Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000224-95.2020.4.04.7114 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2020

Valor da Causa

R$ 23.501,15

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Lajeado

Partes do Processo

JORGE LUIZ LABRES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO AZEVEDO DE SOUZA

OAB/RS 118566·CPF·Representa: Autor

IRLA ZWIRTES

OAB/RS 102581·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/01/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

20/12/2022, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

20/12/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

13/12/2022, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

11/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 143

01/12/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

01/12/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

01/12/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 14:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5225608-15.2022.4.04.9666/TRF (JORGE LUIZ LABRES)

23/11/2022, 12:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5225609-97.2022.4.04.9666/TRF (PEDRO AZEVEDO DE SOUZA)

23/11/2022, 12:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710078653 processada no TRF4 com o no. 52256081520224049666/TRF (JORGE LUIZ LABRES)

28/10/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710078653 processada no TRF4 com o no. 52256099720224049666/TRF (PEDRO AZEVEDO DE SOUZA)

28/10/2022, 09:46

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

09/01/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

20/12/2022, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

20/12/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 14:00

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 17:21

13/12/2022, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

11/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 143

01/12/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

01/12/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

01/12/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 14:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5225608-15.2022.4.04.9666/TRF (JORGE LUIZ LABRES)

23/11/2022, 12:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5225609-97.2022.4.04.9666/TRF (PEDRO AZEVEDO DE SOUZA)

23/11/2022, 12:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710078653 processada no TRF4 com o no. 52256081520224049666/TRF (JORGE LUIZ LABRES)

28/10/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710078653 processada no TRF4 com o no. 52256099720224049666/TRF (PEDRO AZEVEDO DE SOUZA)

28/10/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710078653

06/10/2022, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

06/10/2022, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

02/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/09/2022, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

22/09/2022, 17:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710078653

22/09/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/09/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/09/2022, 15:45

Juntada de Petição

20/09/2022, 10:29

Juntada de Petição

19/09/2022, 15:18

Realizado Cálculo de Liquidação

19/09/2022, 14:19

Realizado Cálculo de Liquidação

19/09/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

16/09/2022, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/09/2022, 12:38

Juntada de Petição

16/09/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

14/09/2022, 13:50

Juntada de Petição

14/09/2022, 09:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

13/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/08/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

01/08/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/08/2022, 16:03

Transitado em Julgado

30/07/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04B -> RSLAJ02

30/07/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

30/07/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/07/2022, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

08/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 13:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2022, 17:21

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/06/2022, 14:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/06/2022<br>Período da sessão: <b>20/06/2022 00:00 a 27/06/2022 14:00</b>

08/06/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: JORGE LUIZ LABRES (AUTOR) ADVOGADO: IRLA ZWIRTES (OAB RS102581) ADVOGADO: PEDRO AZEVEDO DE SOUZA (OAB RS118566) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de junho de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de junho de 2022 e encerramento no dia 27 de junho de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000224-95.2020.4.04.7114/RS (Pauta: 523) RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

08/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 523

07/06/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2022, 12:16

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

28/04/2022, 17:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04B

27/04/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

27/04/2022, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

27/04/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/04/2022, 19:40

Juntada de Petição

21/04/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/04/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 93

21/04/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/04/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

18/04/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

18/04/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2022, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2022, 19:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/04/2022, 19:16

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/03/2022, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/02/2022, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/02/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/02/2022, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

16/02/2022, 10:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/02/2022, 17:56

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

12/02/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/02/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/02/2022, 17:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

08/02/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/02/2022, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

08/02/2022, 17:19

Julgado procedente em parte o pedido

08/02/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/02/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/02/2022, 15:49

Conclusos para julgamento

22/11/2021, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

22/11/2021, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/11/2021, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/11/2021, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2021, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2021, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/11/2021, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/09/2021, 23:59

Juntada de Petição

13/09/2021, 18:47

Juntada de Petição

13/09/2021, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

09/09/2021, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/09/2021, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 14:36

Juntada de Petição

25/08/2021, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

25/08/2021, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/07/2021, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

09/07/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

09/07/2021, 13:56

Conclusos para julgamento

07/06/2021, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/06/2021, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

24/04/2021, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

19/01/2021, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/01/2021, 23:59

Decisão interlocutória

07/01/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2021, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2020, 16:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/12/2020, 16:58

Juntada de Petição

05/10/2020, 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/10/2020, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

03/10/2020, 19:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

21/09/2020, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

08/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

29/07/2020, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

29/07/2020, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

29/07/2020, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa - URGENTE

23/07/2020, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

23/07/2020, 16:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 02:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

23/06/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

13/06/2020, 12:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

10/05/2020, 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

10/05/2020, 00:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

30/04/2020, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

30/04/2020, 10:27

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2020, 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2020, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

01/04/2020, 20:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

28/03/2020, 23:59

Juntada de Petição

25/03/2020, 18:10

Juntada de Petição

25/03/2020, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

18/03/2020, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/03/2020, 16:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3

04/03/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3 e 4

31/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

31/01/2020, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

31/01/2020, 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

21/01/2020, 16:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2020, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2020, 16:36

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 16:36

Distribuído por sorteio

20/01/2020, 17:17

EXTRATO DE ATA

•27/06/2022, 14:36

SENTENÇA

•08/04/2022, 19:16

SENTENÇA

•15/02/2022, 17:56

SENTENÇA

•08/02/2022, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2021, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2020, 08:56

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2020, 16:36