:48

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

25/10/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

23/09/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

23/09/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2022, 07:06

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 17:48

23/09/2022, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

23/09/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

21/09/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

21/09/2022, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

21/09/2022, 14:39

Decisão interlocutória

17/09/2022, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2022, 07:06

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

16/09/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

15/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/09/2022, 17:48

Determinada a intimação

05/09/2022, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 16:59

Juntada de Petição

29/08/2022, 13:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5145747-77.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

29/08/2022, 12:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5145746-92.2022.4.04.9666/TRF (MIRIAN FRANCIELI AVILA DE CARVALHO)

29/08/2022, 12:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5145745-10.2022.4.04.9666/TRF (GELSON BARBOSA SUTIL)

29/08/2022, 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/07/2022, 13:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710055857 processada no TRF4 com o no. 51457451020224049666/TRF (GELSON BARBOSA SUTIL)

20/07/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710055857 processada no TRF4 com o no. 51457469220224049666/TRF (MIRIAN FRANCIELI AVILA DE CARVALHO)

20/07/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710055857 processada no TRF4 com o no. 51457477720224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

20/07/2022, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710055857

18/07/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/07/2022, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

18/07/2022, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

11/07/2022, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/07/2022, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/07/2022, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/07/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/07/2022, 11:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710055857

08/07/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/07/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/07/2022, 11:28

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSCAP01

06/07/2022, 18:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

29/06/2022, 13:54

Remetidos os Autos - RSCAP01 -> RSPOANCJ

29/06/2022, 13:54

Transitado em Julgado

29/06/2022, 11:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03B -> RSCAP01

29/06/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

29/06/2022, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

29/06/2022, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

28/06/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/06/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

28/06/2022, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

28/06/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2022, 15:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2022, 15:32

Sentença confirmada - por unanimidade

27/06/2022, 14:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/06/2022<br>Período da sessão: <b>20/06/2022 00:00 a 27/06/2022 14:00</b>

08/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: GELSON BARBOSA SUTIL (AUTOR) ADVOGADO: MIRIAN FRANCIELI AVILA DE CARVALHO (OAB RS093168) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ANA MARIA NITSCHKE MOREIRA PERITO: PAULO RICARDO CAVINATO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de junho de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20/06/2022 e encerramento no dia 27/07/2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema 'SOB MEDIDA', disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br). RECURSO CÍVEL Nº 5003609-93.2021.4.04.7121/RS (Pauta: 563) RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

08/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 563

07/06/2022, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2022, 10:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/03/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

03/03/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

03/03/2022, 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89

03/03/2022, 17:52

Juntada de Petição

24/02/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/02/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/02/2022, 12:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03B

21/02/2022, 09:28

Juntada de Petição

20/02/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

20/02/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/02/2022, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

15/02/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2022, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/01/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

26/01/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 75 e 76

23/01/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

14/01/2022, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/01/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

13/01/2022, 13:01

Julgado procedente o pedido

13/01/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2022, 13:00

Conclusos para julgamento

12/01/2022, 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

08/01/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

20/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/12/2021, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/12/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/12/2021, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 18:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (RSCAPPERF para RSCAP01S)

01/12/2021, 13:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/11/2021, 16:06

Juntada de Petição

24/11/2021, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

21/11/2021, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/11/2021, 23:59

Determinada a intimação

05/11/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/11/2021, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2021, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

19/10/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

31/08/2021, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/08/2021, 21:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

25/08/2021, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 20:21

Juntada de Petição

25/08/2021, 16:11

Juntada de Petição

25/08/2021, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

24/08/2021, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

24/08/2021, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/08/2021, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

24/08/2021, 03:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

23/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

23/08/2021, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

23/08/2021, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/08/2021, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

23/08/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/08/2021, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/08/2021, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/08/2021, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

19/08/2021, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

13/08/2021, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

13/08/2021, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/08/2021, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

13/08/2021, 01:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

13/08/2021, 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

12/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

12/08/2021, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

12/08/2021, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/08/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/08/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/08/2021, 13:11

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: GELSON BARBOSA SUTIL <br/> Data: 24/08/2021 às 17:30. <br/> Local: Sala de Perícias - Rua André Pusti, 455, Bairro Zona Nova, Capão da Canoa/RS <br/> Perito: PAULO RICARDO CAVINATO

10/08/2021, 13:04

Despacho

09/08/2021, 22:37

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2021, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/08/2021, 21:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

04/08/2021, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

04/08/2021, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

04/08/2021, 15:30

Juntada de Petição

02/08/2021, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

02/08/2021, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

02/08/2021, 18:11

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (RSCAP01S para RSCAPPERF)

02/08/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

02/08/2021, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/08/2021, 13:20

Determinada a citação

02/08/2021, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2021, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

23/07/2021, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/07/2021, 08:14

Determinada a intimação

22/07/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 16:44

Alterado o assunto processual

22/07/2021, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2021, 10:41

Distribuído por sorteio

14/07/2021, 14:09

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 15:32

EXTRATO DE ATA

•27/06/2022, 14:41

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/02/2022, 10:11

SENTENÇA

•13/01/2022, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 22:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 16:44