Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5064649-42.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 33.872,58

Órgão julgador

Juízo Substituto da 25ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

EDINEIA VARGAS MANCILHA

CPF

Autor

SERAFIM ENEU DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA DALBERTO

OAB/RS 075083·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2024, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

07/09/2024, 01:06

Transitado em Julgado

07/09/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

23/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

17/08/2024, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

17/08/2024, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

15/08/2024, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

15/08/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2024, 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2024, 15:44

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

10/08/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

02/08/2024, 16:12

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

09/09/2024, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

07/09/2024, 01:06

Transitado em Julgado

07/09/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

23/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2024, 03:40

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 14:40

17/08/2024, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

17/08/2024, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

15/08/2024, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

15/08/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2024, 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2024, 15:44

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

10/08/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

02/08/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

24/07/2024, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

24/07/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 03:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 03:40

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 03:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/05/2024 - 5052179-36.2024.4.04.9666/TRF (EDINEIA VARGAS MANCILHA)

29/04/2024, 13:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/05/2024 - 5052180-21.2024.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

29/04/2024, 13:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710010996 processada no TRF4 com o no. 50521802120244049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

21/03/2024, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710010996 processada no TRF4 com o no. 50521793620244049666/TRF (EDINEIA VARGAS MANCILHA)

21/03/2024, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710010996 processada no TRF4 com o no. 50521793620244049666/TRF (daniela dalberto)

21/03/2024, 09:37

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710010996

06/03/2024, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

05/03/2024, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

29/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

29/02/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

21/02/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

21/02/2024, 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

21/02/2024, 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/02/2024, 18:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710010996

19/02/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/02/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/02/2024, 18:17

Juntada de Petição

25/01/2024, 16:07

Remetidos os Autos - RSPOADCJ -> RSPOA25

25/01/2024, 06:47

Remetidos os Autos - RSPOA25 -> RSPOADCJ

15/11/2023, 02:57

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 14:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/11/2023, 14:40

Transitado em Julgado - Data: 23/10/2023

14/11/2023, 14:39

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/11/2023, 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

13/11/2023, 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

07/11/2023, 09:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

21/10/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104

05/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/10/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

04/10/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/09/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 15:40

Julgado procedente o pedido

25/09/2023, 15:40

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

08/08/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

02/08/2023, 18:57

Convertido o Julgamento em Diligência

31/07/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

31/07/2023, 16:58

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/06/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

04/06/2023, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

25/05/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 15:15

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 17:23

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RSPOACEJUA para RSPOA25S)

27/02/2023, 16:42

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (RSPOA26F para RSPOACEJUA)

24/02/2023, 18:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/02/2023, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

09/02/2023, 01:01

Despacho

07/02/2023, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

31/01/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

27/01/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/12/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

01/12/2022, 13:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 20:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 15:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/10/2022, 15:59

Determinada a citação

07/10/2022, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 14:11

Juntada de Petição

28/09/2022, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/09/2022, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

28/09/2022, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

28/09/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 13:21

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSPOAPERF para RSPOA26F)

27/09/2022, 12:16

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 12:16

Juntada de Petição

26/09/2022, 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

24/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

17/08/2022, 01:07

Juntada de Petição

16/08/2022, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

16/08/2022, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/08/2022, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

10/08/2022, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

09/08/2022, 01:07

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

08/08/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/08/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: EDINEIA VARGAS MANCILHA <br/> Data: 08/09/2022 às 17:50. <br/> Local: Consultório Dra Glaydcianne Pinheiro Bezerra - Av. Iguaçu, nº 418 - Sala 303 - Bairro Petrópolis - Porto Alegre/RS <br/> Perito: GLAYDCIANNE PINHEIRO BEZERRA

08/08/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

01/08/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

25/07/2022, 15:31

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (RSPOA25S para RSPOAPERF)

25/07/2022, 14:43

Decisão interlocutória

25/07/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 10:33

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2022, 09:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04A -> RSPOA25

20/07/2022, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

20/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

04/07/2022, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/07/2022, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/06/2022, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 12:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2022, 16:39

Prejudicado o recurso - por unanimidade

27/06/2022, 14:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/06/2022<br>Período da sessão: <b>20/06/2022 00:00 a 27/06/2022 14:00</b>

08/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EDINEIA VARGAS MANCILHA (AUTOR) ADVOGADO: daniela dalberto (OAB RS075083) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de junho de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de junho de 2022 e encerramento no dia 27 de junho de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5064649-42.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 184) RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

08/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 184

07/06/2022, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2022, 12:15

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/03/2022, 14:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04A

17/03/2022, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

10/03/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

10/03/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

03/03/2022, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/03/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/02/2022, 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

06/02/2022, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

21/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

12/01/2022, 08:53

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

11/01/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2022, 19:38

Conclusos para julgamento

22/11/2021, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

10/10/2021, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

24/09/2021, 23:59

Despacho

14/09/2021, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2021, 11:40

Juntada de Petição

07/09/2021, 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/09/2021, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/09/2021, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

07/09/2021, 19:43

Despacho

07/09/2021, 19:43

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2021, 19:25

Distribuído por sorteio

03/09/2021, 18:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/11/2023, 22:40

SENTENÇA

•25/09/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2022, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2022, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2022, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2022, 15:31

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2024, 03:40

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 14:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/11/2023, 22:40

SENTENÇA

•25/09/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2022, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2022, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2022, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2022, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 10:33

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 16:39

EXTRATO DE ATA

•27/06/2022, 14:34

SENTENÇA

•11/01/2022, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2021, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2021, 19:43