Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002449-30.2021.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2021

Valor da Causa

R$ 33.161,26

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Gravataí

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

JOAO BATISTA DE ALMEIDA SEIBEL

CPF

Reu

ARLINDA DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

18/11/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

18/11/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2022, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

12/11/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

10/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

28/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

13/10/2022, 23:59

Expedição de Alvará

03/10/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 17:39

Despacho

27/09/2022, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 11:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5167994-52.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

26/09/2022, 14:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5167995-37.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

26/09/2022, 14:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5167996-22.2022.4.04.9666/TRF (MARCO AURELIO ZANOTTO)

26/09/2022, 13:47

Todas as movimentações(148)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

18/11/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

18/11/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2022, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

12/11/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 14:19

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 17:36

10/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

28/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

13/10/2022, 23:59

Expedição de Alvará

03/10/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 17:39

Despacho

27/09/2022, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 11:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5167994-52.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

26/09/2022, 14:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5167995-37.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

26/09/2022, 14:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5167996-22.2022.4.04.9666/TRF (MARCO AURELIO ZANOTTO)

26/09/2022, 13:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5167993-67.2022.4.04.9666/TRF (JOAO BATISTA DE ALMEIDA SEIBEL)

26/09/2022, 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/08/2022, 13:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710063301 processada no TRF4 com o no. 51679953720224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

16/08/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710063301 processada no TRF4 com o no. 51679962220224049666/TRF (MARCO AURELIO ZANOTTO)

16/08/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710063301 processada no TRF4 com o no. 51679936720224049666/TRF (JOAO BATISTA DE ALMEIDA SEIBEL)

16/08/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710063301 processada no TRF4 com o no. 51679945220224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

16/08/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710063301

15/08/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/08/2022, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/08/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/08/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

05/08/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

03/08/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/08/2022, 13:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710063301

03/08/2022, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/08/2022, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/08/2022, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/08/2022, 12:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

01/08/2022, 14:45

Transitado em Julgado

29/07/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04B -> RSGVT02

29/07/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

29/07/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

08/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

07/07/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

07/07/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

01/07/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/07/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 13:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2022, 17:36

Sentença confirmada - por unanimidade

27/06/2022, 14:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/06/2022<br>Período da sessão: <b>20/06/2022 00:00 a 27/06/2022 14:00</b>

08/06/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: JOAO BATISTA DE ALMEIDA SEIBEL (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO: MARCO AURELIO ZANOTTO (OAB RS060192) RECORRIDO: ARLINDA DE ALMEIDA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: MARCIA GIANLUPI PERITO: VIRIDIANA DE FATIMA ROBAINA PACHECO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de junho de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de junho de 2022 e encerramento no dia 27 de junho de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5002449-30.2021.4.04.7122/RS (Pauta: 935) RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

08/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 935

07/06/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2022, 12:16

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

24/05/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/05/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

24/05/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/05/2022, 16:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04B

13/05/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/05/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/05/2022, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

30/04/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

28/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/04/2022, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/04/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 83 e 84

10/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

01/04/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

01/04/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

31/03/2022, 14:55

Julgado procedente o pedido

31/03/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2022, 14:55

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 14:33

Convertido o Julgamento em Diligência

31/03/2022, 14:23

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/02/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/02/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/02/2022, 14:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/02/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

09/02/2022, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/12/2021, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 13:24

Juntada de Petição

15/12/2021, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

15/12/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

21/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 13:37

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

10/11/2021, 21:45

Juntada de Petição

09/11/2021, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 10:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

16/10/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

08/10/2021, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

08/10/2021, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/10/2021, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/10/2021, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/10/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

07/10/2021, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 13:38

Decisão interlocutória

05/10/2021, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2021, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

23/09/2021, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/09/2021, 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/09/2021, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2021, 16:50

Convertido o Julgamento em Diligência

05/09/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2021, 16:50

Conclusos para julgamento

14/07/2021, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

12/07/2021, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

12/07/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 13:51

Juntada de Petição

12/07/2021, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/07/2021, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

10/07/2021, 23:59

Despacho

30/06/2021, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 21:14

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2021, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

29/06/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

19/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/06/2021, 21:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

11/06/2021, 21:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/06/2021, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 09:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSGVTCEJUA para RSGVT02S)

08/06/2021, 17:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

08/06/2021, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

07/06/2021, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/06/2021, 11:20

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

31/05/2021, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

29/05/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

20/05/2021, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

08/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/04/2021, 19:06

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: JOAO BATISTA DE ALMEIDA SEIBEL <br/> Data: 21/05/2021 às 15:00. <br/> Local: TELEPERÍCIA Dra Márcia Gianlupi - Videochamada <br/> Perito: MARCIA GIANLUPI

28/04/2021, 19:06

Despacho

28/04/2021, 09:13

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2021, 18:37

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (RSGVT02S para RSGVTCEJUA)

22/04/2021, 12:19

Alterado o assunto processual

22/04/2021, 12:18

Juntada de Petição

21/04/2021, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/04/2021, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/04/2021, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

21/04/2021, 11:06

Determinada a intimação

21/04/2021, 11:06

Juntado(a)

20/04/2021, 17:14

Juntado(a)

20/04/2021, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2021, 16:32

Distribuído por sorteio

20/04/2021, 14:36

EXTRATO DE ATA

•27/06/2022, 14:38

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/05/2022, 17:08

SENTENÇA

•31/03/2022, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2021, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2021, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2021, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2021, 21:14

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2021, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2021, 09:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2021, 11:06