Recurso Especial 5000663-29.2017.4.04.7012 - TRF4 | JusConsulta

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Restituição ao ErárioPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

JACILDA ROSA VILHALVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

13/03/2023, 12:47

Transitado em Julgado em 13/03/2023

13/03/2023, 12:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/02/2023

15/02/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/02/2023, 18:38

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e provido

13/02/2023, 23:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/02/2023

13/02/2023, 23:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

27/12/2022, 14:01

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

27/12/2022, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

13/12/2022, 20:43

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/02/2023, 23:00

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Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

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