Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017616-44.2021.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 27.500,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Joinville

Partes do Processo

JAQUELINE CRISTINA TANK

CPF

Autor

BERNARDO FLORES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATHALIA LUIZA POSSAMAI IONCK

OAB/SC 028925·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

21/11/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 134

15/11/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

09/11/2022, 12:16

Juntada de Petição

09/11/2022, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

08/11/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

07/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

28/10/2022, 18:45

Despacho

28/10/2022, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2022, 12:25

Juntada de Petição

26/10/2022, 12:24

Juntada de Petição

26/10/2022, 12:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 18:39

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

02/12/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

21/11/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 134

15/11/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 18:38

09/11/2022, 12:16

Juntada de Petição

09/11/2022, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

08/11/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

07/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

28/10/2022, 18:45

Despacho

28/10/2022, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2022, 12:25

Juntada de Petição

26/10/2022, 12:24

Juntada de Petição

26/10/2022, 12:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5196762-85.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

24/10/2022, 16:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5196761-03.2022.4.04.9666/TRF (BERNARDO FLORES)

24/10/2022, 15:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720040037 processada no TRF4 com o no. 51967628520224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

21/09/2022, 10:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720040037 processada no TRF4 com o no. 51967610320224049666/TRF (BERNARDO FLORES)

21/09/2022, 10:02

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720040037

20/09/2022, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

20/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

11/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

05/09/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/09/2022, 09:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 117

01/09/2022, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

01/09/2022, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

01/09/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/09/2022, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/09/2022, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/09/2022, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/09/2022, 08:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720040037

01/09/2022, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/08/2022, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

17/08/2022, 16:54

Juntada de Informações da Contadoria

15/08/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/08/2022, 18:24

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 18:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

09/08/2022, 17:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02C -> SCJOI03

09/08/2022, 14:37

Transitado em Julgado

09/08/2022, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

09/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

30/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/07/2022, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

08/07/2022, 11:49

Juntada de Petição

08/07/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

29/06/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/06/2022, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/06/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 93

28/06/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2022, 15:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/06/2022, 15:52

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/06/2022, 19:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/06/2022<br>Período da sessão: <b>20/06/2022 00:00 a 27/06/2022 14:00</b>

08/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JAQUELINE CRISTINA TANK (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: NATHALIA LUIZA POSSAMAI IONCK (OAB SC028925) RECORRENTE: BERNARDO FLORES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: NATHALIA LUIZA POSSAMAI IONCK (OAB SC028925) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: JOSEFA JESUINA SANTIAGO PRATES MARTINS PERITO: JOSÉ LUCIO DA SILVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de junho de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5017616-44.2021.4.04.7201/SC (Pauta: 1171) RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

08/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1171

07/06/2022, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2022, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

30/04/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/04/2022, 23:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

31/03/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

31/03/2022, 17:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02C

31/03/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

29/03/2022, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/03/2022, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70

21/03/2022, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

17/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

10/03/2022, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

10/03/2022, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/03/2022, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/03/2022, 13:15

Julgado improcedente o pedido

07/03/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2022, 15:20

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/03/2022, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/02/2022, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/02/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

15/02/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/02/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/02/2022, 17:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57

14/02/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:39

Juntada de Petição

11/02/2022, 17:22

Juntada de Petição

11/02/2022, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

11/02/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

05/12/2021, 23:59

Juntada de Petição

05/12/2021, 03:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

29/11/2021, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/11/2021, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

26/11/2021, 08:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41

25/11/2021, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

25/11/2021, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

25/11/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

25/11/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 16:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

25/11/2021, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/11/2021, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

22/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/11/2021, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

16/11/2021, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/11/2021, 08:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29

16/11/2021, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/11/2021, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

12/11/2021, 19:22

Juntada de certidão

12/11/2021, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 19:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

12/11/2021, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

12/11/2021, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

09/11/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

03/11/2021, 10:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 19:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 14 e 18

03/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

02/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

24/09/2021, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

24/09/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

23/09/2021, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/09/2021, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

23/09/2021, 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11

23/09/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

23/09/2021, 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/09/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/09/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/09/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/09/2021, 13:19

Determinada a citação

23/09/2021, 13:19

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: BERNARDO FLORES <br/> Data: 12/11/2021 às 18:00. <br/> Local: JOI - Clínica Health - sala 01 - Rua João Pessoa 94, bairro Saguaçu (início da rua, ou seja, mais próximo da rua Dona Francisca), Joinville - SC, CEP 89221-605 <br/> Perito: JOSÉ LUCIO DA SILVEIRA

23/09/2021, 13:07

Juntada de Petição

22/09/2021, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/09/2021, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/09/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

22/09/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

22/09/2021, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2021, 14:58

Distribuído por sorteio

22/09/2021, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 18:24

ACÓRDÃO

•28/06/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•27/06/2022, 19:06

SENTENÇA

•07/03/2022, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2021, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2021, 13:19