Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002323-43.2021.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2021

Valor da Causa

R$ 19.800,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Rio Grande

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

SHARLENE VITAVAR MENDES

CPF

Reu

RAIHANNE MENDES SOARES

CPF

Reu

FABRICIO MENDES SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Autor

AIR VALENTE DUARTE LEMOS

OAB/RS 111249·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

16/09/2022, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

16/09/2022, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

16/09/2022, 19:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144, 143 e 142

16/09/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

16/09/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

16/09/2022, 15:22

Despacho

06/09/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 11:59

Juntada de Petição

29/08/2022, 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5150601-17.2022.4.04.9666/TRF (RAIHANNE MENDES SOARES)

29/08/2022, 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5150602-02.2022.4.04.9666/TRF (AIR VALENTE DUARTE LEMOS)

29/08/2022, 12:51

Todas as movimentações(149)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

16/09/2022, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

16/09/2022, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

16/09/2022, 19:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144, 143 e 142

16/09/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 17:37

16/09/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

16/09/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

16/09/2022, 15:22

Despacho

06/09/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 11:59

Juntada de Petição

29/08/2022, 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5150601-17.2022.4.04.9666/TRF (RAIHANNE MENDES SOARES)

29/08/2022, 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5150602-02.2022.4.04.9666/TRF (AIR VALENTE DUARTE LEMOS)

29/08/2022, 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5150600-32.2022.4.04.9666/TRF (FABRICIO MENDES SOARES)

29/08/2022, 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

26/07/2022, 12:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710055534 processada no TRF4 com o no. 51506020220224049666/TRF (AIR VALENTE DUARTE LEMOS)

26/07/2022, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710055534 processada no TRF4 com o no. 51506003220224049666/TRF (FABRICIO MENDES SOARES)

26/07/2022, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710055534 processada no TRF4 com o no. 51506003220224049666/TRF (AIR VALENTE DUARTE LEMOS)

26/07/2022, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710055534 processada no TRF4 com o no. 51506011720224049666/TRF (RAIHANNE MENDES SOARES)

26/07/2022, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710055534 processada no TRF4 com o no. 51506011720224049666/TRF (AIR VALENTE DUARTE LEMOS)

26/07/2022, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710055534

25/07/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

19/07/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/07/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

06/07/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/07/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

06/07/2022, 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115, 114 e 113

06/07/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/07/2022, 14:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710055534

06/07/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/07/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/07/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/07/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/07/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/07/2022, 14:11

Realizado Cálculo de Liquidação

06/07/2022, 13:56

Juntada de Petição

01/07/2022, 12:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

01/07/2022, 10:28

Transitado em Julgado

01/07/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04B -> RSRGR03

01/07/2022, 05:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

30/06/2022, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

30/06/2022, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

30/06/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

30/06/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/06/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/06/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

28/06/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

28/06/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 13:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2022, 17:37

Sentença confirmada - por unanimidade

27/06/2022, 14:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/06/2022<br>Período da sessão: <b>20/06/2022 00:00 a 27/06/2022 14:00</b>

08/06/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: SHARLENE VITAVAR MENDES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: AIR VALENTE DUARTE LEMOS (OAB RS111249) RECORRIDO: RAIHANNE MENDES SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: AIR VALENTE DUARTE LEMOS (OAB RS111249) RECORRIDO: FABRICIO MENDES SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: AIR VALENTE DUARTE LEMOS (OAB RS111249) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ANDRE AIRTON BENDER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de junho de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de junho de 2022 e encerramento no dia 27 de junho de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5002323-43.2021.4.04.7101/RS (Pauta: 987) RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

08/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 987

07/06/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2022, 12:16

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

26/04/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

25/04/2022, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/04/2022, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04B

12/04/2022, 11:22

Juntada de Petição

12/04/2022, 08:30

Juntada de Petição

12/04/2022, 08:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

12/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/03/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/03/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/03/2022, 13:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 74 e 73

15/03/2022, 13:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 64 e 63

15/03/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/03/2022, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66 e 68

12/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

03/03/2022, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/03/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

02/03/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2022, 15:00

Julgado procedente o pedido

23/02/2022, 10:44

Conclusos para julgamento

11/01/2022, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

17/12/2021, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

17/12/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

13/12/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/12/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

13/12/2021, 14:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 52 e 51

13/12/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2021, 15:43

Convertido o Julgamento em Diligência

06/12/2021, 15:31

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

08/10/2021, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

20/09/2021, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

20/09/2021, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/09/2021, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

20/09/2021, 10:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

17/09/2021, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/09/2021, 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

15/09/2021, 22:53

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

09/09/2021, 08:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

09/09/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

09/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

30/07/2021, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

23/07/2021, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

23/07/2021, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

21/07/2021, 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/07/2021, 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

20/07/2021, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

20/07/2021, 10:51

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013697-28.2018.4.04.7112/RS - ref. ao(s) evento(s): 18

19/07/2021, 13:25

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5032063-59.2015.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s): 18

19/07/2021, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 10:26

Despacho

19/07/2021, 10:26

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2021, 13:47

Juntada de Petição

12/07/2021, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/07/2021, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/06/2021, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

22/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

12/05/2021, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

12/05/2021, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

12/05/2021, 18:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7 e 6

12/05/2021, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

12/05/2021, 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/05/2021, 17:55

Determinada a citação

12/05/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 17:55

Juntada de Petição

12/05/2021, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2021, 13:53

Juntada de Petição

06/05/2021, 22:07

Distribuído por sorteio

06/05/2021, 22:00

EXTRATO DE ATA

•27/06/2022, 14:38

SENTENÇA

•23/02/2022, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2021, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2021, 08:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2021, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 17:55