Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002727-04.2020.4.04.7207 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Tubarão

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-RS3 (Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES)

Partes do Processo

ANA LUCIA BONIFACIO DA ROSA

CPF

Autor

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Reu

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FÁBIO DE PIERI NANDI

OAB/SC 013856·CPF·Representa: Autor

RENY TITO HEINZEN

OAB/SC 004135·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:17

Baixa Definitiva

30/01/2024, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

30/01/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

26/01/2024, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

21/01/2024, 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/01/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 18:21

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5013078-84.2023.4.04.9388/TRF (ANA LUCIA BONIFACIO DA ROSA)

27/12/2023, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/04/2023, 18:27

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720009655 processada no TRF4 com o no. 50130788420234049388/TRF (RENY TITO HEINZEN - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C)

31/03/2023, 10:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720009655 processada no TRF4 com o no. 50130788420234049388/TRF (ANA LUCIA BONIFACIO DA ROSA)

31/03/2023, 10:02

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720009655

29/03/2023, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

22/03/2023, 13:54

Todas as movimentações(135)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:17

Baixa Definitiva

30/01/2024, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

30/01/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

26/01/2024, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2024, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 18:36

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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21/01/2024, 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/01/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 18:21

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5013078-84.2023.4.04.9388/TRF (ANA LUCIA BONIFACIO DA ROSA)

27/12/2023, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/04/2023, 18:27

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720009655 processada no TRF4 com o no. 50130788420234049388/TRF (RENY TITO HEINZEN - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C)

31/03/2023, 10:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720009655 processada no TRF4 com o no. 50130788420234049388/TRF (ANA LUCIA BONIFACIO DA ROSA)

31/03/2023, 10:02

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720009655

29/03/2023, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

22/03/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

06/03/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/03/2023, 17:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720009655

06/03/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/03/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/03/2023, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

24/02/2023, 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

24/02/2023, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 18:36

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCTUB02

06/02/2023, 14:07

Juntada de Informações da Contadoria

06/02/2023, 14:07

Remetidos os Autos - SCTUB02 -> SCFLPNCJ

06/12/2022, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

06/12/2022, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

06/12/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 10:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/12/2022, 09:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

03/11/2022, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

31/10/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 09:03

Juntada de Petição

11/10/2022, 11:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

06/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/08/2022, 08:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

26/08/2022, 08:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02B -> SCTUB02

03/08/2022, 16:27

Transitado em Julgado

03/08/2022, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

02/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

29/06/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/06/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/06/2022, 16:44

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/06/2022, 19:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/06/2022<br>Período da sessão: <b>20/06/2022 00:00 a 27/06/2022 14:00</b>

08/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANA LUCIA BONIFACIO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: RENY TITO HEINZEN (OAB SC004135) ADVOGADO: FÁBIO DE PIERI NANDI (OAB SC013856) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de junho de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002727-04.2020.4.04.7207/SC (Pauta: 711) RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

08/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 711

07/06/2022, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2022, 16:43

Conclusos para julgamento de retratação

21/03/2022, 17:09

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR2 -> SCFLPTR02B

21/03/2022, 17:08

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLPTRPR Número: 50027270420204047207

21/03/2022, 12:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLPTRPR -> TRF4

14/03/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/03/2022, 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

11/03/2022, 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

09/03/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

09/03/2022, 11:01

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

09/03/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 09:16

Conclusos para decisão de admissibilidade

03/12/2021, 16:44

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR02B -> SCFLPTRPR2

03/12/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/12/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

01/12/2021, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/12/2021, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

01/12/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/12/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

24/11/2021, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

24/11/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2021, 16:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/11/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2021, 16:19

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

24/11/2021, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2021<br>Período da sessão: <b>17/11/2021 00:00 a 24/11/2021 14:00</b>

05/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 615

04/11/2021, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/11/2021, 14:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

02/09/2021, 18:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02B

02/09/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/08/2021, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

27/08/2021, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/08/2021, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

11/08/2021, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

02/08/2021, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

02/08/2021, 17:30

Julgado procedente em parte o pedido

30/07/2021, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2021, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2021, 20:12

Juntado(a)

30/07/2021, 16:01

Conclusos para julgamento

15/04/2021, 18:13

Juntado(a)

14/04/2021, 16:03

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala Virtual de Audiências da 2ª VF Tubarão - 13/04/2021 15:20. Refer. Evento 23

13/04/2021, 18:49

Juntada de Petição

26/03/2021, 11:22

Juntada de Petição

12/03/2021, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

30/01/2021, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

22/12/2020, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

22/12/2020, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

14/12/2020, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/12/2020, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/12/2020, 16:39

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Federal de Tubarão - 13/04/2021 15:20

14/12/2020, 16:39

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

18/11/2020, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

18/11/2020, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

12/11/2020, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

12/11/2020, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2020, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2020, 15:37

Decisão interlocutória

11/11/2020, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2020, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

30/10/2020, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

17/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

14/10/2020, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

14/10/2020, 15:43

Convertido o Julgamento em Diligência

07/10/2020, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 19:38

Juntado(a)

07/10/2020, 09:19

Conclusos para julgamento

13/07/2020, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

07/07/2020, 12:16

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

03/07/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2020, 14:59

Distribuído por sorteio

17/06/2020, 17:25

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/10/2022, 11:32

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 16:44

EXTRATO DE ATA

•27/06/2022, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2022, 09:16

ACÓRDÃO

•24/11/2021, 16:19

EXTRATO DE ATA

•24/11/2021, 15:32

SENTENÇA

•30/07/2021, 20:12

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2020, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2020, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2020, 19:38