Apelação / Remessa Necessária 5015620-23.2021.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 2.655.297,87

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Curitiba 1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

GUILHERME MEDEIROS ROMAGNOLI

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR 016794·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR 049369·CPF·Representa: Autor

EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR 039716·CPF·Representa: Autor

LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR 054103·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR 016794·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR 049369·CPF·Representa: Autor

EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR 039716·CPF·Representa: Autor

LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR 054103·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

AUDREY SILVA KYT

CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA DE PAULA XAVIER

CPF·Representa: Réu

ROBERTO BENGHI DEL CLARO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/03/2024, 16:10

Recebidos os autos do STJ

08/03/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

08/08/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5015620232021404700320230808174119

08/08/2023, 17:41

Decisão interlocutória

08/08/2023, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/08/2023, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

02/08/2023, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

01/08/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

01/08/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/08/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

01/08/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/07/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/07/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/07/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

28/07/2023, 17:17

Todas as movimentações(112)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/03/2024, 16:10

Recebidos os autos do STJ

08/03/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

08/08/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5015620232021404700320230808174119

08/08/2023, 17:41

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 13:17

08/08/2023, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/08/2023, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

02/08/2023, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

01/08/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

01/08/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/08/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

01/08/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/07/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/07/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/07/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

28/07/2023, 17:17

Juntada de Petição

28/07/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

07/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

28/06/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

28/06/2023, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/06/2023, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/06/2023, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

27/06/2023, 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/06/2023, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/06/2023, 15:37

Recurso Extraordinário não admitido

20/06/2023, 15:33

Recurso Especial sobrestado

20/06/2023, 15:33

Recurso Extraordinário sobrestado

20/06/2023, 15:33

Recurso Especial Admitido

20/06/2023, 15:33

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

19/06/2023, 14:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST10 -> SREC

12/06/2023, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

12/06/2023, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

20/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/05/2023, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/05/2023, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

11/05/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/05/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/05/2023, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

11/05/2023, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2023, 17:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB102 -> ST10

10/05/2023, 14:06

Prejudicado o recurso - por unanimidade

09/05/2023, 18:46

Juntada de Petição

28/04/2023, 15:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2023<br>Período da sessão: <b>02/05/2023 00:00 a 09/05/2023 16:00</b>

19/04/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/05/2023 16:00</b><br>Sequencial: 1060

18/04/2023, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/04/2023, 15:19

Conclusos para julgamento de retratação

31/03/2023, 12:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/03/2023, 15:42

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

30/03/2023, 15:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

08/12/2022, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

08/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/11/2022, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 45

14/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/10/2022, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/10/2022, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

04/10/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

04/10/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2022, 03:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2022, 03:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2022, 03:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2022, 03:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST10 -> SREC

28/09/2022, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

28/09/2022, 18:35

Juntada de Petição

09/09/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

09/09/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 32

05/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

30/08/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

30/08/2022, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/08/2022, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

26/08/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2022, 11:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB102 -> ST10

26/08/2022, 08:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/08/2022, 16:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2022<br>Período da sessão: <b>16/08/2022 00:00 a 23/08/2022 16:00</b>

04/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1331

03/08/2022, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/08/2022, 16:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - STRSPR -> GAB102

29/07/2022, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

29/07/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

09/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/07/2022, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/07/2022, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

30/06/2022, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

30/06/2022, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

30/06/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

30/06/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB102 -> STRSPR

29/06/2022, 13:05

Sentença confirmada - por unanimidade

28/06/2022, 16:57

Juntada de Petição

17/06/2022, 14:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2022<br>Período da sessão: <b>21/06/2022 00:00 a 28/06/2022 16:00</b>

09/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>28/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1083

08/06/2022, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/06/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

11/04/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

11/04/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/04/2022, 11:48

Distribuído por prevenção - Número: 50357058720214040000/TRF4

07/04/2022, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 02:13

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/07/2023, 17:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/06/2023, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 15:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/06/2023, 15:33

ACÓRDÃO

•10/05/2023, 14:06

EXTRATO DE ATA

•09/05/2023, 18:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/03/2023, 15:37

ACÓRDÃO

•26/08/2022, 08:57

EXTRATO DE ATA

•24/08/2022, 16:13

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 13:05

EXTRATO DE ATA

•28/06/2022, 16:57