Apelação / Remessa Necessária 5036784-19.2017.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)

Processos relacionados

3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

TEODORA DE SOUZA DA SILVA

CPF

Reu

GENERI DA SILVA ROBALO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Representa: Autor

JOSIANE MALLET BALBE

OAB/RS 040048·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

29/07/2024, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/07/2024, 17:10

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

29/07/2024, 16:43

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2024

26/07/2024, 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 127

26/07/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

20/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

11/07/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

11/07/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

11/07/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

11/07/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

10/07/2024, 01:36

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

29/07/2024, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/07/2024, 17:10

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

29/07/2024, 16:43

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2024

26/07/2024, 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 127

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/07/2024, 01:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 16:09

26/07/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

20/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

11/07/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

11/07/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

11/07/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

11/07/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

10/07/2024, 01:36

Negado seguimento a Recurso Especial

10/07/2024, 01:30

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

26/06/2024, 14:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/06/2024, 13:26

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

12/06/2023, 17:25

Recebidos os autos do STJ

09/06/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

10/03/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/03/2023, 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

08/03/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

06/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

27/02/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

27/02/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/02/2023, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/02/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 07:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/02/2023, 20:41

Recurso Especial Admitido

23/02/2023, 20:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

15/02/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

15/02/2023, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

15/02/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2023, 23:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SISTCONTRF -> SREC

31/01/2023, 17:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

31/01/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

22/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/12/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

16/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

08/12/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

08/12/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86

19/09/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/09/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/09/2022, 10:43

Juntada de Petição

19/09/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

09/09/2022, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

09/09/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 12:19

Remetidos os Autos - SREC -> SISTCONTRF

06/09/2022, 16:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/09/2022, 13:58

Decisão interlocutória

31/08/2022, 18:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

29/08/2022, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

29/08/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70

29/08/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

29/08/2022, 15:47

Juntada de Petição

29/08/2022, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/08/2022, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

26/08/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2022, 12:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

22/08/2022, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

19/08/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/07/2022, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

01/07/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/06/2022, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

29/06/2022, 20:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58

29/06/2022, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 19:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB54 -> ST5

29/06/2022, 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/06/2022, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2022<br>Período da sessão: <b>21/06/2022 00:00 a 28/06/2022 16:00</b>

09/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: TEODORA DE SOUZA DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO: JOSIANE MALLET BALBE (OAB RS040048) APELADO: GENERI DA SILVA ROBALO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO: JOSIANE MALLET BALBE (OAB RS040048) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de junho de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5036784-19.2017.4.04.9999/RS (Pauta: 558) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

09/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>28/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 558

08/06/2022, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/06/2022, 09:51

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB54

28/10/2021, 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45

28/10/2021, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/10/2021, 15:24

Juntada de Petição

28/10/2021, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/10/2021, 14:42

Determinada a intimação

25/10/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2021, 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB54 -> ST5

25/10/2021, 15:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB54

22/10/2021, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/10/2021, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

11/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

07/10/2021, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/10/2021, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

02/10/2021, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

02/10/2021, 10:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31

02/10/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2021, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2021, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2021, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2021, 21:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB54 -> ST5

30/09/2021, 20:18

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

30/09/2021, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2021<br>Período da sessão: <b>23/09/2021 00:00 a 30/09/2021 16:00</b>

13/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/09/2021 16:00</b><br>Sequencial: 595

09/09/2021, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/09/2021, 12:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/09/2021, 19:52

Remessa Interna - ST5 -> GAB54

17/07/2018, 15:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

17/07/2018, 01:01

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 11:18

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15

16/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

07/06/2018, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

07/06/2018, 10:49

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

06/06/2018, 16:21

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/06/2018, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2018, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2018, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2018, 16:20

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB54 -> ST5

06/06/2018, 16:18

Julgamento - Retirado de Pauta - em 05/06/2018 - RETIRADO DE PAUTA.

05/06/2018, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

15/05/2018, 15:45

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 05/06/2018 SEQ.: 175

15/05/2018, 15:44

Lavrada Certidão - Remessa de autos físicos - SEDEX Nº: DV918032079BR

26/01/2018, 12:03

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 06/11/2017

06/11/2017, 00:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 03/11/2017

30/10/2017, 16:07

Remessa Interna - de autos físicos para devolução à origem - NUDIPRO -> EXPED

30/10/2017, 16:07

Distribuído por sorteio

30/10/2017, 16:07

Juntada - Íntegra do processo

30/10/2017, 16:01

Remessa Interna - para digitalização - SRIP -> NUDIPRO

12/07/2017, 14:52

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2017, 14:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/02/2023, 20:36

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 18:17

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 17:04

EXTRATO DE ATA

•28/06/2022, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2021, 15:48

ACÓRDÃO

•30/09/2021, 20:18

EXTRATO DE ATA

•30/09/2021, 16:26

DECISÃO

•06/06/2018, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2017, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2017, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2017, 16:01

Todos os documentos(19)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/07/2024, 01:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 16:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/02/2023, 20:36

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 18:17

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 17:04

EXTRATO DE ATA

•28/06/2022, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2021, 15:48

ACÓRDÃO

•30/09/2021, 20:18

EXTRATO DE ATA

•30/09/2021, 16:26

DECISÃO

•06/06/2018, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2017, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2017, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2017, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2017, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2017, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2017, 16:01

SENTENÇA

•30/10/2017, 16:01