Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000012-67.2021.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/01/2021

Valor da Causa

R$ 7.378,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Mafra

Partes do Processo

SILONE TEREZINHA POLESE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

25/07/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5097907-71.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

23/06/2022, 12:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5097906-86.2022.4.04.9666/TRF (SILONE TEREZINHA POLESE)

23/06/2022, 12:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720019006 processada no TRF4 com o no. 50979077120224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

24/05/2022, 09:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720019006 processada no TRF4 com o no. 50979068620224049666/TRF (SILONE TEREZINHA POLESE)

24/05/2022, 09:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720019006

19/05/2022, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/05/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/05/2022, 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/05/2022, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 12:41

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

27/07/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

25/07/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 15:36

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 17:40

30/06/2022, 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5097907-71.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

23/06/2022, 12:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5097906-86.2022.4.04.9666/TRF (SILONE TEREZINHA POLESE)

23/06/2022, 12:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720019006 processada no TRF4 com o no. 50979077120224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

24/05/2022, 09:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720019006 processada no TRF4 com o no. 50979068620224049666/TRF (SILONE TEREZINHA POLESE)

24/05/2022, 09:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720019006

19/05/2022, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/05/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/05/2022, 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/05/2022, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 12:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720019006

03/05/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/05/2022, 12:40

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCMFA01

02/05/2022, 18:26

Remetidos os Autos - SCMFA01 -> SCFLPNCJ

02/05/2022, 08:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

02/05/2022, 08:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02C -> SCMFA01

29/04/2022, 17:49

Transitado em Julgado

29/04/2022, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

29/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

01/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/03/2022, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

29/03/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 17:40

Sentença confirmada - por unanimidade

22/03/2022, 15:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022<br>Período da sessão: <b>15/03/2022 00:00 a 22/03/2022 14:00</b>

04/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SILONE TEREZINHA POLESE (AUTOR) ADVOGADO: NAZARÉ GORET PASQUALI (OAB SC014161) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: LEANDRO DE ALBUQUERQUE SCHULHAN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000012-67.2021.4.04.7202/SC (Pauta: 892) RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

04/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 892

03/03/2022, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2022, 10:54

Deliberado em Sessão - Adiado

22/02/2022, 17:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 14:00</b>

04/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SILONE TEREZINHA POLESE (AUTOR) ADVOGADO: NAZARÉ GORET PASQUALI (OAB SC014161) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: LEANDRO DE ALBUQUERQUE SCHULHAN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000012-67.2021.4.04.7202/SC (Pauta: 1123) RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SILONE TEREZINHA POLESE (AUTOR) ADVOGADO: NAZARÉ GORET PASQUALI (OAB SC014161) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: LEANDRO DE ALBUQUERQUE SCHULHAN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000012-67.2021.4.04.7202/SC (Pauta: 1123) RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

04/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1123

03/02/2022, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 13:23

Juntada de Petição

14/09/2021, 11:52

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

06/09/2021, 17:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02C

06/09/2021, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/09/2021, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/09/2021, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/09/2021, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

03/09/2021, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

27/08/2021, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 59

20/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/08/2021, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

16/08/2021, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

10/08/2021, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/08/2021, 17:01

Embargos de Declaração Acolhidos

10/08/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/08/2021, 17:01

Conclusos para julgamento

09/08/2021, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

06/08/2021, 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/07/2021, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

27/07/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/07/2021, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49

12/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

02/07/2021, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2021, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2021, 18:09

Julgado procedente em parte o pedido

02/07/2021, 18:05

Conclusos para julgamento

11/06/2021, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

08/06/2021, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/05/2021, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

17/05/2021, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

17/05/2021, 09:46

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 19:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/05/2021, 19:07

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 19:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (SCCHAPERF para SCMFA01F)

10/05/2021, 18:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/05/2021, 16:04

Juntada de Petição

07/05/2021, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

04/05/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

10/04/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 30

30/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2021, 22:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

20/03/2021, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2021, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/03/2021, 22:19

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: SILONE TEREZINHA POLESE <br/> Data: 16/04/2021 às 08:00. <br/> Local: CHAP - Ortopedista - Dr Leandro Schulhan - Av. Getúlio Vargas, 681 S, Centro, Ed. DBusiness, Sala 601 (NEO ortopedia), Chapecó, SC (próx. Cemitério Municipal) <br/> Perito: LEANDRO DE ALBUQUERQUE SCHULHAN

20/03/2021, 22:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

18/03/2021, 01:01

Juntada de certidão - perícia cancelada - Refer. ao Evento: 14

03/03/2021, 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 15 e 21

23/02/2021, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

23/02/2021, 10:03

Despacho

22/02/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/02/2021, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2021, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

19/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

15/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

09/02/2021, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/02/2021, 08:06

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: SILONE TEREZINHA POLESE <br/> Data: 03/03/2021 às 08:00. <br/> Local: CHAP - Ortopedista - Dr Leandro Schulhan - Av. Getúlio Vargas, 681 S, Centro, Ed. DBusiness, Sala 601 (NEO ortopedia), Chapecó, SC (próx. Cemitério Municipal) <br/> Perito: LEANDRO DE ALBUQUERQUE SCHULHAN

09/02/2021, 08:06

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 16:35

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCMFA01F para SCCHAPERF)

05/02/2021, 16:20

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 16:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

05/02/2021, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

29/01/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

29/01/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2021, 17:56

Declarada incompetência

21/01/2021, 17:25

Juntado(a)

21/01/2021, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2021, 09:51

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCCHA03S para SCMFA01F)

04/01/2021, 16:45

Distribuído por sorteio

04/01/2021, 16:45

EXTRATO DE ATA

•22/03/2022, 15:15

OUTROS

•03/09/2021, 16:41

SENTENÇA

•10/08/2021, 17:01

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/08/2021, 22:45

SENTENÇA

•02/07/2021, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2021, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2021, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2021, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2021, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2021, 17:25