Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003732-13.2019.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2019

Valor da Causa

R$ 17.278,38

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Santo Ângelo

Partes do Processo

ARCILDA POMBLUM

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIÉLI MISSIO

OAB/RS 061175·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/12/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

13/12/2022, 08:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

13/11/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

13/11/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 14:01

Juntado(a)

10/11/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

23/10/2022, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

23/10/2022, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/10/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

21/10/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 16:08

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

13/12/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

13/12/2022, 08:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 16:37

EXTRATO DE ATA

•27/06/2022, 14:33

20/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

13/11/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

13/11/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 14:01

Juntado(a)

10/11/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

23/10/2022, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

23/10/2022, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/10/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

21/10/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

17/10/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/10/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 127

10/10/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

10/10/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 16:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5170549-42.2022.4.04.9666/TRF (DANIELI MISSIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

26/09/2022, 14:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5170548-57.2022.4.04.9666/TRF (ARCILDA POMBLUM)

26/09/2022, 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/08/2022, 15:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710067596 processada no TRF4 com o no. 51705485720224049666/TRF (ARCILDA POMBLUM)

20/08/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710067596 processada no TRF4 com o no. 51705494220224049666/TRF (DANIELI MISSIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

20/08/2022, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710067596

19/08/2022, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

19/08/2022, 05:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/08/2022, 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/08/2022, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

18/08/2022, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/08/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/08/2022, 14:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710067596

17/08/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

15/08/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

13/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/08/2022, 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/08/2022, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 16:08

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSSAN02

03/08/2022, 15:40

Conta Atualizada

03/08/2022, 15:39

Remetidos os Autos - RSSAN02 -> RSPOANCJ

01/08/2022, 17:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

01/08/2022, 17:07

Transitado em Julgado

29/07/2022, 11:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04A -> RSSAN02

29/07/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

29/07/2022, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

08/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/06/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

29/06/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 13:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2022, 16:37

Sentença confirmada - por unanimidade

27/06/2022, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/06/2022<br>Período da sessão: <b>20/06/2022 00:00 a 27/06/2022 14:00</b>

08/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ARCILDA POMBLUM (AUTOR) ADVOGADO: DANIÉLI MISSIO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de junho de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de junho de 2022 e encerramento no dia 27 de junho de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5003732-13.2019.4.04.7105/RS (Pauta: 31) RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

08/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 31

07/06/2022, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2022, 12:15

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

02/03/2022, 17:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04A

25/02/2022, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

24/02/2022, 09:13

Juntada de Petição

18/02/2022, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

12/02/2022, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

31/01/2022, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

28/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

18/01/2022, 14:04

Julgado procedente o pedido

18/01/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2022, 11:21

Conclusos para julgamento

16/07/2021, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/07/2021, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

15/07/2021, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

14/07/2021, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

14/07/2021, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 16:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSSANCEJUA para RSSAN02S)

13/07/2021, 14:47

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local AUDIÊNCIA VIRTUAL - ZOMM MEETING - 13/07/2021 14:00. Refer. Evento 60

13/07/2021, 14:47

Juntada de Petição

05/07/2021, 17:07

Juntada de Petição

05/07/2021, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

20/05/2021, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/05/2021, 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/05/2021, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

04/05/2021, 16:36

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIA VIRTUAL - ZOMM MEETING - 13/07/2021 14:00

04/05/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

04/05/2021, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

24/04/2021, 01:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

24/04/2021, 01:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

23/04/2021, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/04/2021, 12:12

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (RSSAN02S para RSSANCEJUA)

22/04/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 10:41

Decisão interlocutória

22/04/2021, 10:41

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2021, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

24/11/2020, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

24/11/2020, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

18/11/2020, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

18/11/2020, 12:12

Determinada a intimação

17/11/2020, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2020, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2020, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2020, 23:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/09/2020, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/08/2020, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/07/2020, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

20/07/2020, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

15/07/2020, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/07/2020, 18:42

Determinada a intimação

14/07/2020, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2020, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2020, 15:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/06/2020, 10:20

Juntada de Petição

03/06/2020, 14:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

03/06/2020, 01:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

12/04/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

02/04/2020, 19:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

07/03/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

28/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2020, 16:21

Determinada a intimação

18/02/2020, 16:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/02/2020, 15:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

21/01/2020, 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

21/01/2020, 01:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

15/01/2020, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

15/01/2020, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/01/2020, 10:56

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/01/2020, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/01/2020, 10:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/12/2019, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/11/2019, 10:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

17/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2019, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

24/10/2019, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

05/10/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/09/2019, 13:35

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

27/09/2019, 13:35

Despacho/Decisão - Determina Citação

25/09/2019, 18:55

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2019, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

25/09/2019, 18:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/09/2019, 15:20

Distribuído por sorteio

28/08/2019, 16:53

SENTENÇA

•18/01/2022, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2021, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2020, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2020, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2020, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2019, 18:55