Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000209-19.2021.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2021

Valor da Causa

R$ 6.270,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Joaçaba

Partes do Processo

ADRIANA COMARETTO

CPF

Autor

HILDA XAVIER COMARETTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

29/03/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

26/01/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

26/01/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 16:36

Expedição de Alvará

25/01/2023, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

23/01/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

23/01/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/01/2023, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/01/2023, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/01/2023, 09:12

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 17:24

Juntada de Petição

06/01/2023, 08:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5242615-20.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

22/12/2022, 11:44

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

29/03/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

26/01/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

26/01/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 17:24

26/01/2023, 16:36

Expedição de Alvará

25/01/2023, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

23/01/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

23/01/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/01/2023, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/01/2023, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/01/2023, 09:12

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 17:24

Juntada de Petição

06/01/2023, 08:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5242615-20.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

22/12/2022, 11:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5242614-35.2022.4.04.9666/TRF (ADRIANA COMARETTO)

22/12/2022, 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/11/2022, 12:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720035494 processada no TRF4 com o no. 52426152020224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

19/11/2022, 09:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720035494 processada no TRF4 com o no. 52426143520224049666/TRF (SCHEILA LUNARDELLI LUCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

19/11/2022, 09:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720035494 processada no TRF4 com o no. 52426143520224049666/TRF (ADRIANA COMARETTO)

19/11/2022, 09:53

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720035494

18/11/2022, 13:23

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720035494

18/11/2022, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

29/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

21/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

17/10/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/10/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

11/10/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

11/10/2022, 17:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720035494

11/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/10/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/10/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

03/10/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2022, 18:35

Despacho

30/09/2022, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/08/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/08/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/08/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/08/2022, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

09/08/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/08/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 15:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720035494

05/08/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/08/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/08/2022, 15:27

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCJOA01

11/07/2022, 17:10

Remetidos os Autos - SCJOA01 -> SCFLPNCJ

28/06/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 11:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

23/06/2022, 11:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02C -> SCJOA01

05/04/2022, 15:57

Transitado em Julgado

05/04/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

05/04/2022, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

30/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 80

05/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

28/02/2022, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/02/2022, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

23/02/2022, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

23/02/2022, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

23/02/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 10:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2022, 10:34

Sentença desconstituída - por unanimidade

22/02/2022, 17:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 14:00</b>

04/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ADRIANA COMARETTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: SCHEILA LUNARDELLI LUCENA (OAB SC043866) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: RUBIA KAREN PROVENSI INTERESSADO: HILDA XAVIER COMARETTO (Pais, Curador) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000209-19.2021.4.04.7203/SC (Pauta: 787) RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ADRIANA COMARETTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: SCHEILA LUNARDELLI LUCENA (OAB SC043866) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: RUBIA KAREN PROVENSI INTERESSADO: HILDA XAVIER COMARETTO (Pais, Curador) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000209-19.2021.4.04.7203/SC (Pauta: 787) RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

04/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 787

03/02/2022, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

23/11/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

05/11/2021, 23:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

26/10/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/10/2021, 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02C

26/10/2021, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/10/2021, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

15/10/2021, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/10/2021, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/10/2021, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

07/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/09/2021, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

28/09/2021, 17:33

Juntada de certidão

28/09/2021, 13:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

28/09/2021, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/09/2021, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/09/2021, 09:31

Julgado improcedente o pedido

27/09/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2021, 15:13

Conclusos para julgamento

14/09/2021, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

31/08/2021, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

31/08/2021, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/08/2021, 14:09

Despacho

26/08/2021, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2021, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

11/08/2021, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

11/08/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2021, 14:23

Despacho

06/08/2021, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2021, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/07/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

26/07/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

21/07/2021, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

16/07/2021, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

30/06/2021, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/06/2021, 14:14

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - LAUDOPERIC 1 - COMP 2 - COMP 3 - FOTO 4 - COMP 5 - FOTO 6 - FOTO 7 - FOTO 8 - COMP 9 - COMP 10 - FOTO 11 - COMP 12 - COMP 13 - FOTO 14 - FOTO 15 - COMP 16 - Evento 25 - LAUDO PERICIAL - 29/06/2021 09:42:34

29/06/2021, 16:08

Despacho

29/06/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2021, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2021, 14:07

Juntada de certidão

29/06/2021, 14:07

Juntada de Petição

29/06/2021, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

29/06/2021, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/06/2021, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

30/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/05/2021, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

15/05/2021, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

05/05/2021, 17:47

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

03/05/2021, 06:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 8

16/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

07/04/2021, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

07/04/2021, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

06/04/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

06/04/2021, 14:38

Determinada a citação

06/04/2021, 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/04/2021, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2021, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2021, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

06/04/2021, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2021, 19:12

Juntado(a)

01/03/2021, 16:46

Distribuído por sorteio

29/01/2021, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 11:32

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 10:34

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:07

SENTENÇA

•27/09/2021, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2021, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 11:48