Apelação / Remessa Necessária 5011201-40.2011.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2014

Valor da Causa

R$ 40.132,23

Órgão julgador

GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Gravataí 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DIAS FERREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Autor

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos do STJ

27/10/2022, 18:58

Juntada de Petição

22/09/2022, 09:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/07/2022, 13:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE3 -> SREC

08/07/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

07/07/2022, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

04/07/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

02/07/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

02/07/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 14:20

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE3

29/06/2022, 18:20

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

29/06/2022, 16:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2022<br>Período da sessão: <b>21/06/2022 00:00 a 29/06/2022 16:00</b>

09/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 31

08/06/2022, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/06/2022, 15:06

Todas as movimentações(312)

Recebidos os autos do STJ

27/10/2022, 18:58

Juntada de Petição

22/09/2022, 09:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/07/2022, 13:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE3 -> SREC

08/07/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 18:58

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 18:20

07/07/2022, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

04/07/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

02/07/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

02/07/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 14:20

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE3

29/06/2022, 18:20

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

29/06/2022, 16:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2022<br>Período da sessão: <b>21/06/2022 00:00 a 29/06/2022 16:00</b>

09/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 31

08/06/2022, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/06/2022, 15:06

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

02/06/2022, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

31/05/2022, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

31/05/2022, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/05/2022, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

26/05/2022, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

09/05/2022, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

06/05/2022, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

06/05/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2022, 14:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/05/2022, 13:43

Negado seguimento a Recurso Especial

02/05/2022, 09:17

Recurso Especial Admitido

02/05/2022, 09:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

18/02/2022, 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

18/02/2022, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

14/02/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

14/02/2022, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

14/02/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/02/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/02/2022, 15:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

09/02/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

09/02/2022, 00:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

18/01/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

26/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

20/12/2021, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2021, 13:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB54 -> ST5

16/12/2021, 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/12/2021, 19:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2021<br>Período da sessão: <b>06/12/2021 00:00 a 14/12/2021 16:00</b>

25/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1681

24/11/2021, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/11/2021, 08:49

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB54

16/11/2021, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

16/11/2021, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

12/11/2021, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

12/11/2021, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

12/11/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2021, 15:45

Determinada a intimação

11/11/2021, 15:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB54 -> ST5

11/11/2021, 13:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB54

10/11/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

08/11/2021, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

01/11/2021, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

29/10/2021, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

29/10/2021, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/10/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/10/2021, 13:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB54 -> ST5

28/10/2021, 12:27

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

27/10/2021, 16:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/10/2021<br>Período da sessão: <b>20/10/2021 00:00 a 27/10/2021 16:00</b>

08/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 403

07/10/2021, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/10/2021, 00:02

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB54

21/01/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

20/01/2021, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

20/01/2021, 17:06

Determinada a intimação

18/01/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2021, 15:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB54 -> ST5

18/01/2021, 14:21

Juntada de Petição

05/02/2020, 11:55

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB54

09/01/2020, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

08/01/2020, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

03/12/2019, 11:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 231

01/12/2019, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 11:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 230

25/11/2019, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2019, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2019, 14:35

Remessa Interna com Acórdão - GAB54 -> ST5

20/11/2019, 17:44

Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade

19/11/2019, 16:07

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/11/2019<br>Data da sessão: <b>19/11/2019 13:30:00</b>

04/11/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/11/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 497

29/10/2019, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/10/2019, 18:30

Julgamento do Incidente - Retirado de Pauta

17/09/2019, 17:25

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2019

02/09/2019, 00:31

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 87

30/08/2019, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/08/2019, 15:22

Juntada de Petição

16/07/2019, 15:31

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST5 -> GAB54

09/07/2019, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

08/07/2019, 20:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 216

29/06/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/06/2019, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/06/2019, 16:51

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB54 -> ST5

19/06/2019, 16:46

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST5 -> GAB54

12/06/2019, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

11/06/2019, 13:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 210

02/06/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/05/2019, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/05/2019, 17:21

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB54 -> ST5

23/05/2019, 17:20

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST5 -> GAB54

08/05/2019, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

08/05/2019, 18:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 204

20/04/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/04/2019, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2019, 17:34

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB54 -> ST5

10/04/2019, 16:11

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST5 -> GAB54

06/02/2019, 11:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 197

06/02/2019, 01:03

Juntada de Petição

05/02/2019, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 197

23/12/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/12/2018, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/12/2018, 13:18

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB54 -> ST5

13/12/2018, 12:48

Conclusão para Despacho/Decisão - ST5 -> GAB54

20/11/2018, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

19/11/2018, 15:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 191

16/11/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/11/2018, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/11/2018, 18:26

