Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000742-86.2019.4.04.7222 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª UAA de São Bento do Sul

Partes do Processo

ALFONSO VANDERLEI GRACZECK

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ATAÍZE SCHARMACH

OAB/SC 026267·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

07/06/2024, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

07/06/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 16:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2024 - 5082198-25.2024.4.04.9666/TRF (ALFONSO VANDERLEI GRACZECK)

28/05/2024, 09:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720014437 processada no TRF4 com o no. 50821982520244049666/TRF (ALFONSO VANDERLEI GRACZECK)

27/04/2024, 09:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24720014437

19/04/2024, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

04/04/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

01/04/2024, 23:59

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCSBSUA01S para SCSBSUA01S)

29/03/2024, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/03/2024, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/03/2024, 06:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720014437

22/03/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/03/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/03/2024, 16:14

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

21/06/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

07/06/2024, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

07/06/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 16:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2024 - 5082198-25.2024.4.04.9666/TRF (ALFONSO VANDERLEI GRACZECK)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2024, 13:43

EXTRATO DE ATA

•28/07/2023, 15:16

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legal

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28/05/2024, 09:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720014437 processada no TRF4 com o no. 50821982520244049666/TRF (ALFONSO VANDERLEI GRACZECK)

27/04/2024, 09:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24720014437

19/04/2024, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

04/04/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

01/04/2024, 23:59

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCSBSUA01S para SCSBSUA01S)

29/03/2024, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/03/2024, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/03/2024, 06:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720014437

22/03/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/03/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/03/2024, 16:14

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCSBSUA01

19/03/2024, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

13/03/2024, 02:07

Remetidos os Autos - SCSBSUA01 -> SCFLPNCJ

12/03/2024, 15:49

Juntada de Dossiê Previdenciário

12/03/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

12/03/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

29/02/2024, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

05/02/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

28/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

23/11/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

23/11/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

22/11/2023, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

22/11/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 17:08

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCSBSUA01

21/11/2023, 17:06

Remetidos os Autos - SCSBSUA01 -> SCFLPNCJ

20/10/2023, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

20/10/2023, 13:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/10/2023 até 20/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº 1232/2023

19/10/2023, 16:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1214/2023 da DF da SJSC

13/10/2023, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1195/2023 da DF da SJSC

09/10/2023, 09:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

26/09/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/09/2023, 21:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02A -> SCSBSUA01

04/09/2023, 15:33

Transitado em Julgado

04/09/2023, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

02/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

18/08/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2023, 14:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2023, 13:39

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

28/07/2023, 15:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2023<br>Período da sessão: <b>21/07/2023 00:00 a 28/07/2023 14:00</b>

12/07/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>28/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 187

11/07/2023, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/07/2023, 14:10

Conclusos para decisão com Agravo

07/06/2023, 16:40

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR2 -> SCFLPTR02A

07/06/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/06/2023, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

07/06/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/06/2023, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

05/06/2023, 18:16

Despacho

05/06/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 16:18

Conclusos para decisão com Agravo

22/03/2023, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

18/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/02/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

23/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/01/2023, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

20/01/2023, 12:18

Recurso Extraordinário não admitido

13/01/2023, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 09:19

Conclusos para decisão de admissibilidade

05/09/2022, 14:28

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR02A -> SCFLPTRPR2

05/09/2022, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

03/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

11/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

28/07/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

08/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

01/07/2022, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/07/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 14:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/06/2022, 14:02

Sentença confirmada - por unanimidade

27/06/2022, 19:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/06/2022<br>Período da sessão: <b>20/06/2022 00:00 a 27/06/2022 14:00</b>

08/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALFONSO VANDERLEI GRACZECK (AUTOR) ADVOGADO: ATAÍZE SCHARMACH (OAB SC026267) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de junho de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000742-86.2019.4.04.7222/SC (Pauta: 287) RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

08/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 287

07/06/2022, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2022, 16:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

02/05/2022, 19:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02A

30/04/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

30/04/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/04/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

28/04/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/04/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

06/04/2022, 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/03/2022, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/03/2022, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/03/2022, 11:32

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 17:45

Juntada de Petição

08/03/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

01/11/2021, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

26/10/2021, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

26/10/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

25/10/2021, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

18/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2021, 18:03

Julgado procedente em parte o pedido

06/10/2021, 17:54

Conclusos para julgamento

09/03/2021, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

09/03/2021, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

09/03/2021, 16:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedido Carta pelo Correio - Intimação - 28/02/2020 15:50:40)

09/03/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 16:20

Despacho

28/02/2020, 15:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/02/2020, 13:55

Juntada de Petição

20/12/2019, 18:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

29/11/2019, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

29/11/2019, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2019, 15:09

Audiência Realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência UAA - São Bento do Sul - 22/11/2019 17:00. Refer. Evento 16

26/11/2019, 15:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

05/11/2019, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

30/10/2019, 09:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

17/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

08/10/2019, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/10/2019, 18:41

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local Sala de Audiência UAA - São Bento do Sul - 22/11/2019 17:00

07/10/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

07/10/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

07/10/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

21/09/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

12/09/2019, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

12/09/2019, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

11/09/2019, 18:17

Despacho/Decisão - Determina Citação

11/09/2019, 18:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2019, 18:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/09/2019, 15:05

Juntada de Petição

03/09/2019, 17:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

03/09/2019, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

19/08/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2019, 15:46

Juntado(a)

09/08/2019, 15:41

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

09/08/2019, 15:41

Distribuído por sorteio

07/08/2019, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 09:19

ACÓRDÃO

•28/06/2022, 14:02

EXTRATO DE ATA

•27/06/2022, 19:10

SENTENÇA

•29/03/2022, 11:32

SENTENÇA

•06/10/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2020, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2019, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2019, 15:46