Execução Fiscal 5016972-89.2016.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2009

Valor da Causa

R$ 3.604,50

Órgão julgador

Juízo Substituto da 19ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CNPJ

Autor

SAFECOR - CORRETORA DE SEGUROS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2022, 19:05

Transitado em Julgado

19/07/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/07/2022, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

07/07/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/07/2022, 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/07/2022, 19:10

Conclusos para julgamento

04/07/2022, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

27/06/2022, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

13/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 13:31

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 02/05/2022

03/05/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

02/05/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

02/05/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/04/2022, 17:24

Juntada de certidão

27/04/2022, 17:24

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

19/07/2022, 19:05

Transitado em Julgado

19/07/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/07/2022, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

07/07/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•06/07/2022, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2019, 17:49

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/07/2022, 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/07/2022, 19:10

Conclusos para julgamento

04/07/2022, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

27/06/2022, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

13/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 13:31

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 02/05/2022

03/05/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

02/05/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

02/05/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/04/2022, 17:24

Juntada de certidão

27/04/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/04/2022, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

25/04/2022, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 17:03

Juntada de certidão

19/04/2022, 17:03

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/03/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

09/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/03/2022

12/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP EXECUTADO: SAFECOR - CORRETORA DE SEGUROS LTDA UNIDADE EXTERNA: PAB JUSTIÇA FEDERAL PORTO ALEGRE RS EDITAL Nº 710014587753 INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS O Excelentíssimo Senhor MARCEL CITRO DE AZEVEDO, Juiz Federal da 19ª VF de Porto Alegre, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 600, Porto Alegre, RS, tramita a Execução Fiscal, nº 50169728920164047100, movida por SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP contra SAFECOR - CORRETORA DE SEGUROS LTDA, referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menu Consulta Pública, Rito Ordinário, mediante a informação do número e da chave do processo, ou na Secretaria da Vara. E que, estando a(s) parte(s) executada(s) SAFECOR - CORRETORA DE SEGUROS LTDA em lugar incerto e não sabido, fica(m), pelo presente Edital e nos termos do referido processo, intimada(s) acerca do bloqueio de valores efetuado nos autos, via SISBAJUD, e para que comprove, no prazo de 5 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital, que será fixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico, regulamentado pela IN-40-D-01. DADO E PASSADO, nesta cidade de Porto Alegre, na data constante da assinatura. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016972-89.2016.4.04.7100/RS

12/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/01/2022

10/01/2022, 20:16

Expedição de Edital - intimação

07/01/2022, 15:28

Juntado(a)

28/12/2021, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SAFECOR - CORRETORA DE SEGUROS LTDA <br>R$1.165,09 em 21/12/2021

23/12/2021, 08:47

Juntado(a)

17/12/2021, 19:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SAFECOR - CORRETORA DE SEGUROS LTDA)

07/12/2021, 18:36

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA19

07/12/2021, 18:36

Remetidos os Autos - RSPOA19 -> RSPOACECON

01/12/2021, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/11/2021, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

16/11/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 11:53

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 05/11/2021

06/11/2021, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/11/2021, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/11/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/10/2021, 14:28

Juntada de certidão

26/10/2021, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

21/10/2021, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

21/10/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 17:42

Juntada de certidão

20/10/2021, 17:41

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/09/2021, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

25/08/2021, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/07/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 25/08/2021<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/09/2021

12/07/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/07/2021

08/07/2021, 17:20

Expedição de Edital - intimação

08/07/2021, 15:08

Juntado(a)

06/07/2021, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SAFECOR - CORRETORA DE SEGUROS LTDA <br>R$247,59 em 25/06/2021

29/06/2021, 08:48

Juntado(a)

24/06/2021, 18:15

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SAFECOR - CORRETORA DE SEGUROS LTDA)

26/05/2021, 09:56

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA19

26/05/2021, 09:56

Juntada de certidão

13/05/2021, 18:41

Remetidos os Autos - RSPOA19 -> RSPOACECON

13/05/2021, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

03/03/2021, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

03/03/2021, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 16:11

Juntada de peças digitalizadas

26/02/2021, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

25/01/2021, 22:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2020, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/10/2020, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/09/2020, 12:34

Juntada de certidão

28/09/2020, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/09/2020, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

23/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/08/2020, 17:44

Juntada de certidão

13/08/2020, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

12/08/2020, 18:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2020, 14:21

Juntado(a)

13/07/2020, 14:20

Juntado(a)

11/05/2020, 16:11

Juntada de certidão

20/02/2020, 13:09

Disponibilização de Edital - no dia 02/12/2019

02/12/2019, 00:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 02/12/2019

27/11/2019, 21:45

Expedido Edital - intimação

26/11/2019, 19:03

Juntado(a)

11/11/2019, 16:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56 - RSPOA19-2019/02361196<br/>(SAFECOR-CORRETORA DE SEGUROS LTDA S/C)<br/>OBS: Negativa de Endereço

26/09/2019, 15:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56 - RSPOA19-2019/02361196

12/09/2019, 13:42

Expedição de mandado - RSPOA19-2019/02361196<br/>(SAFECOR-CORRETORA DE SEGUROS LTDA S/C)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

06/09/2019, 17:49

Juntado(a)

22/08/2019, 19:08

Juntado(a)

14/08/2019, 19:02

Juntada - Ordem Cumprida - <br/>(SAFECOR-CORRETORA DE SEGUROS LTDA S/C - ME)

18/07/2019, 15:28

Remessa Interna - RSPOACECON -> RSPOA19

18/07/2019, 15:28

Despacho/Decisão - Interlocutória

26/06/2019, 17:49

Remessa Interna - RSPOA19 -> RSPOACECON

26/06/2019, 17:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/06/2019, 13:45

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

12/06/2019, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

27/05/2019, 23:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/05/2019 até 07/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 831/2019 - Direção do Foro Seção Judiciária do RS

07/05/2019, 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

29/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2019, 13:13

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

19/03/2019, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

07/03/2019, 23:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

22/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2018, 19:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37 - RSPOA19-2018/02141203<br/>(SAFECOR-CORRETORA DE SEGUROS LTDA S/C)<br/>OBS: Negativa de Bens

14/11/2018, 18:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 - RSPOA19-2018/02141203

14/11/2018, 16:39

Expedição de mandado - RSPOA19-2018/02141203<br/>(SAFECOR-CORRETORA DE SEGUROS LTDA S/C)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

28/09/2018, 17:45

Juntada de certidão

10/09/2018, 17:16

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5016989-28.2016.4.04.7100/RS

10/09/2018, 17:14

Despacho/Decisão - Interlocutória

06/09/2018, 16:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/07/2018, 15:13

Lavrada Certidão

15/05/2018, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

26/04/2018, 19:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

20/04/2018, 23:59

Ato Ordinatório

10/04/2018, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2018, 13:08

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/03/2018, 14:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/01/2018, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/12/2017, 05:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

13/12/2017, 05:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2017, 17:50

Lavrada Certidão

12/12/2017, 17:50

Lavrada Certidão

01/10/2017, 20:35

Disponibilização de Edital - no dia 04/08/2017

04/08/2017, 00:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 04/08/2017

02/08/2017, 16:06

Expedido Edital - citação

02/08/2017, 15:14

Lavrada Certidão

27/07/2017, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

13/07/2017, 22:48

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/06/2017 até 01/06/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO EXTERNO AO SISTEMA E-PROC (LINK INTERNET)

01/06/2017, 19:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

03/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2017, 13:35

Juntado(a)

24/03/2017, 13:35

Juntado(a)

23/03/2017, 15:16

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: SAFECOR-CORRETORA DE SEGUROS LTDA S/C<br/>Carta postada em 27/01/2017<br/>Carta entregue em 01/03/2017

07/03/2017, 22:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>SAFECOR-CORRETORA DE SEGUROS LTDA S/C: 1 carta

25/01/2017, 11:13

Juntado(a)

19/01/2017, 14:42

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/10/2016, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

01/08/2016, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

22/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2016, 19:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/07/2016, 19:10

Juntada - Íntegra do processo

29/06/2016, 08:00

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

16/03/2016, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2018, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2018, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2018, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2016, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2016, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2016, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2016, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2016, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2016, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2016, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2016, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2016, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2016, 08:00

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•06/07/2022, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2019, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2018, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2018, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2018, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2016, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2016, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2016, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2016, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2016, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2016, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2016, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2016, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2016, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2016, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2016, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2016, 08:00