Cumprimento de sentença 5003683-36.2019.4.04.7213 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Brusque

Partes do Processo

MARCIANE RICHTER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determinada a intimação

01/07/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

01/07/2022, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2022, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

01/07/2022, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

01/07/2022, 09:06

Juntada de Petição

01/07/2022, 09:02

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 17:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5103239-19.2022.4.04.9666/TRF (MARCIANE RICHTER)

23/06/2022, 12:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5103240-04.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

23/06/2022, 12:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720018658 processada no TRF4 com o no. 51032400420224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

29/05/2022, 09:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720018658 processada no TRF4 com o no. 51032391920224049666/TRF (MARCIANE RICHTER)

29/05/2022, 09:49

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720018658

27/05/2022, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/05/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 115

26/05/2022, 14:25

Todas as movimentações(132)

Determinada a intimação

01/07/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

01/07/2022, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2022, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

01/07/2022, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 17:30

01/07/2022, 09:06

Juntada de Petição

01/07/2022, 09:02

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 17:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5103239-19.2022.4.04.9666/TRF (MARCIANE RICHTER)

23/06/2022, 12:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5103240-04.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

23/06/2022, 12:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720018658 processada no TRF4 com o no. 51032400420224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

29/05/2022, 09:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720018658 processada no TRF4 com o no. 51032391920224049666/TRF (MARCIANE RICHTER)

29/05/2022, 09:49

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720018658

27/05/2022, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/05/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 115

26/05/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

18/05/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

12/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

12/05/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/05/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 10:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 20:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720018658

02/05/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/05/2022, 18:15

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCBQE01

29/04/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

21/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

11/04/2022, 11:10

Realizado Cálculo de Liquidação

11/04/2022, 11:08

Juntada de Petição

28/03/2022, 16:16

Remetidos os Autos - SCBQE01 -> SCFLPNCJ

09/03/2022, 16:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

09/03/2022, 16:28

Transitado em Julgado

01/03/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02C -> SCBQE01

01/03/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/03/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

01/03/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

25/02/2022, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

25/02/2022, 09:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 10:42

Sentença desconstituída - por unanimidade

22/02/2022, 17:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 14:00</b>

04/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCIANE RICHTER (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ CARLOS BELTRAMINI FILHO (OAB SC026493) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: JOEL MENDES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5003683-36.2019.4.04.7213/SC (Pauta: 1088) RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCIANE RICHTER (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ CARLOS BELTRAMINI FILHO (OAB SC026493) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: JOEL MENDES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5003683-36.2019.4.04.7213/SC (Pauta: 1088) RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

04/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1088

03/02/2022, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 13:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/02/2022, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

05/11/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

19/10/2020, 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/10/2020, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2020, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2020, 10:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

15/10/2020, 08:29

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/09/2020, 18:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02C

08/09/2020, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/09/2020, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/09/2020, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/09/2020, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

28/08/2020, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/08/2020, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

18/08/2020, 18:12

Julgado procedente o pedido

14/08/2020, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2020, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2020, 11:25

Conclusos para julgamento

10/08/2020, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

31/07/2020, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

27/07/2020, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

25/07/2020, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/07/2020, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2020, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2020, 18:02

Juntada de Petição

15/07/2020, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

15/07/2020, 11:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

04/07/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

03/07/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.

01/07/2020, 20:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

25/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

23/06/2020, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

16/06/2020, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

16/06/2020, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2020, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2020, 15:05

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: MARCIANE RICHTER <br/> Data: 15/07/2020 às 08:00. <br/> Local: BRUSQUE CONSULTÓRIO JOEL - Rua Botuverá, 202, Dom Joaquim, Brusque/SC. Anexo ao Hospital Dom Joaquim <br/> Perito: JOEL MENDES

15/06/2020, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/06/2020, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

01/06/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

26/05/2020, 01:04

Determinada a intimação

22/05/2020, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

22/05/2020, 17:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/05/2020, 15:26

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

22/05/2020, 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

18/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

14/05/2020, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

14/05/2020, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

11/05/2020, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/05/2020, 09:13

Juntada de certidão - perícia cancelada - Refer. ao Evento: 20

08/05/2020, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

08/05/2020, 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

08/05/2020, 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

08/05/2020, 10:47

Determinada a intimação

08/05/2020, 10:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/05/2020, 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

29/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

19/03/2020, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

12/03/2020, 09:29

Juntada de Petição

12/03/2020, 09:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

07/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

28/02/2020, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/02/2020, 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2020, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2020, 15:33

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: MARCIANE RICHTER <br/> Data: 12/05/2020 às 10:00. <br/> Local: Sala de perícias de Rio do Sul - Alameda Bela Aliança, 158, Jardim América, Rio do Sul/SC <br/> Perito: MARCELO RICARDO KUTZKE

26/02/2020, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/02/2020, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/02/2020, 08:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

16/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

06/02/2020, 17:30

Determinada a intimação

06/02/2020, 15:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/02/2020, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

27/01/2020, 08:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

25/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

22/01/2020, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

22/01/2020, 12:57

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

16/01/2020, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/01/2020, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2020, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2020, 16:16

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2020, 16:16

Despacho/Decisão - Determina Citação

09/01/2020, 14:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/12/2019, 12:39

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCRSL01S para SCBQE01S)

11/12/2019, 10:48

Distribuído por sorteio

11/12/2019, 10:48

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/05/2022, 16:58

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 10:42

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2020, 08:29

SENTENÇA

•14/08/2020, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2020, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2020, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2020, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2020, 14:34