Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004293-69.2021.4.04.7007 - TRF4 | JusConsulta

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OncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2021

Valor da Causa

R$ 106.895,53

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Francisco Beltrão

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA)

Partes do Processo

JOSE ROBERTO WOLF

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO

OAB/PR 030776·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

ANA CECILIA DOS SANTOS SIMOES

CPF·Representa: Réu

FELIPE AZEVEDO BARROS

CPF·Representa: Réu

PAULO GABRIEL VILAS BOAS DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2023, 14:38

Transitado em Julgado

26/04/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

25/04/2023, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

25/04/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

25/04/2023, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

25/04/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

24/04/2023, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

24/04/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2023, 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2023, 17:09

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 17:05

Juntada de certidão

27/02/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

27/02/2023, 07:07

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

26/04/2023, 14:38

Transitado em Julgado

26/04/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

25/04/2023, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

25/04/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Documentos

SENTENÇA

•24/04/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 15:13

25/04/2023, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

25/04/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

24/04/2023, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

24/04/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2023, 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2023, 17:09

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 17:05

Juntada de certidão

27/02/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

27/02/2023, 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

27/02/2023, 07:07

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 24/02/2023

25/02/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/02/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/02/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/02/2023, 17:24

Expedição de Alvará

23/02/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/02/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

02/02/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE <br>R$1.512,31 em 01/02/2023 (ID 050000005802302017)

02/02/2023, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

01/02/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

01/02/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

01/02/2023, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

01/02/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 123

01/02/2023, 12:50

Determinada a intimação

25/01/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2023, 15:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5163942-94.2022.4.04.9445/TRF (ANA HERCÍLIA LENTO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

24/01/2023, 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/01/2023, 16:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700053996 processada no TRF4 com o no. 51639429420224049445/TRF (ANA HERCÍLIA LENTO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

20/12/2022, 10:15

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700053996

19/12/2022, 16:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 113

19/12/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

17/12/2022, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

16/12/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/11/2022, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/11/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/11/2022, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/11/2022, 09:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

25/11/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

22/11/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

22/11/2022, 15:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700053996

22/11/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/11/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/11/2022, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/11/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/09/2022, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/09/2022, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

19/09/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2022, 14:39

Determinada a intimação

13/09/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

04/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

30/08/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

30/08/2022, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 17:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

29/08/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/08/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

26/08/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/08/2022, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/08/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 16:50

Determinada a intimação

25/08/2022, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2022, 11:54

Recebidos os autos - TRF4 -> PRFRA01 Número: 50042936920214047007

21/08/2022, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ROBERTO WOLF (AUTOR) ADVOGADO: ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO (OAB PR030776) APELADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: LETICIA FERREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 08 de junho de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004293-69.2021.4.04.7007/PR (Pauta: 951) RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

09/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRFRA01 -> TRF4

18/05/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/05/2022, 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

13/05/2022, 00:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 22:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50393433120214040000/TRF

20/04/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/03/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/03/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/03/2022, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/03/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/03/2022, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/03/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/03/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

21/03/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

21/03/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/03/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2022, 14:34

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

18/03/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2022, 14:34

Conclusos para julgamento

24/01/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

20/01/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

20/01/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

12/01/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

12/01/2022, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

10/01/2022, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

10/01/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/12/2021, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/12/2021, 23:59

Determinada a intimação

09/12/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2021, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/11/2021, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/11/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2021, 10:43

Decisão interlocutória

16/11/2021, 10:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50393433120214040000/TRF

09/11/2021, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/10/2021, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/10/2021, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

22/10/2021, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/10/2021, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

21/10/2021, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2021, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

08/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

07/10/2021, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

28/09/2021, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

28/09/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 11:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50393433120214040000/TRF

27/09/2021, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/09/2021, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

23/09/2021, 11:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50393433120214040000/TRF

23/09/2021, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

02/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/08/2021, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/08/2021, 10:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/08/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2021, 15:17

Decisão interlocutória

20/08/2021, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2021, 10:31

Distribuído por sorteio

13/08/2021, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 14:39

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/08/2022, 10:36

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/08/2022, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 16:04

SENTENÇA

•18/03/2022, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 16:06