Execução Fiscal 5001739-64.2012.4.04.7012 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 578.683,12

Órgão julgador

Juízo A da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MIRANDA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

CNPJ

Reu

NELSON MIRANDA

CPF

Reu

RAPHAEL AUGUSTO MIRANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

REGINA MENSCH

CPF·Representa: Autor

LUCIANO NOGUEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

TARSO WAYHS TECH

CPF·Representa: Autor

CÉLIO ARMANDO JANCZESKI

OAB/SC 005278·CPF·Representa: Réu

EVANDRO RODRIGO PANDINI

OAB/SC 018348·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

REGINA MENSCH

CPF·Representa: Autor

LUCIANO NOGUEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

TARSO WAYHS TECH

CPF·Representa: Autor

CÉLIO ARMANDO JANCZESKI

OAB/SC 005278·CPF·Representa: Réu

EVANDRO RODRIGO PANDINI

OAB/SC 018348·CPF·Representa: Réu

DEBORA LEAL CERUTTI JANCZESKI

OAB/SC 020493·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 13:57

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

21/06/2024, 13:57

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRCTB16S para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

21/06/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

21/06/2024, 13:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

15/05/2024, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 0581550 de 09/05/2024

10/05/2024, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

10/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

01/03/2024, 19:19

Juntada de Petição

01/03/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 08:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MIRANDA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA)

28/02/2024, 12:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NELSON MIRANDA)

28/02/2024, 12:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAPHAEL AUGUSTO MIRANDA)

28/02/2024, 12:43

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB16

28/02/2024, 12:43

Todas as movimentações(311)

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 13:57

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

21/06/2024, 13:57

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRCTB16S para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

21/06/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

21/06/2024, 13:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 20:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2022, 15:26

15/05/2024, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 0581550 de 09/05/2024

10/05/2024, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

10/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

01/03/2024, 19:19

Juntada de Petição

01/03/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 08:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MIRANDA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA)

28/02/2024, 12:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NELSON MIRANDA)

28/02/2024, 12:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAPHAEL AUGUSTO MIRANDA)

28/02/2024, 12:43

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB16

28/02/2024, 12:43

Remetidos os Autos - PRCTB16 -> PRCTBCECON

28/02/2024, 10:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAPHAEL AUGUSTO MIRANDA)

26/02/2024, 14:52

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB16

26/02/2024, 14:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MIRANDA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA)

26/02/2024, 14:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NELSON MIRANDA)

26/02/2024, 14:52

Decisão interlocutória

21/02/2024, 20:36

Remetidos os Autos - PRCTB16 -> PRCTBCECON

21/02/2024, 20:36

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2024, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

19/07/2023, 15:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital 6592867

28/04/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

24/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 10:08

Juntada de Petição

17/04/2023, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 283

28/10/2022, 01:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 281

20/10/2022, 10:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 281

17/10/2022, 10:19

Expedição de mandado - PRCTBCEMAN

03/10/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

08/09/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

08/09/2022, 17:06

Juntada de Petição

02/09/2022, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 06:09

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/08/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 267, 268 e 269

02/08/2022, 01:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

26/07/2022, 03:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 262

13/07/2022, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 262

13/07/2022, 21:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265

11/06/2022, 01:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 262

10/06/2022, 21:04

Intimação por Edital

10/06/2022, 13:36

Intimação por Edital

10/06/2022, 13:36

Intimação por Edital

10/06/2022, 13:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 26/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/08/2022

