Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004106-07.2021.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2021

Valor da Causa

R$ 32.313,21

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Capão da Canoa

Partes do Processo

ISABELLA TETOUR RAMOS DOS SANTOS

CPF

Autor

GABRIELLA ROSEMARRI RAMOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA REGINA RODRIGUES CARVALHO

OAB/RS 098606·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

25/11/2022, 13:48

Baixa Definitiva

25/11/2022, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

24/11/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 136

22/11/2022, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

19/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/11/2022, 20:47

Determinada a intimação

09/11/2022, 20:47

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2022, 15:13

Juntada de Petição

08/11/2022, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

03/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 16:42

Todas as movimentações(148)

Juntada de Petição

25/11/2022, 13:48

Baixa Definitiva

25/11/2022, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

24/11/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 136

22/11/2022, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 20:47

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 16:42

19/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/11/2022, 20:47

Determinada a intimação

09/11/2022, 20:47

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2022, 15:13

Juntada de Petição

08/11/2022, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

03/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 16:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5193847-63.2022.4.04.9666/TRF (ISABELLA TETOUR RAMOS DOS SANTOS)

24/10/2022, 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/09/2022, 17:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710072989 processada no TRF4 com o no. 51938476320224049666/TRF (ISABELLA TETOUR RAMOS DOS SANTOS)

16/09/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710072989

15/09/2022, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

15/09/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/09/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/09/2022, 09:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 120

13/09/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

13/09/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

09/09/2022, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

09/09/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/09/2022, 16:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710072989

06/09/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/09/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/09/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/09/2022, 16:36

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSCAP01

31/08/2022, 18:35

Remetidos os Autos - RSCAP01 -> RSPOANCJ

30/08/2022, 13:59

Juntada de Petição

30/08/2022, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

30/08/2022, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

30/08/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/08/2022, 18:34

Determinada a intimação

25/08/2022, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2022, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

24/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/07/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

13/07/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

13/07/2022, 19:09

Transitado em Julgado

12/07/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04C -> RSCAP01

12/07/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/07/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/07/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/07/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95

04/07/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

28/06/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

28/06/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 13:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2022, 17:48

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

27/06/2022, 14:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/06/2022<br>Período da sessão: <b>20/06/2022 00:00 a 27/06/2022 14:00</b>

08/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: ISABELLA TETOUR RAMOS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: MARCIA REGINA RODRIGUES CARVALHO (OAB RS098606) RECORRENTE: GABRIELLA ROSEMARRI RAMOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: MARCIA REGINA RODRIGUES CARVALHO (OAB RS098606) RECORRIDO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de junho de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de junho de 2022 e encerramento no dia 27 de junho de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5004106-07.2021.4.04.7122/RS (Pauta: 1424) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

08/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1424

07/06/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2022, 12:16

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

09/03/2022, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/03/2022, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/03/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/03/2022, 14:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04C

04/03/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74

03/03/2022, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

28/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

23/02/2022, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

23/02/2022, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

22/02/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

22/02/2022, 10:37

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

18/02/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/02/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/02/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/02/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/02/2022, 18:49

Conclusos para julgamento

18/02/2022, 18:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Conclusos para decisão/despacho - 04/02/2022 19:05:36)

18/02/2022, 18:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64

04/02/2022, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

10/01/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

28/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/12/2021, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/12/2021, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/12/2021, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/12/2021, 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54

14/12/2021, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 57

13/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

13/12/2021, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/12/2021, 15:10

Juntada de Petição

08/12/2021, 05:04

Julgado procedente o pedido

03/12/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2021, 14:11

Conclusos para julgamento

19/11/2021, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/11/2021, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/11/2021, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 13:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

03/11/2021, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

15/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 15:39

Decisão interlocutória

05/10/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2021, 15:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para julgamento - 04/10/2021 11:28:19)

04/10/2021, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

01/10/2021, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

01/10/2021, 14:43

Juntada de Petição - ISABELLA TETOUR RAMOS DOS SANTOS / GABRIELLA ROSEMARRI RAMOS (RS098606 - MARCIA REGINA RODRIGUES CARVALHO)

01/10/2021, 14:43

Determinada a intimação

30/09/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2021, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

27/09/2021, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

27/09/2021, 15:16

Juntado(a)

21/09/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/09/2021, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

20/09/2021, 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24

13/09/2021, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

10/09/2021, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

09/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/08/2021, 19:12

Determinada a citação

30/08/2021, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2021, 14:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15

17/08/2021, 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

07/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11

06/08/2021, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

31/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 13:05

Determinada a intimação

28/07/2021, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2021, 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RSGVT02S para RSCAP01F)

22/07/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 23:30

Declarada incompetência

21/07/2021, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 23:30

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2021, 13:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

20/07/2021, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

06/07/2021, 23:59

Determinada a intimação

26/06/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2021, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2021, 10:47

Distribuído por sorteio

24/06/2021, 15:35

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/08/2022, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 18:34

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 17:48

EXTRATO DE ATA

•27/06/2022, 14:41

SENTENÇA

•18/02/2022, 18:49

SENTENÇA

•03/12/2021, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2021, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 23:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2021, 17:39

OUTROS

•24/06/2021, 15:35