Execução Fiscal 5054193-43.2015.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.741.411,74

Órgão julgador

Juízo A da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

M A E MEDICINA ASSISTENCIAL DE EMERGENCIA LTDA

CNPJ

Reu

BARBARA PRZEWODOWSKA BUSTAMANTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LIVIA DE OLIVEIRA SPESSATTO

CPF·Representa: Autor

MARCELO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPOA23F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

10/03/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

20/02/2023, 13:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

27/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

18/11/2022, 07:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/11/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 11:27

Despacho

16/11/2022, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2022, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/11/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

22/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

13/09/2022, 08:38

Todas as movimentações(141)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPOA23F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

10/03/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

20/02/2023, 13:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

27/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

18/11/2022, 07:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/11/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 11:27

Despacho

16/11/2022, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2022, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/11/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

22/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

13/09/2022, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 07:47

Juntada de certidão

12/09/2022, 07:45

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/08/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

25/07/2022, 03:00

Juntada de certidão

05/07/2022, 07:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Juntada de certidão - 05/07/2022 07:22:33)

05/07/2022, 07:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 25/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/08/2022

09/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M A E MEDICINA ASSISTENCIAL DE EMERGENCIA LTDA EXECUTADO: BARBARA PRZEWODOWSKA BUSTAMANTE EDITAL Nº 710015537037 PRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA LUCIA GERMANO TITTON, Juíz(a) Federal da 23ª Vara Federal de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante esse Juízo, situado na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s). E que, estando o(s) devedor(es) M A E MEDICINA ASSISTENCIAL DE EMERGENCIA LTDA, CNPJ: 00.271.770/0001-79 e BARBARA PRZEWODOWSKA BUSTAMANTE, CPF: 076.435.227-07, em lugar incerto ou não sabido, fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), INTIMADO(S) da penhora no rosto dos autos da Execução Fiscal nº 5027473-10.2013.4.04.7100, em trâmite nesta 23ª Vara Federal, para garantia da execução no valor de R$ 2.318.317,19 (dois milhões, trezentos e dezoito mil trezentos e dezessete reais e dezenove centavos), atualizado até setembro/2021. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será publicado na forma da lei. Documento conferido pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e assinado pelo(a) MM. Juíz(a) da 23ª Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5054193-43.2015.4.04.7100/RS

09/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2022

08/06/2022, 08:29

Expedição de Edital - intimação

03/06/2022, 10:54

Decisão interlocutória

23/05/2022, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

09/05/2022, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

09/05/2022, 11:09

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

08/04/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

24/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 14:42

Juntada de peças digitalizadas

14/02/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/01/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

19/01/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 16:30

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 16:30

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5027473-10.2013.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s): 100

07/12/2021, 15:17

Expedição de Termo/auto de Penhora

11/11/2021, 09:56

Despacho

08/11/2021, 09:05

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2021, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

27/10/2021, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

27/10/2021, 15:28

Despacho

26/10/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2021, 10:22

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RSPOA16S para RSPOA23F) - processo: 50940679320194047100

21/10/2021, 10:15

Decisão interlocutória

20/10/2021, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2021, 16:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2021, 12:22

Juntada de Petição

19/10/2021, 17:35

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

19/07/2019, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

19/07/2019, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

19/07/2019, 15:45

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/07/2019, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2019, 18:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/07/2019, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

28/06/2019, 14:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

10/05/2019, 23:59

Juntada de Petição

02/05/2019, 09:43

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2019, 14:31

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

30/04/2019, 14:30

Lavrada Certidão

26/06/2018, 16:04

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

22/06/2018, 13:43

Despacho/Decisão - de Expediente

04/05/2018, 15:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/02/2018, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/02/2018, 15:50

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 23/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 69, de 11 de janeiro de 2018.

15/01/2018, 19:22

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

04/01/2018, 12:49

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

03/01/2018, 13:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

02/12/2017, 23:59

Juntada de Petição

24/11/2017, 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2017, 18:47

Remessa Interna - RSPOACECON -> RSPOA16

22/11/2017, 18:09

Juntada - Ordem Cumprida - <br/>(BARBARA PRZEWODOWSKA BUSTAMANTE)

22/11/2017, 18:09

Remessa Interna - RSPOA16 -> RSPOACECON

25/10/2017, 15:09

Despacho/Decisão - Interlocutória

24/10/2017, 13:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/10/2017, 14:54

Juntado(a)

23/10/2017, 11:35

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57

09/10/2017, 21:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

27/09/2017, 13:42

Lavrada Certidão

26/09/2017, 16:28

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54

19/09/2017, 21:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

08/09/2017, 12:58

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/08/2017, 14:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/08/2017, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

24/08/2017, 18:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

16/07/2017, 23:59

Juntada de Petição

07/07/2017, 10:19

Ato Ordinatório

06/07/2017, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/07/2017, 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 43

04/04/2017, 19:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

04/04/2017, 19:51

Juntada de Petição

03/04/2017, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2017, 17:14

Ato Ordinatório

31/03/2017, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

03/02/2017, 23:59

Juntada de Petição

24/01/2017, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2017, 17:08

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

24/01/2017, 17:03

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

27/10/2016, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/10/2016, 10:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

23/10/2016, 23:59

Juntada de Petição

18/10/2016, 13:19

Ato Ordinatório

13/10/2016, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2016, 17:59

Juntado - Mandado Não Cumprido - RSPOA16-2016/01600535<br/>(M A E MEDICINA ASSISTENCIAL DE EMERGENCIA LTDA)<br/>OBS: Negativa de Bens

07/10/2016, 18:11

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSPOA16-2016/01600535

15/09/2016, 15:24

Lavrada Certidão - RSPOA16-2016/01600535<br/>(M A E MEDICINA ASSISTENCIAL DE EMERGENCIA LTDA)<br/>OBS: escritório de representação, sem poderes

30/08/2016, 10:48

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSPOA16-2016/01600535

22/08/2016, 16:34

Expedido Mandado - RSPOA16-2016/01600535<br/>(M A E MEDICINA ASSISTENCIAL DE EMERGENCIA LTDA)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

10/08/2016, 18:50

Despacho/Decisão - de Expediente

13/07/2016, 18:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/06/2016, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

10/06/2016, 19:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

10/06/2016, 19:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 21

10/06/2016, 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2016, 18:01

Juntada de Petição

07/06/2016, 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2016, 13:31

Juntado(a)

06/06/2016, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/05/2016, 12:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

24/05/2016, 12:02

Juntada de Petição

20/05/2016, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2016, 13:35

Ato Ordinatório

19/05/2016, 13:31

Disponibilização de Edital - no dia 29/03/2016

29/03/2016, 00:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 29/03/2016

28/03/2016, 12:47

Despacho/Decisão - de Expediente

18/03/2016, 14:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/03/2016, 13:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

04/03/2016, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/03/2016, 11:17

Juntada de Petição

24/02/2016, 13:12

Ato Ordinatório

23/02/2016, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2016, 14:55

Despacho/Decisão - Determina Citação

29/10/2015, 16:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/08/2015, 18:51

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico - Número: 50352398020144047100

31/08/2015, 10:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2022, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2022, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2021, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2019, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2019, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2018, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2017, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2017, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2017, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2017, 17:14

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2022, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2022, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2021, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2019, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2019, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2018, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2017, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2017, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2017, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2017, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2017, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2016, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2016, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2016, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2016, 13:31

EDITAL

•18/03/2016, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2016, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2015, 16:39