Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5048417-66.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2018

Valor da Causa

R$ 109.488,01

Órgão julgador

Juízo Substituto da 10ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA)

Partes do Processo

ALLENDE MORETE DE FARIAS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA SANCHES KINSLER

OAB/PR 068127·CPF·Representa: Autor

CAMILA DE FATIMA MOTA

OAB/PR 068130·CPF·Representa: Autor

NATANAEL GORTE CAMARGO

OAB/PR 027346·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2024, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

02/04/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

25/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

15/03/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

13/03/2024, 10:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 132

13/03/2024, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

08/03/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 18:27

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/02/2024, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024, 07:35

Determinada a intimação

19/02/2024, 07:34

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

02/04/2024, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

02/04/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

25/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

15/03/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 07:34

15/03/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

13/03/2024, 10:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 132

13/03/2024, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

08/03/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 18:27

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/02/2024, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024, 07:35

Determinada a intimação

19/02/2024, 07:34

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

19/01/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

19/01/2024, 13:42

Determinada a intimação

19/01/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2024, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2024, 18:29

Juntada de Petição

15/01/2024, 11:57

Juntada de Petição

15/01/2024, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

12/01/2024, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/01/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 15:32

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5031946-47.2022.4.04.9388/TRF (ALLENDE MORETE DE FARIAS)

28/12/2023, 12:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112

15/12/2023, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 05:32

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

07/12/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

07/12/2023, 16:53

Juntada de certidão

07/12/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 03:45

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 03:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/01/2023, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

17/01/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/01/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

12/01/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/01/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 101

12/01/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 13:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5155331-55.2022.4.04.9445/TRF (CAMILA DE FATIMA MOTA)

22/12/2022, 12:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700049532 processada no TRF4 com o no. 51553315520224049445/TRF (CAMILA DE FATIMA MOTA)

01/12/2022, 10:26

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700049532 processada no TRF4 com o no. 50319464720224049388/TRF (ALLENDE MORETE DE FARIAS)

01/12/2022, 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/11/2022, 23:30

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700049532

29/11/2022, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/11/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/11/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 18:43

Juntada de Petição

22/11/2022, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

31/10/2022, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

31/10/2022, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

26/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

24/10/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

24/10/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2022, 13:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700049532

24/10/2022, 13:30

Juntada de Petição

19/10/2022, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/09/2022, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/09/2022, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

29/09/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74

25/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

15/09/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/09/2022, 14:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

15/09/2022, 14:01

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB10 Número: 50484176620184047000

06/09/2022, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALLENDE MORETE DE FARIAS (AUTOR) ADVOGADO: CAMILA DE FATIMA MOTA (OAB PR068130) ADVOGADO: LETICIA SANCHES KINSLER (OAB PR068127) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 03 de agosto de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5048417-66.2018.4.04.7000/PR (Pauta: 1032) RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALLENDE MORETE DE FARIAS (AUTOR) ADVOGADO: CAMILA DE FATIMA MOTA (OAB PR068130) ADVOGADO: LETICIA SANCHES KINSLER (OAB PR068127) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 08 de junho de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5048417-66.2018.4.04.7000/PR (Pauta: 726) RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

09/06/2022, 00:00

Remessa Externa - PRCTB10 -> TRF4

08/06/2020, 17:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

04/06/2020, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

04/06/2020, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/06/2020, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

01/06/2020, 12:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

09/04/2020, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/04/2020, 10:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58 e 59

31/03/2020, 23:59

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

21/03/2020, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/03/2020, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/03/2020, 19:13

Autos com Juiz para Sentença

21/03/2020, 19:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/02/2020, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 52

08/02/2020, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

29/01/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/01/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/01/2020, 16:53

Autos com Juiz para Sentença

27/09/2019, 13:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

20/09/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

27/08/2019, 11:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 45

08/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2019, 19:30

Despacho/Decisão - de Expediente

29/07/2019, 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2019, 19:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/06/2019, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

13/06/2019, 12:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

24/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2019, 16:27

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34

14/05/2019, 16:26

Juntada de Petição

14/05/2019, 12:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2019 até 06/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 623/2019

06/05/2019, 22:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

03/05/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

23/04/2019, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2019, 10:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/04/2019, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

15/04/2019, 11:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

05/04/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

01/04/2019, 13:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

27/03/2019, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

27/03/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2019, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2019, 13:36

Juntada - Peças Digitalizadas

26/03/2019, 13:35

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20

22/03/2019, 21:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

09/03/2019, 23:59

Juntada - Peças Digitalizadas

08/03/2019, 13:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

06/03/2019, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

01/03/2019, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

01/03/2019, 11:53

Despacho/Decisão - de Expediente

27/02/2019, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2019, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2019, 14:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/02/2019, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

14/02/2019, 11:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

08/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2019, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/01/2019, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/12/2018, 15:34

Juntada de Petição

20/11/2018, 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

17/11/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

15/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

07/11/2018, 15:35

Despacho/Decisão - Determina Citação

05/11/2018, 13:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2018, 13:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/10/2018, 13:18

Distribuído por sorteio

19/10/2018, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2024, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2024, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 05:32

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 03:45

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2023, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2022, 14:05

SENTENÇA

•21/03/2020, 19:13

SENTENÇA

•29/01/2020, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2019, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2019, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2019, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2018, 13:11