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB54 -> ST5

06/11/2018, 17:55

Conclusão para Despacho/Decisão - ST5 -> GAB54

08/01/2018, 11:25

Remessa Interna - Devolução - SREC -> ST5

05/12/2017, 15:54

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

29/11/2017, 15:41

Despacho/Decisão - de Expediente

29/11/2017, 14:46

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

24/10/2017, 18:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 181

24/10/2017, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

24/10/2017, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 12:07

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

18/10/2017, 13:05

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/10/2017, 19:07

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SE3 -> VICE

17/10/2017, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

17/10/2017, 10:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 172

06/10/2017, 10:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 173

04/10/2017, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

04/10/2017, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/09/2017, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/09/2017, 18:02

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE3

29/09/2017, 16:48

Julgamento do Incidente Improvido - em 27/09/2017 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

28/09/2017, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/09/2017, 19:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/09/2017 SEQ.: 145

06/09/2017, 19:22

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

05/07/2017, 18:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 164

30/06/2017, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

30/06/2017, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/06/2017, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

26/06/2017, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 158

16/06/2017, 10:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 159

15/06/2017, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

15/06/2017, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2017, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2017, 13:50

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

07/06/2017, 18:12

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

07/06/2017, 17:56

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

05/06/2017, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

05/06/2017, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 149

26/05/2017, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

19/05/2017, 15:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 150

19/05/2017, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2017, 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2017, 20:50

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/05/2017, 14:17

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

16/05/2017, 14:13

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

15/05/2017, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

15/05/2017, 12:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 140

05/05/2017, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

28/04/2017, 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 141

28/04/2017, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2017, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2017, 16:01

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

25/04/2017, 13:14

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

24/04/2017, 17:50

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

20/04/2017, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

20/04/2017, 17:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 131

07/04/2017, 09:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 132

05/04/2017, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

05/04/2017, 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/04/2017, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/04/2017, 16:30

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

29/03/2017, 15:33

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

29/03/2017, 15:22

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

28/03/2017, 12:09

Recebimento - STF

28/03/2017, 12:08

Ato Ordinatório - Processo distribuído no STF - RE 1023839

07/02/2017, 08:09

Remessa Externa para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 298036

06/02/2017, 21:23

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE3 -> SREC

31/01/2017, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/01/2017, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/12/2016, 20:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

26/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118

21/12/2016, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/12/2016, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/12/2016, 18:41

Julgamento do Incidente Improvido - em 15/12/2016 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

16/12/2016, 18:13

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE3

16/12/2016, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

24/11/2016, 14:31

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 15/12/2016 SEQ.: 22

24/11/2016, 14:16

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SE3 -> VICE

09/11/2016, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

09/11/2016, 13:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

28/10/2016, 11:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

26/10/2016, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/10/2016, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/10/2016, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/10/2016, 17:23

Julgamento do Incidente Improvido - em 20/10/2016 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

20/10/2016, 17:53

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE3

20/10/2016, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

28/09/2016, 17:33

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 20/10/2016 SEQ.: 15

28/09/2016, 17:21

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

20/09/2016, 16:36

Recebimento - STJ

20/09/2016, 15:10

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0140457-8 EM 17/05/2016

18/05/2016, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial

11/05/2016, 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

10/05/2016, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/05/2016, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/05/2016, 14:47

Ato Ordinatório

06/05/2016, 14:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89

06/05/2016, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

27/04/2016, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

22/04/2016, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

22/04/2016, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2016, 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2016, 20:30

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

18/04/2016, 18:13

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

18/04/2016, 17:55

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

04/04/2016, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

04/04/2016, 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

04/04/2016, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2016, 11:51

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

29/03/2016, 15:31

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/03/2016, 15:22

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SE3 -> VICE

18/03/2016, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

18/03/2016, 11:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

11/03/2016, 10:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

09/03/2016, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

09/03/2016, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/03/2016, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/03/2016, 13:52

Julgamento do Incidente Improvido - em 03/03/2016 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

04/03/2016, 15:22

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE3

03/03/2016, 16:52

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SE3 -> VICE

12/11/2015, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

12/11/2015, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

06/11/2015, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

04/11/2015, 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

04/11/2015, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/10/2015, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/10/2015, 13:13

Julgamento do Incidente Improvido - em 29/10/2015 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

29/10/2015, 18:17

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE3

29/10/2015, 15:44

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

01/09/2015, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

31/08/2015, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

31/08/2015, 15:12

Juntada de Petição

31/08/2015, 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

27/08/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

26/08/2015, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/08/2015, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/08/2015, 15:46

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

14/08/2015, 13:08

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

14/08/2015, 13:07

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

14/08/2015, 13:06

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/08/2015, 13:05

Juntada de Petição

10/08/2015, 17:14

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

22/07/2015, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

22/07/2015, 14:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

22/07/2015, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/07/2015, 14:42

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

14/07/2015, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/07/2015, 16:33

Juntada de Petição

14/07/2015, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

01/07/2015, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

25/06/2015, 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

25/06/2015, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/06/2015, 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/06/2015, 20:22

Atribuição - Sucessão - do Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA para o Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ . Motivo: PERMUTA/REMOÇÃO.

