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Apelação CívelRMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSBGO02

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2024

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

Despacho

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE3 -> SREC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE3

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

Todas as movimentações(80)