10/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MIRANDA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EXECUTADO: NELSON MIRANDA EXECUTADO: RAPHAEL AUGUSTO MIRANDAApenso(s) Art.28 LEF: 5000949-46.2013.4.04.7012, 5001914-58.2012.4.04.7012, 5001931-60.2013.4.04.7012, 5002059-46.2014.4.04.7012, 5002081-75.2012.4.04.7012, 5002125-26.2014.4.04.7012, 5002396-06.2012.4.04.7012, 5002638-62.2012.4.04.7012, 5002681-28.2014.4.04.7012 EDITAL Nº 700012289603 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) FINALIDADE: Citação do(a/os/as) executado(a/os/as) abaixo para, no prazo de 05 (cinco) dias contados após o decurso do prazo de publicação deste edital (art 8º, IV, Lei 6.830/80), pagar a dívida abaixo discriminada mais acréscimos legais, ou oferecer garantia à execução, sob pena de penhora de bens para satisfação do débito. EXECUTADO(A): RAPHAEL AUGUSTO MIRANDA (CPF 007.586.009-09), na condição de representante legal da pessoa jurídica executada e em nome próprio, como responsável tributário VALOR(ES) DO(S) DÉBITO(S): R$ 4.305.614,4 (atualizado em 09/03/2022, créditos cobrados nesta execução e apensos) NATUREZA DOS DÉBITOS: Tributária CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVAS: 40.237.772-9, 40.237.773-7, 36.515.154-8, 36.515.164-5, 41.419.763-1, 41.419.764-0, 90 2 1200 0783-90, 90 6 1200 2060-96, 90 6 1200 2061-77, 90 7 1200 0969-72, 40.382.877-5, 40.382.878-3, 90 2 1401 0030-37, 90 2 1401 0031-18, 90 6 1401 8518-27, 90 6 1401 8519-08, 90 6 1401 8520-41, 90 7 1400 3998-20, 90 2 1200 0590-94, 90 6 1200 1608-35, 90 6 1200 1609-16, 90 7 1200 0732-55, 44.307.908-0, 44.307.909-9, 40.341.374-5, 40.341.375-3, 90 2 1200 1958-69, 90 2 1200 1959-40, 90 6 1200 5704-99, 90 6 1200 5705-70. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001739-64.2012.4.04.7012/PR

10/06/2022, 00:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 262

09/06/2022, 21:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2022

06/06/2022, 13:43

Expedição de Edital - citação

03/06/2022, 16:11

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

27/05/2022, 09:04

Juntado(a)

27/05/2022, 08:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 259 - Conclusos para decisão/despacho - 20/04/2022 18:23:00)

21/04/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

09/03/2022, 18:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 254 Número: 50061681220224040000/TRF

14/02/2022, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 254 e 255

22/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2022, 15:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/01/2022, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2021, 23:24

Juntada de certidão

27/05/2021, 23:22

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50026812820144047012

27/05/2021, 21:23

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50009494620134047012 50019145820124047012 50019316020134047012 50020594620144047012 50020817520124047012 50021252620144047012 50023960620124047012 50026386220124047012

27/05/2021, 21:17

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de PRCTB16S para PRCTB16S)

27/05/2021, 18:20

Despacho - documento anexado ao processo 50026812820144047012/PR

06/05/2021, 16:16

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5040194-56.2020.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 13

30/03/2021, 09:17

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2021, 18:55

Juntada de certidão

14/03/2021, 17:33

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50021252620144047012

14/03/2021, 17:17

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50019145820124047012

14/03/2021, 16:52

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50020817520124047012

14/03/2021, 16:51

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50023960620124047012

14/03/2021, 16:50

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50026386220124047012

14/03/2021, 16:49

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50009494620134047012

14/03/2021, 16:48

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50019316020134047012

14/03/2021, 16:47

Despacho

08/03/2021, 20:43

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50401945620204047000/PR

22/02/2021, 19:21

Juntado(a)

03/11/2020, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2020, 16:04

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5040194-56.2020.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 227, 229

29/10/2020, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

26/10/2020, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

18/10/2020, 23:59

Expedição de ofício

12/10/2020, 17:49

Despacho

08/10/2020, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2020, 14:26

Juntado(a)

06/10/2020, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2020, 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

09/09/2020, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

27/08/2020, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50401945620204047000

19/08/2020, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

12/08/2020, 11:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

01/07/2020, 00:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 217

29/06/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2020, 15:46

Juntada de Petição

19/06/2020, 10:24

Juntado(a)

09/03/2020, 15:06

Expedição de ofício

05/03/2020, 17:21

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

05/03/2020, 17:16

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (PRPBR01F para PRCTB16S) - Motivo: Resolução TRF4 43/2019

03/05/2019, 12:33

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

12/04/2019, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

28/03/2019, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

26/03/2019, 16:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 205 e 206

24/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2019, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2019, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

15/02/2019, 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 202

15/02/2019, 17:57

Decisão/Despacho de Expediente deferindo o pedido

15/02/2019, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/02/2019, 15:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2018, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

26/11/2018, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 197

06/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2018, 15:50

Juntado(a)

31/07/2018, 15:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 194

27/07/2018, 01:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 192 - PRPBR01-2018/02051927<br/>(NELSON MIRANDA)

19/07/2018, 09:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 192 - PRPBR01-2018/02051927

06/06/2018, 17:03

Expedição de mandado - PRPBR01-2018/02051927<br/>(NELSON MIRANDA)<br/>Central de Mandados de Destino: PRPBRCEMAN

30/05/2018, 16:36

Decisão/Despacho de Expediente deferindo o pedido

14/05/2018, 11:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/04/2018, 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

