Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001500-34.2020.4.04.7124 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 19.052,01

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª UAA em Montenegro

Partes do Processo

ELISABETE DE CASTRO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ISADORA CORAZZA FORBRIG

OAB/RS 092822·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSMGOUA01F para RSMGOUA01F)

20/12/2023, 14:20

Baixa Definitiva

01/12/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

18/11/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

18/11/2022, 14:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 131

11/11/2022, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

08/11/2022, 10:21

Decisão interlocutória

04/11/2022, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 131

03/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

03/11/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

03/11/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:42

Todas as movimentações(142)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSMGOUA01F para RSMGOUA01F)

20/12/2023, 14:20

Baixa Definitiva

01/12/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

18/11/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

18/11/2022, 14:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 131

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 18:42

11/11/2022, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

08/11/2022, 10:21

Decisão interlocutória

04/11/2022, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 131

03/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

03/11/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

03/11/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5207761-97.2022.4.04.9666/TRF (ELISABETE DE CASTRO)

24/10/2022, 15:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5207762-82.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/10/2022, 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/10/2022, 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710072902 processada no TRF4 com o no. 52077628220224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

01/10/2022, 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710072902 processada no TRF4 com o no. 52077619720224049666/TRF (ELISABETE DE CASTRO)

01/10/2022, 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710072902 processada no TRF4 com o no. 52077619720224049666/TRF (FORBRIG ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/10/2022, 09:51

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710072902

26/09/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

19/09/2022, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

10/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/09/2022, 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

02/09/2022, 07:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710072902

31/08/2022, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/08/2022, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/08/2022, 20:43

Realizado Cálculo de Liquidação

23/08/2022, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

22/08/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

22/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/07/2022, 14:32

Expedição de ofício

12/07/2022, 14:31

Juntado(a)

12/07/2022, 14:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/07/2022, 14:26

Transitado em Julgado

07/07/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04A -> RSMGOUA01

07/07/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

07/07/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/07/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/07/2022, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

04/07/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 13:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2022, 16:40

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/06/2022, 14:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/06/2022<br>Período da sessão: <b>20/06/2022 00:00 a 27/06/2022 14:00</b>

08/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ELISABETE DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO: ISADORA CORAZZA FORBRIG PERITO: CASSIO CASTELLARIN PERITO: MANOEL ERNANI GARCIA JUNIOR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de junho de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de junho de 2022 e encerramento no dia 27 de junho de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001500-34.2020.4.04.7124/RS (Pauta: 201) RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

08/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 201

07/06/2022, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2022, 12:15

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/03/2022, 13:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04A

10/03/2022, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

08/03/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

04/02/2022, 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

31/01/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

01/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/12/2021, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/12/2021, 07:26

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

19/12/2021, 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/10/2021, 21:19

Conclusos para julgamento

07/10/2021, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/09/2021, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/09/2021, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

09/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

01/09/2021, 17:33

Expedição de ofício

01/09/2021, 17:33

Julgado procedente o pedido

30/08/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/08/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/08/2021, 17:46

Conclusos para julgamento

27/07/2021, 04:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/07/2021, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 15:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26S para RSMGOUA01F)

08/07/2021, 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/07/2021, 15:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

03/06/2021, 23:59

Determinada a citação

24/05/2021, 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/05/2021, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2021, 18:50

Juntada de Petição

19/05/2021, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

19/05/2021, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

19/05/2021, 09:59

Juntada de Petição

18/05/2021, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

17/05/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 18:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

17/05/2021, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

08/05/2021, 16:55

Juntada de Petição

04/05/2021, 14:21

Juntada de Petição

27/04/2021, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

19/04/2021, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

18/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/04/2021, 18:18

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: ELISABETE DE CASTRO <br/> Data: 04/05/2021 às 14:30. <br/> Local: TELEPERÍCIA DR MANOEL ERNANI GARCIA JUNIOR - TELEPERÍCIA <br/> Perito: MANOEL ERNANI GARCIA JUNIOR

08/04/2021, 18:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 42

05/04/2021, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42

03/04/2021, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

26/03/2021, 03:35

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/03/2021, 19:49

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/03/2021, 19:44

Juntada de certidão - perícia cancelada - Refer. ao Evento: 32

24/03/2021, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

24/03/2021, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

23/03/2021, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/03/2021, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/03/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 19:06

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: ELISABETE DE CASTRO <br/> Data: 13/04/2021 às 15:00. <br/> Local: Sala 2 - JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala oeste, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre/RS <br/> Perito: CASSIO CASTELLARIN

19/03/2021, 19:05

Juntada de certidão - perícia redesignada - Refer. ao Evento: 21

19/03/2021, 19:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22

02/03/2021, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

02/03/2021, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

02/03/2021, 07:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 26

02/03/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2021, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

22/02/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/02/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 14:59

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: ELISABETE DE CASTRO <br/> Data: 09/03/2021 às 15:00. <br/> Local: Sala 2 - JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala oeste, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre/RS <br/> Perito: CASSIO CASTELLARIN

22/02/2021, 14:58

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 14:03

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSMGOUA01F para RSPOA26S)

25/01/2021, 00:35

Decisão interlocutória

20/01/2021, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2021, 17:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para julgamento - 12/01/2021 17:01:22)

12/01/2021, 17:03

Juntada de Petição

09/01/2021, 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

09/01/2021, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

09/01/2021, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

08/01/2021, 19:17

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 19:16

Juntado(a)

08/01/2021, 14:07

Juntado(a)

08/01/2021, 14:02

Juntada de Petição

16/12/2020, 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/12/2020, 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/12/2020, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

15/12/2020, 19:52

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 19:52

Juntado(a)

15/12/2020, 19:41

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 21:57

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/08/2022, 18:47

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 16:40

EXTRATO DE ATA

•27/06/2022, 14:34

SENTENÇA

•19/12/2021, 23:56

SENTENÇA

•30/08/2021, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2021, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2021, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2021, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 19:49

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2021, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2021, 15:30

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 18:42

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/08/2022, 18:47

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 16:40

EXTRATO DE ATA

•27/06/2022, 14:34

SENTENÇA

•19/12/2021, 23:56

SENTENÇA

•30/08/2021, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2021, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2021, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2021, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 19:49

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2021, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2021, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2021, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2021, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2021, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2021, 19:16

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2020, 19:52

SENTENÇA

•15/12/2020, 19:41