Procedimento Comum Cível 5026042-71.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 116.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO)

Partes do Processo

JORGE PONCE BERNABE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAICON POPP

OAB/PR 078267·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB17 -> TRF4

14/11/2025, 15:20

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 149

12/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 149

11/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

10/11/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

10/11/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 149

10/11/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2025, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

10/11/2025, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

08/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

03/11/2025, 10:02

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

03/11/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 142

30/10/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2025, 14:51

Julgado procedente em parte o pedido

29/10/2025, 14:51

Todas as movimentações(156)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB17 -> TRF4

14/11/2025, 15:20

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 149

12/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 149

11/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

10/11/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 13:56

10/11/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 149

10/11/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2025, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

10/11/2025, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

08/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

03/11/2025, 10:02

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

03/11/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 142

30/10/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2025, 14:51

Julgado procedente em parte o pedido

29/10/2025, 14:51

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

19/12/2024, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

19/12/2024, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

24/06/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

18/05/2024, 23:59

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala Ativa de Audiência da 17ª Vara Federal - 30/04/2024 15:30. Refer. Evento 128

08/05/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/05/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

29/01/2024, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

25/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/12/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

20/12/2023, 15:34

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local Sala Ativa de Audiência da 17ª Vara Federal - 30/04/2024 15:30

15/12/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/12/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/12/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

26/10/2023, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/10/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

16/10/2023, 14:10

Despacho

09/10/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/08/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

29/07/2023, 23:59

Despacho

19/07/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 14:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

18/07/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

17/07/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

29/06/2023, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

26/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 12:22

Juntada de Petição

15/06/2023, 21:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 99

09/05/2023, 21:02

Juntada de Petição

08/05/2023, 19:52

Juntada de Petição

08/05/2023, 19:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

06/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/05/2023, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/04/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

25/04/2023, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

25/04/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/04/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/04/2023, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

20/04/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 13:15

Despacho

17/03/2023, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

03/02/2023, 11:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

29/11/2022, 11:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/10/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

25/10/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 13:59

Despacho

19/10/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 13:59

Juntado(a)

30/09/2022, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 17:55

Juntado(a)

30/09/2022, 17:55

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB17 Número: 50260427120184047000

25/07/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE PONCE BERNABE (AUTOR) ADVOGADO: MAICON POPP (OAB PR078267) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 08 de junho de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5026042-71.2018.4.04.7000/PR (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

09/06/2022, 00:00

Remessa Externa - PRCTB17 -> TRF4

19/03/2020, 17:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

19/03/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/02/2020, 19:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

01/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/01/2020, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

21/01/2020, 18:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62 e 63

29/11/2019, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

19/11/2019, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/11/2019, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/11/2019, 15:12

Autos com Juiz para Sentença

25/10/2019, 13:43

Despacho/Decisão - de Expediente

21/10/2019, 18:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/10/2019, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

21/10/2019, 14:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

07/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/08/2019, 16:45

Despacho/Decisão - de Expediente

28/08/2019, 16:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/08/2019, 13:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

16/08/2019, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

16/08/2019, 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2019, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

12/08/2019, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

20/07/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

10/07/2019, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/07/2019, 14:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/07/2019, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

09/07/2019, 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

26/05/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

16/05/2019, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/05/2019, 17:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/05/2019, 13:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

08/05/2019, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

08/05/2019, 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2019, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

06/05/2019, 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

13/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/04/2019, 14:26

Despacho/Decisão - de Expediente

03/04/2019, 14:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/04/2019, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/04/2019, 13:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

16/03/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

06/03/2019, 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2019, 21:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/03/2019, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

06/03/2019, 13:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

08/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/01/2019, 15:39

Despacho/Decisão - de Expediente

19/12/2018, 14:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/12/2018, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/12/2018, 09:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

05/11/2018, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

23/10/2018, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/10/2018, 13:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/10/2018, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

22/10/2018, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

27/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2018, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

14/09/2018, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/09/2018, 15:15

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

12/08/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

02/08/2018, 09:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2018, 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

02/08/2018, 09:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/07/2018, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/07/2018, 10:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

07/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/06/2018, 07:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação

27/06/2018, 07:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/06/2018, 14:16

Distribuído por sorteio

22/06/2018, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 13:59

SENTENÇA

•19/11/2019, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2019, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2019, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2019, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2019, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2019, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2019, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2018, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2018, 13:15

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 13:59

SENTENÇA

•19/11/2019, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2019, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2019, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2019, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2019, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

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