21/03/2018, 15:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 187

02/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/02/2018, 13:28

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

20/02/2018, 13:28

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50453541820174040000/TRF

16/02/2018, 08:24

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50453541820174040000/TRF

30/01/2018, 16:34

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50453541820174040000/TRF

17/01/2018, 17:45

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

21/11/2017, 15:00

Despacho/Decisão - de Expediente

17/11/2017, 12:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/10/2017, 08:37

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50453541820174040000/TRF

24/08/2017, 10:49

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 176 Número: 50453541820174040000/TRF

17/08/2017, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 176

13/07/2017, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/07/2017, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2017, 12:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/06/2017, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

19/05/2017, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 171

18/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2017, 15:14

Lavrada Certidão

05/05/2017, 14:52

Decisão/Despacho de Expediente deferindo o pedido

05/04/2017, 12:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/03/2017, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

20/02/2017, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 165

05/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/01/2017, 13:25

Lavrada Certidão

25/01/2017, 18:04

Juntado(a)

10/01/2017, 14:11

Despacho/Decisão - de Expediente

25/11/2016, 17:40

Lavrada Certidão

25/11/2016, 16:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/11/2016, 13:57

Disponibilização de Edital - no dia 13/09/2016

13/09/2016, 00:42

Lavrada Certidão

09/09/2016, 16:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 13/09/2016

09/09/2016, 16:18

Expedido Edital - citação

09/09/2016, 16:17

Juntada de Petição

06/09/2016, 17:45

Decisão/Despacho de Expediente deferindo o pedido

31/08/2016, 18:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/08/2016, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

10/08/2016, 11:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 150

22/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/07/2016, 18:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 145

12/07/2016, 18:48

Despacho/Decisão - de Expediente

06/07/2016, 09:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/07/2016, 18:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 145

25/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2016, 16:50

Ato Ordinatório

15/06/2016, 16:50

Juntado - Mandado Não Cumprido - PRPBR01-2016/01535236 OBS: Negativa de Endereço

14/06/2016, 14:10

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - PRPBR01-2016/01535236 e070437009

08/06/2016, 17:02

Expedido Mandado - PRPBR01-2016/01535236<br/>Central de Mandados de Destino: PRPBRCEMAN

02/06/2016, 16:26

Ato Ordinatório

13/05/2016, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/05/2016, 13:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 136

22/04/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 14/04/2016 até 14/04/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema por período superior a 30 (trinta) minutos. Portaria nº 703/2016 da Direção do Foro

14/04/2016, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2016, 19:12

Ato Ordinatório

12/04/2016, 19:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: RAPHAEL AUGUSTO MIRANDA<br/>Carta postada em 16/03/2016<br/>Carta entregue em 18/03/2016

22/03/2016, 22:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>RAPHAEL AUGUSTO MIRANDA: 1 carta

14/03/2016, 11:03

Ato Ordinatório

03/03/2016, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/01/2016, 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 128

22/11/2015, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2016 até 20/01/2016 Motivo: RECESSO - Decisão do Conselho de Administração no processo SEI 0005449-21.2015.4.04.8000

13/11/2015, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2015, 16:54

Juntado(a)

10/11/2015, 16:16

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: RAPHAEL AUGUSTO MIRANDA<br/>Carta postada em 30/10/2015<br/>Carta entregue em 03/11/2015

09/11/2015, 22:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: RAPHAEL AUGUSTO MIRANDA<br/>Carta postada em 30/10/2015<br/>Carta entregue em 03/11/2015

06/11/2015, 22:09

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas enviadas<br/>RAPHAEL AUGUSTO MIRANDA: 2 cartas

28/10/2015, 11:00

Lavrada Certidão

18/09/2015, 14:56

Despacho/Decisão - de Expediente

29/05/2015, 10:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/05/2015, 18:27

Lavrada Certidão

18/05/2015, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

29/04/2015, 19:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117

28/03/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2015, 16:25

Despacho/Decisão - de Expediente

16/03/2015, 13:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/02/2015, 12:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: NELSON MIRANDA<br/>Carta postada em 05/01/2015<br/>Carta entregue em 21/01/2015

27/01/2015, 22:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: RAPHAEL AUGUSTO MIRANDA<br/>Carta postada em 05/01/2015<br/>Carta entregue em 08/01/2015

13/01/2015, 22:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>RAPHAEL AUGUSTO MIRANDA: 1 carta

29/12/2014, 11:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>NELSON MIRANDA: 1 carta

29/12/2014, 11:00

Despacho/Decisão - de Expediente

20/11/2014, 14:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/10/2014, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/10/2014, 18:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102

