INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
CNPJ
Autor
JAIME FRANCISCO MULLER
CPF
Reu
MUNICIPIO DE ANGELINA/SC
CNPJ
Reu
VILMAR GERALDO
CPF
Reu
MARIZETE BRUNO DE CAMARGO MULLER
CPF
Reu
Advogados / Representantes
COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS
Representa: Autor
GREYCE KELLY LOPES
CPF·Representa: Réu
CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA
OAB/SC 019150·CPF·Representa: Réu
ROSELI SARDAGNA
OAB/SC 012797·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Juntada de certidão - Saldo de conta judicial
11/05/2026, 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
29/04/2026, 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
29/04/2026, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2026, 14:16
Juntado(a)
28/04/2026, 14:16
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/04/2026, 17:26
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26720014600 processada no TRF4 com o no. 50001064820264049333/TRF (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA)
17/04/2026, 09:47
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 144
14/04/2026, 14:06
Expedição de mandado - SCFLPCEMAN
13/04/2026, 17:46
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26720014600
11/04/2026, 22:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
11/04/2026, 01:14
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026
08/04/2026, 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita
29/03/2026, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
21/03/2026, 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
21/03/2026, 17:39
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•12/06/2024, 16:19
DESPACHO/DECISÃO
•11/06/2024, 14:33
28/04/2026, 14:16
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/04/2026, 17:26
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26720014600 processada no TRF4 com o no. 50001064820264049333/TRF (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA)
17/04/2026, 09:47
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 144
14/04/2026, 14:06
Expedição de mandado - SCFLPCEMAN
13/04/2026, 17:46
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26720014600
11/04/2026, 22:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
11/04/2026, 01:14
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026
08/04/2026, 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita
29/03/2026, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
21/03/2026, 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
21/03/2026, 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência
19/03/2026, 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência
19/03/2026, 18:46
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26720014600
19/03/2026, 18:46
Decisão interlocutória
19/03/2026, 17:35
Conclusos para decisão/despacho
19/03/2026, 14:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
19/03/2026, 01:02
Juntada de Petição
23/02/2026, 20:52
Juntada de Petição
23/02/2026, 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita
02/02/2026, 23:59
Ato ordinatório praticado
23/01/2026, 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2026, 16:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
23/01/2026, 01:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 1050/2025
17/12/2025, 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita
04/12/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2025, 12:47
Decisão interlocutória
18/11/2025, 19:18
Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025, 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
15/08/2025, 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
26/07/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025, 12:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
15/07/2025, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
22/06/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025, 18:12
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/06/2025, 03:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
11/04/2025, 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/04/2025, 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025, 12:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
09/04/2025, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025
28/02/2025, 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
20/02/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
12/02/2025, 01:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
12/02/2025, 01:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025, 15:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/02/2025, 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025, 15:57
Decisão interlocutória
07/02/2025, 18:39
Juntada de Petição
08/01/2025, 16:30
Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024, 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
09/11/2024, 01:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
09/11/2024, 01:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/11/2024, 23:59
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: JAIME FRANCISCO MULLER <br>R$269,10 em 29/10/2024 (ID 122370000402410285) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/21613-4
31/10/2024, 08:32
Juntada de Petição
29/10/2024, 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
26/10/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024, 15:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 89
18/10/2024, 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024, 13:52
Juntada de Petição
15/10/2024, 15:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86
02/10/2024, 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/09/2024, 23:59
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
23/09/2024, 15:13
Expedição de mandado - SCFLPCEMAN
17/09/2024, 17:53
Decisão interlocutória
16/09/2024, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024, 17:56
Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024, 13:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
27/07/2024, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/07/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024, 12:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
09/07/2024, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/06/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024, 12:19
Decisão interlocutória
12/06/2024, 16:19
Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024, 15:11
Juntada de Petição
12/06/2024, 08:46
Decisão interlocutória
11/06/2024, 14:33
Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024, 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
05/06/2024, 13:32
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.
14/05/2024, 20:13
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 12/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 N. 0581550, DE 09 DE MAIO DE 2024
12/05/2024, 21:48
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024
06/05/2024, 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/04/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024, 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/04/2024, 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/02/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/02/2024, 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/02/2024, 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024, 16:05
Decisão interlocutória
15/02/2024, 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024, 14:49
Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024, 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/01/2024, 23:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
30/11/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/11/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023, 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/10/2023, 23:23
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1214/2023 da DF da SJSC
13/10/2023, 12:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
10/10/2023, 15:32
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1195/2023 da DF da SJSC
08/10/2023, 22:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/09/2023, 23:59
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
04/09/2023, 09:49
Juntada de Petição
31/08/2023, 13:05
Juntada de Petição
31/08/2023, 13:05
Expedição de mandado - SCFLPCEMAN
30/08/2023, 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023, 14:04
Decisão interlocutória
28/08/2023, 17:24
Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023, 17:29
Juntada de Petição
06/06/2023, 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/06/2023, 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/06/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023, 14:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
24/05/2023, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL
04/05/2023, 18:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/04/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/04/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023, 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/04/2023, 00:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/04/2023, 00:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023, 15:37
Juntada de Petição
29/03/2023, 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/03/2023, 23:59
Decisão interlocutória
22/02/2023, 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023, 12:59
Juntada de Petição
13/02/2023, 15:12
Juntada de Petição
23/11/2022, 11:05
Juntada de Petição - JAIME FRANCISCO MULLER / MARIZETE BRUNO DE CAMARGO MULLER (SC039143 - GREYCE KELLY LOPES)
22/11/2022, 14:08
Juntada de Petição
07/11/2022, 00:29
Conclusos para decisão/despacho
13/10/2022, 15:21
Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/10/2022, 15:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/10/2022, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/10/2022, 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
29/08/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/08/2022, 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/08/2022, 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/08/2022, 10:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 10 e 9
24/08/2022, 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022, 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022, 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022, 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022, 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022, 15:09
Ato ordinatório praticado
19/08/2022, 15:08
Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP06 Número: 50136428020134047200
19/08/2022, 06:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: JAIME FRANCISCO MULLER ADVOGADO: ROSELI SARDAGNA (OAB SC012797)
APELADO: MARIZETE BRUNO DE CAMARGO MULLER ADVOGADO: ROSELI SARDAGNA (OAB SC012797)
APELADO: MUNICÍPIO DE ANGELINA/SC PROCURADOR: RENATA MARIA BONGIOVANNI NONINO DE CARVALHO
APELADO: VILMAR GERALDO ADVOGADO: ROSELI SARDAGNA (OAB SC012797) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de junho de 2022. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 22 de junho de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5013642-80.2013.4.04.7200/SC (Pauta: 206) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE