Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014149-48.2021.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Caxias do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)

Partes do Processo

AMAURI BONATTO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANE KIRCHOFF

OAB/RS 108959·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

04/12/2023, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

04/12/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

01/12/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

01/12/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 159

22/11/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

22/11/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

22/11/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 15:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/11/2023 - 5125662-20.2023.4.04.9445/TRF (ADRIANE KIRCHOFF)

22/11/2023, 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/10/2023, 07:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710080188 processada no TRF4 com o no. 51256622020234049445/TRF (ADRIANE KIRCHOFF)

21/10/2023, 09:37

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710080188

11/10/2023, 13:06

Todas as movimentações(165)

Baixa Definitiva

04/12/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

04/12/2023, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

04/12/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 15:46

01/12/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

01/12/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 159

22/11/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

22/11/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

22/11/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 15:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/11/2023 - 5125662-20.2023.4.04.9445/TRF (ADRIANE KIRCHOFF)

22/11/2023, 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/10/2023, 07:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710080188 processada no TRF4 com o no. 51256622020234049445/TRF (ADRIANE KIRCHOFF)

21/10/2023, 09:37

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710080188

11/10/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

11/10/2023, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

11/10/2023, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

10/10/2023, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

10/10/2023, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

06/10/2023, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

06/10/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/10/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/10/2023, 14:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710080188

06/10/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

05/10/2023, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

05/10/2023, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

02/10/2023, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

02/10/2023, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 15:46

Despacho

02/10/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2023, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

29/09/2023, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 13:30

Despacho

11/09/2023, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2023, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/09/2023, 21:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 14:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

31/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 13:57

Juntada de Petição

20/08/2023, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

20/08/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/07/2023, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

29/06/2023, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

29/06/2023, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

23/06/2023, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

23/06/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

22/06/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

22/06/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

20/06/2023, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

20/06/2023, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 14:41

Realizado Cálculo de Liquidação

14/06/2023, 14:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Realizado Cálculo de Liquidação - 13/06/2023 17:41:00)

14/06/2023, 14:06

Juntada de certidão

12/06/2023, 17:17

Decisão interlocutória

12/06/2023, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

06/06/2023, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/04/2023, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

27/04/2023, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/04/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

25/04/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 16:35

Realizado Cálculo de Liquidação

19/04/2023, 15:27

Juntada de certidão

11/04/2023, 15:34

Decisão interlocutória

11/04/2023, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/04/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

03/04/2023, 11:32

Juntada de Petição

03/04/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

28/03/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

28/03/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 16:22

Realizado Cálculo de Liquidação

27/03/2023, 15:57

Juntada de certidão

24/03/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

23/03/2023, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

01/03/2023, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

01/03/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2023, 16:20

Despacho

27/02/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2023, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2023, 12:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/02/2023 12:44:30)

24/02/2023, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/02/2023, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/02/2023, 18:15

Despacho

14/02/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/02/2023, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/12/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

13/12/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 14:59

Decisão interlocutória

07/12/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/12/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/12/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 13:44

Juntada de Petição

22/11/2022, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/11/2022, 10:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

27/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

17/10/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

15/10/2022, 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

15/10/2022, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

14/10/2022, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

14/09/2022, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/09/2022, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 35

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/08/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/08/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

24/08/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 11:01

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 11:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

24/08/2022, 10:56

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAX01 Número: 50141494820214047107

24/08/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: AMAURI BONATTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: ADRIANE KIRCHOFF (OAB RS108959) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de junho de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5014149-48.2021.4.04.7107/RS (Pauta: 29) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

09/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAX01 -> TRF4

21/02/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

18/02/2022, 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

07/02/2022, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

28/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/01/2022, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/01/2022, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

14/12/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

04/12/2021, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2021, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2021, 22:33

Conclusos para julgamento

17/11/2021, 07:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

11/11/2021, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 14:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

07/10/2021, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/10/2021, 10:56

Determinada a citação

06/10/2021, 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/10/2021, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2021, 15:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

06/10/2021, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/10/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 16:37

Alterado o assunto processual

08/09/2021, 18:26

Distribuído por sorteio

18/08/2021, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 14:59

IMPUGNAÇÃO

•22/11/2022, 10:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/08/2022, 11:22

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 11:00

SENTENÇA

•04/12/2021, 22:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2021, 16:37