19/06/2015, 15:05

Remessa Interna com Acórdão - GAB54 -> ST5

18/06/2015, 17:43

Julgamento do Incidente Improvido - em 16/06/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

17/06/2015, 19:41

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB54

08/06/2015, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/06/2015, 16:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

29/05/2015, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

26/05/2015, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

26/05/2015, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/05/2015, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/05/2015, 16:34

Remessa Interna com Acórdão - GAB54 -> ST5

22/05/2015, 15:14

Julgamento do Incidente Provido - em 19/05/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

20/05/2015, 22:50

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST5 -> GAB54

27/04/2015, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/04/2015, 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

17/04/2015, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2015, 13:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16

10/04/2015, 13:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

08/04/2015, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

31/03/2015, 13:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

31/03/2015, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/03/2015, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/03/2015, 15:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação

30/03/2015, 15:07

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB54 -> ST5

30/03/2015, 13:29

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB54

04/02/2015, 17:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

04/02/2015, 14:10

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2015 até 20/01/2015 Motivo: RECESSO

26/12/2014, 17:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

17/12/2014, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

16/12/2014, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

16/12/2014, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2014, 00:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2014, 00:37

Remessa Interna com Acórdão - GAB54 -> ST5

05/12/2014, 15:40

Julgamento - Reformada a Sentença - em 02/12/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETER...

04/12/2014, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/11/2014, 16:15

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 02/12/2014 SEQ.: 595

14/11/2014, 16:11

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

25/09/2014, 15:30

EXTRATO DE ATA

•29/06/2022, 16:17

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•26/05/2022, 17:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/05/2022, 09:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/05/2022, 09:17

ACÓRDÃO

•16/12/2021, 13:47

EXTRATO DE ATA

•14/12/2021, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2021, 13:28

ACÓRDÃO

•28/10/2021, 12:27

EXTRATO DE ATA

•27/10/2021, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2021, 14:21

ACÓRDÃO

•20/11/2019, 17:44

EXTRATO DE ATA

•19/11/2019, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2019, 16:46

Todos os documentos(53)

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 18:58

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 18:20

EXTRATO DE ATA

•29/06/2022, 16:17

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•26/05/2022, 17:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/05/2022, 09:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/05/2022, 09:17

ACÓRDÃO

•16/12/2021, 13:47

EXTRATO DE ATA

•14/12/2021, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2021, 13:28

ACÓRDÃO

•28/10/2021, 12:27

EXTRATO DE ATA

•27/10/2021, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2021, 14:21

ACÓRDÃO

•20/11/2019, 17:44

EXTRATO DE ATA

•19/11/2019, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2019, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2019, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2019, 16:11

DESPACHO

•13/12/2018, 12:48

DESPACHO

•06/11/2018, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2017, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2017, 19:07

ACÓRDÃO

•29/09/2017, 16:48

EXTRATO DE ATA

•28/09/2017, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2017, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2017, 14:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/04/2017, 17:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/03/2017, 15:22

DESPACHO

•28/03/2017, 12:08

EXTRATO DE ATA

•16/12/2016, 18:13

ACÓRDÃO

•16/12/2016, 14:08

EXTRATO DE ATA

•20/10/2016, 17:53

ACÓRDÃO

•20/10/2016, 16:05

DECISÃO

•20/09/2016, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2016, 14:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/04/2016, 17:55

DESPACHO

•29/03/2016, 15:22

EXTRATO DE ATA

•04/03/2016, 15:22

ACÓRDÃO

•03/03/2016, 16:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•12/11/2015, 16:26

EXTRATO DE ATA

•29/10/2015, 18:17

ACÓRDÃO

•29/10/2015, 15:44

DECISÃO

•14/08/2015, 13:07

DECISÃO

•14/08/2015, 13:06

DESPACHO

•14/08/2015, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2015, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2015, 14:42

ACÓRDÃO

•18/06/2015, 17:43

EXTRATO DE ATA

•17/06/2015, 19:41

ACÓRDÃO

•22/05/2015, 15:14

EXTRATO DE ATA

•20/05/2015, 22:50

DESPACHO

•30/03/2015, 13:29

ACÓRDÃO

•05/12/2014, 15:40

EXTRATO DE ATA

•04/12/2014, 17:30