Cumprimento de sentença 5045621-73.2016.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2016

Valor da Causa

R$ 19.079,60

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Curitiba

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de Curitiba 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA NO ESTADO DO PARANA - ASSINCRA/PR

CNPJ

Reu

ALAMYR FRANCISCO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Autor

EVALDO CÍCERO BUENO

OAB/PR 044219·CPF·Representa: Réu

ISABELA VELLOZO RIBAS

OAB/PR 053603·CPF·Representa: Réu

PATRICIA EMILE ABI ABIB

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Autor

EVALDO CÍCERO BUENO

OAB/PR 044219·CPF·Representa: Réu

ISABELA VELLOZO RIBAS

OAB/PR 053603·CPF·Representa: Réu

PATRICIA EMILE ABI ABIB

CPF·Representa: Réu

JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

OAB/PR 004395·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2024, 17:26

Transitado em Julgado

31/01/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/01/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

31/01/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 114

31/01/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

31/01/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

31/01/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

31/01/2024, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

31/01/2024, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/01/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/01/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/01/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/01/2024, 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 14:15

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

02/02/2024, 17:26

Transitado em Julgado

31/01/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/01/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

31/01/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 114

Documentos

SENTENÇA

•23/01/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 16:13

31/01/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

31/01/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

31/01/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

31/01/2024, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

31/01/2024, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/01/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/01/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/01/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/01/2024, 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/01/2024, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/01/2024, 11:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107

23/01/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 16:13

Despacho

22/01/2024, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98

22/01/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

11/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/12/2023, 04:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

04/12/2023, 04:58

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 18:31

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 29/11/2023

01/12/2023, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/11/2023, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

30/11/2023, 13:27

Expedição de ofício

24/11/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/11/2023, 14:57

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

22/11/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/10/2023, 07:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/10/2023, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

15/10/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

25/09/2023, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA NO ESTADO DO PARANA <br>R$4.228,88 em 18/09/2023 (ID 120650000012309182)

20/09/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 14:34

Juntado(a)

15/09/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 76

14/09/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

07/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

29/08/2023, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

29/08/2023, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/08/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/08/2023, 12:42

Juntado(a)

28/08/2023, 12:42

Juntado(a)

24/08/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/08/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/08/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 21:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

19/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

27/07/2023, 23:59

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/07/2023, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 15:41

Despacho

17/07/2023, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 15:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

08/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

16/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

16/06/2023, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/06/2023, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 18:36

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB03 Número: 50456217320164047000

06/06/2023, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALAMYR FRANCISCO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO: EVALDO CÍCERO BUENO (OAB PR044219) ADVOGADO: ISABELA VELLOZO RIBAS (OAB PR053603) ADVOGADO: PATRICIA EMILE ABI ABIB (OAB PR066410) ADVOGADO: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB PR004395) APELANTE: ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - ASSINCRA/PR (EXEQUENTE) ADVOGADO: EVALDO CÍCERO BUENO (OAB PR044219) ADVOGADO: ISABELA VELLOZO RIBAS (OAB PR053603) ADVOGADO: PATRICIA EMILE ABI ABIB (OAB PR066410) ADVOGADO: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB PR004395) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (EXECUTADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de junho de 2022. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 22 de junho de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5045621-73.2016.4.04.7000/PR (Pauta: 490) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

09/06/2022, 00:00

Remessa Externa - PRCTB03 -> TRF4

04/06/2018, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/06/2018, 18:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Ordinária Anual - 2018

18/04/2018, 11:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

14/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/04/2018, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/04/2018, 21:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42

19/03/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

25/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2018, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2018, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2018, 16:04

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/02/2018, 16:04

Juntada de Petição

09/11/2017, 10:09

Juntada de Petição

09/11/2017, 10:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/10/2017, 16:38

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

16/10/2017, 16:38

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Conflito de Competência (Seção) Número: 50319205920174040000/TRF

16/10/2017, 10:47

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Conflito de Competência (Seção) Número: 50319205920174040000/TRF

04/10/2017, 10:52

Suspensão/Sobrestamento - Conflito de Competência

25/09/2017, 14:35

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

20/09/2017, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

21/06/2017, 16:20

Distribuído - Conflito de Competência (Seção) Número: 50319205920174040000/TRF

21/06/2017, 16:19

Despacho/Decisão - Interlocutória

21/06/2017, 15:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/03/2017, 12:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

07/03/2017, 13:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

07/03/2017, 13:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25

07/03/2017, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2017, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2017, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/03/2017, 10:14

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2017

13/01/2017, 17:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

19/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/12/2016, 15:11

Despacho/Decisão - de Expediente

09/12/2016, 15:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/12/2016, 13:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13

08/12/2016, 14:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

08/12/2016, 14:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

08/12/2016, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2016, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2016, 13:45

Despacho/Decisão - de Expediente

06/12/2016, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

20/09/2016, 08:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

20/09/2016, 08:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/09/2016, 14:35

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (PRCTB05F para PRCTB03F)

19/09/2016, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2016, 12:45

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

17/09/2016, 23:38

Juntada de Petição

15/09/2016, 16:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/09/2016, 12:52

Juntada de Petição

06/09/2016, 17:27

Juntada de Petição

06/09/2016, 17:27

Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - Número: 200570000031239

06/09/2016, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2023, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2023, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2018, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2017, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2016, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2016, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2016, 23:38

PETIÇÃO INICIAL

•06/09/2016, 17:26

OUTROS

•06/09/2016, 17:26

OUTROS

•06/09/2016, 17:26

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•23/01/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2023, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2023, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2018, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2017, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2016, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2016, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2016, 23:38

PETIÇÃO INICIAL

•06/09/2016, 17:26

OUTROS

•06/09/2016, 17:26

OUTROS

•06/09/2016, 17:26

OUTROS

•06/09/2016, 17:26