Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011201-40.2011.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2016

Valor da Causa

R$ 40.132,23

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DIAS FERREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2024, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

14/11/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

21/10/2024, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

17/10/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

17/10/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2024, 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2024, 19:08

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

08/10/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

30/09/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:45

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 02/10/2024 - 5021545-52.2023.4.04.9388/TRF (ANTONIO CARLOS DIAS FERREIRA)

24/09/2024, 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/08/2023, 12:56

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

14/11/2024, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

14/11/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

21/10/2024, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

17/10/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2023, 14:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/05/2023, 17:32

17/10/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2024, 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2024, 19:08

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

08/10/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

30/09/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:45

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 02/10/2024 - 5021545-52.2023.4.04.9388/TRF (ANTONIO CARLOS DIAS FERREIRA)

24/09/2024, 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/08/2023, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

09/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

31/07/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 14:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/08/2023 - 5075078-46.2023.4.04.9445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

25/07/2023, 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/07/2023, 09:29

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710038101 processada no TRF4 com o no. 50215455220234049388/TRF (ANTONIO CARLOS DIAS FERREIRA)

01/07/2023, 09:37

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710038101 processada no TRF4 com o no. 50215455220234049388/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/07/2023, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710038101 processada no TRF4 com o no. 50750784620234049445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/07/2023, 09:37

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710038101

12/06/2023, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

10/06/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

02/06/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

01/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

29/05/2023, 09:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710038101

22/05/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/05/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/05/2023, 18:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/05/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/05/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/05/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

09/05/2023, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

25/04/2023, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

24/04/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

30/03/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

27/03/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 17:20

Juntada de Petição

17/03/2023, 17:10

Juntada de Petição

17/03/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/03/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

18/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

08/02/2023, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

08/02/2023, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/02/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/02/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/02/2023, 08:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

07/02/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/01/2023, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/01/2023, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/01/2023, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/01/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/01/2023, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

03/01/2023, 15:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

16/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

06/11/2022, 15:11

Determinada a intimação

06/11/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

06/11/2022, 15:11

Transitado em Julgado - Data: 27/10/2022

03/11/2022, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 14:54

Recebidos os autos - TRF4 -> RSGVT02 Número: 50112014020114047122

31/10/2022, 10:58

Juntada de Petição

06/10/2022, 17:09

Juntada de Petição

06/10/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO CARLOS DIAS FERREIRA ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de junho de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 3ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de junho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5011201-40.2011.4.04.7122/RS (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

09/06/2022, 00:00

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSGVT01F para RSGVT02F)

12/09/2016, 13:48

Remessa Externa - RSGVT01 -> TRF4

25/09/2014, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/09/2014, 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

22/09/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/09/2014, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

15/08/2014, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/08/2014, 12:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

03/08/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

01/08/2014, 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/07/2014, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/07/2014, 15:12

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

24/07/2014, 15:12

Autos com Juiz para Sentença

02/05/2014, 18:12

Autos com Juiz para Sentença

02/05/2014, 18:12

Despacho/Decisão - de Expediente

07/03/2014, 13:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/11/2013, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

04/11/2013, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

30/10/2013, 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/10/2013, 22:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

30/10/2013, 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/10/2013, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/10/2013, 13:32

Juntado(a)

14/10/2013, 14:25

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

23/09/2013, 16:17

Autos com Juiz para Sentença

29/04/2013, 13:24

Juntada de Petição

22/04/2013, 13:59

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: Forjas Taurus S.A<br/>Carta postada em 07/02/2013<br/>Carta entregue em 14/02/2013

21/02/2013, 22:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>Forjas Taurus S.A: 1 carta

06/02/2013, 09:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação

15/01/2013, 19:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/01/2013, 14:26

Juntada de Petição

04/12/2012, 14:41

Juntada - Peças Digitalizadas

30/11/2012, 18:18

Juntado(a)

28/11/2012, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

27/11/2012, 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

10/11/2012, 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/10/2012, 18:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/10/2012, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

17/09/2012, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

12/09/2012, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2012, 14:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/09/2012, 11:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/09/2012, 20:26

Juntada de Petição

07/08/2012, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/08/2012, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

13/07/2012, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/07/2012, 12:31

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/07/2012, 19:12

Juntada de Petição

11/06/2012, 16:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/05/2012, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

24/05/2012, 17:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

11/05/2012, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2012, 15:22

Despacho/Decisão - de Expediente

04/05/2012, 18:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/04/2012, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

09/04/2012, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

23/03/2012, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2012, 17:58

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

19/03/2012, 17:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/03/2012, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

02/03/2012, 17:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

29/02/2012, 22:41

Juntada de Petição

28/02/2012, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

17/02/2012, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2012, 16:44

Juntada de Petição

13/02/2012, 15:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

19/01/2012, 01:04

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

24/12/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

19/12/2011, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2011, 18:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2011, 18:39

Despacho/Decisão - Determina Citação

13/12/2011, 18:21

Juntado(a)

13/12/2011, 17:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/12/2011, 13:23

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

13/12/2011, 11:26

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2023, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2022, 15:11

SENTENÇA

•24/07/2014, 15:12

DESPACHO

•07/03/2014, 13:38

DESPACHO

•23/09/2013, 16:17

DECISÃO

•15/01/2013, 19:10

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•24/10/2012, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2012, 11:44

DESPACHO

•05/07/2012, 19:12

DESP/DEC

•04/05/2012, 18:10

DESP/DEC

•19/03/2012, 17:07

DESPACHO

•13/12/2011, 18:21

SENTENÇA

•13/12/2011, 17:35