02/10/2014, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

23/09/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102

19/09/2014, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

15/09/2014, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2014, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2014, 14:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 99 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 12/09/2014 13:59:47)

12/09/2014, 14:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 98 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 12/09/2014 13:59:46)

12/09/2014, 14:03

Despacho/Decisão - de Expediente

11/09/2014, 15:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/08/2014, 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

23/08/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

18/08/2014, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

15/08/2014, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2014, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2014, 15:55

Despacho/Decisão - de Expediente

04/08/2014, 20:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/07/2014, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

08/07/2014, 20:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

06/06/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2014, 13:50

Lavrada Certidão

20/05/2014, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/05/2014, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

08/05/2014, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2014, 17:00

Despacho/Decisão - de Expediente

05/05/2014, 17:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/04/2014, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

07/04/2014, 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

27/03/2014, 23:59

Ato Ordinatório

27/03/2014, 13:52

Juntada de Petição

27/03/2014, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2014, 13:27

Ato Ordinatório

17/03/2014, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/03/2014, 21:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

02/02/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/01/2014, 14:08

Lavrada Certidão

23/01/2014, 14:07

Despacho/Decisão - de Expediente

20/01/2014, 15:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/11/2013, 17:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

22/11/2013, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

09/11/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

07/11/2013, 21:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 63

07/11/2013, 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2013, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2013, 11:51

Despacho/Decisão - de Expediente

28/10/2013, 13:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/10/2013, 16:22

Juntada de Petição

24/10/2013, 13:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

24/10/2013, 01:01

Juntada de Petição

21/10/2013, 10:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

08/10/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/09/2013, 15:17

Juntada de Petição

26/09/2013, 15:09

Juntada de Petição

26/09/2013, 13:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

22/09/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2013, 16:46

Despacho/Decisão - de Expediente

04/09/2013, 12:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/08/2013, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

19/08/2013, 16:35

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

12/08/2013, 03:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

11/08/2013, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

01/08/2013, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2013, 14:22

Ato Ordinatório

01/08/2013, 14:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

01/08/2013, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

31/07/2013, 20:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37 e 38

01/07/2013, 23:59

Lavrada Certidão

26/06/2013, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/06/2013, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/06/2013, 17:03

Ato Ordinatório

21/06/2013, 17:02

Despacho/Decisão - de Expediente

11/06/2013, 14:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/05/2013, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

23/05/2013, 15:52

Lavrada Certidão

14/05/2013, 11:45

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 13/05/2013 até 17/05/2013 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

09/05/2013, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

21/04/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2013, 18:46

Juntada - Peças Digitalizadas

11/04/2013, 18:45

Lavrada Certidão

26/03/2013, 14:15

Despacho/Decisão - de Expediente

18/03/2013, 16:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/02/2013, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/02/2013, 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

21/12/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2012, 14:26

Ato Ordinatório

11/12/2012, 14:25

Juntada de Petição

04/12/2012, 11:21

Juntado - Mandado Cumprido - PRPBR01-2012/506416

27/11/2012, 14:44

Juntada de Petição

26/11/2012, 18:29

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - PRPBR01-2012/506416

14/11/2012, 16:04

Expedido Mandado - PRPBR01-2012/506416<br/>Central de Mandados de Destino: PRPBRCEMAN

13/11/2012, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/11/2012, 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

26/10/2012, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

18/10/2012, 16:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/10/2012, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2012, 18:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

01/10/2012, 15:45

Lavrada Certidão

28/09/2012, 15:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/09/2012, 15:58

Ato Ordinatório

11/09/2012, 14:04

Juntado - Mandado Não Cumprido - PRPBR01-2012/436330 OBS: Negativa de Endereço

05/09/2012, 09:49

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - PRPBR01-2012/436330- Wiltemberg Barros Bezerra

22/08/2012, 17:04

Expedido Mandado - PRPBR01-2012/436330<br/>Central de Mandados de Destino: PRPBRCEMAN

21/08/2012, 18:09

Despacho/Decisão - Determina Citação

03/08/2012, 17:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/07/2012, 11:37

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

19/07/2012, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 16:16

SENTENÇA

•30/03/2021, 09:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2020, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2020, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2019, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2018, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2017, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2017, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2017, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2016, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2016, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2016, 09:03

Todos os documentos(33)

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 20:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2022, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 16:16

SENTENÇA

•30/03/2021, 09:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2020, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2020, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2019, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2018, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2017, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2017, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2017, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2016, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2016, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2016, 09:03

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2016, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2016, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2016, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2016, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2015, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2015, 13:02

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•20/11/2014, 14:44

DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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