Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002013-22.2021.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 56.940,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MILTON DA LUZ ALMEIDA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE ANGELO MASSON

OAB/SC 016157·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ACOES REVISIONAIS PREVIDENCIARIAS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 17:47

Juntada de Petição

03/08/2025, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

27/07/2025, 19:58

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

24/07/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

23/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 16:41

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 5010753-05.2024.4.04.9388/TRF (MILTON DA LUZ ALMEIDA)

22/07/2025, 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/07/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

24/06/2024, 08:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 15:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2024 - 5075385-79.2024.4.04.9666/TRF (MASSON & ARGENTON ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/05/2024, 09:24

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

20/08/2025, 17:47

Juntada de Petição

03/08/2025, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

27/07/2025, 19:58

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

24/07/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 16:44

23/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 16:41

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 5010753-05.2024.4.04.9388/TRF (MILTON DA LUZ ALMEIDA)

22/07/2025, 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/07/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

24/06/2024, 08:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 15:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2024 - 5075385-79.2024.4.04.9666/TRF (MASSON & ARGENTON ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/05/2024, 09:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/04/2024, 17:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720014821 processada no TRF4 com o no. 50753857920244049666/TRF (MASSON & ARGENTON ADVOGADOS ASSOCIADOS)

19/04/2024, 10:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50107530520244049388/TRF

15/04/2024, 17:51

Juntado(a) - Ofício - Alteração em Precatório/RPV solicitada

12/04/2024, 15:08

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24720014821

12/04/2024, 15:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 97 e 99

12/04/2024, 01:09

Juntada de Petição

11/04/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 97 e 99

04/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

01/04/2024, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

01/04/2024, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/04/2024, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

01/04/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

27/03/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

27/03/2024, 15:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720047705 processada no TRF4 com o no. 50107530520244049388/TRF (MILTON DA LUZ ALMEIDA)

26/03/2024, 10:56

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720047705

25/03/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/03/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/03/2024, 17:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720014821

25/03/2024, 17:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720047705

25/03/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/03/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/03/2024, 17:24

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCJOA01

25/03/2024, 16:42

Remetidos os Autos - SCJOA01 -> SCFLPNCJ

20/03/2024, 17:50

Despacho

20/03/2024, 16:44

Juntado(a)

20/03/2024, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/03/2024, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

14/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

03/03/2024, 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

03/03/2024, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

24/02/2024, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720047705

14/02/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/02/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/02/2024, 19:16

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCJOA01

22/11/2023, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

01/11/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

29/10/2023, 23:59

Remetidos os Autos - SCJOA01 -> SCFLPNCJ

20/10/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 18:02

Despacho

19/10/2023, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

14/09/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

10/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 16:44

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCJOA01

31/08/2023, 15:40

Remetidos os Autos - SCJOA01 -> SCFLPNCJ

27/07/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

26/07/2023, 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

24/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

14/07/2023, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

28/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

29/05/2023, 23:59

Despacho

19/05/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

19/05/2023, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

13/03/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

04/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

15/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/02/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 16:19

Juntada de Petição

02/02/2023, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

02/02/2023, 08:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

21/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

11/11/2022, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

26/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

12/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

02/09/2022, 14:15

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39

02/09/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

02/09/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

02/09/2022, 14:09

Transitado em Julgado

30/06/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02A -> SCJOA01

30/06/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/06/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

30/06/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/06/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

28/06/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 13:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/06/2022, 13:56

Sentença confirmada - por unanimidade

27/06/2022, 19:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/06/2022<br>Período da sessão: <b>20/06/2022 00:00 a 27/06/2022 14:00</b>

08/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: MILTON DA LUZ ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO: ANDRÉ ANGELO MASSON (OAB SC016157) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de junho de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002013-22.2021.4.04.7203/SC (Pauta: 162) RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

08/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 162

07/06/2022, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2022, 16:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/03/2022, 17:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02A

04/03/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/02/2022, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/02/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

10/02/2022, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

04/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

25/01/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

25/01/2022, 15:04

Julgado procedente o pedido

25/01/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/01/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/01/2022, 14:58

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/10/2021, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/10/2021, 11:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 19:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/09/2021, 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/09/2021, 14:01

Determinada a citação

09/09/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2021, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2021, 15:17

Distribuído por sorteio

12/08/2021, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2023, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 18:04

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/02/2023, 08:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 14:11

ACÓRDÃO

•28/06/2022, 13:56

EXTRATO DE ATA

•27/06/2022, 19:10

SENTENÇA

•25/01/2022, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2021, 14:01