Execução Fiscal 5000384-97.2013.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta
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Execução Fiscal
TRF4
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/02/2026
Valor da Causa
R$ 520.263,22
Órgão julgador
Juízo Substituto da 5ª VF de Joinville
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Execução Fiscal · 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23)
Partes do Processo
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
CNPJ
03.***.***.0001-02
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Autor
M.B. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME
CNPJ
85.***.***.0001-12
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Reu
Advogados / Representantes
ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX
Representa: Autor
ELIDEMAR MOREIRA DOS SANTOS
CPF
359.***.***-53
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·
Representa: Réu
JULIA FARAH SCHOLZ
CPF
098.***.***-54
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·
Representa: Réu
CARLOS ROBERTO FOGAGNOLO
OAB/SC 047186
·
CPF
866.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
EDINALDO GUSMAO DA SILVA
OAB/PR 079964
·
CPF
082.***.***-26
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Cancelada a movimentação processual - (Evento 468 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/03/2026 13:52:06)
30/03/2026, 17:32
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF09F para SCJOI05S) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026
26/02/2026, 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 462
24/02/2026, 11:10
Juntada de Petição
24/02/2026, 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462 - Ciência Tácita
21/12/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459
20/12/2025, 04:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2025, 14:18
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 459
11/12/2025, 14:17
Juntada de Petição
10/12/2025, 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2025, 13:29
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 456
06/12/2025, 16:21
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 456
17/10/2025, 13:21
Expedição de mandado - SCJOICEMAN
16/10/2025, 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453
14/10/2025, 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 453
14/10/2025, 14:48
Ver todas as movimentações (465)
Todas as movimentações
(465)
Cancelada a movimentação processual - (Evento 468 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/03/2026 13:52:06)
30/03/2026, 17:32
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF09F para SCJOI05S) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026
26/02/2026, 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 462
24/02/2026, 11:10
Juntada de Petição
24/02/2026, 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462 - Ciência Tácita
21/12/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459
20/12/2025, 04:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2025, 14:18
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 459
11/12/2025, 14:17
Juntada de Petição
10/12/2025, 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2025, 13:29
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 456
06/12/2025, 16:21
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 456
17/10/2025, 13:21
Expedição de mandado - SCJOICEMAN
16/10/2025, 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453
14/10/2025, 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 453
14/10/2025, 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2025, 15:56
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 450
02/10/2025, 18:41
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 450
19/09/2025, 15:38
Expedição de mandado - SCJOICEMAN
19/09/2025, 14:10
Despacho
16/09/2025, 15:13
Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025, 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445
05/06/2025, 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445
12/05/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025, 14:31
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 442
28/04/2025, 11:09
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 442
10/01/2025, 11:42
Expedição de mandado - SCJOICEMAN
12/12/2024, 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 439
06/12/2024, 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439
06/12/2024, 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024, 18:49
Ato ordinatório praticado
02/12/2024, 18:49
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(M.B. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME)
28/11/2024, 17:40
Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF09
28/11/2024, 17:40
Remetidos os Autos - SCUAEF09 -> SCFLPCECON
25/11/2024, 18:54
Despacho
19/11/2024, 14:41
Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024, 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 430
13/11/2024, 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430
04/11/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024, 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426
25/10/2024, 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 426
25/10/2024, 10:58
Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 24/10/2024<br> Ag./Op./Conta: 2370/635/18988-9
25/10/2024, 08:37
Expedição de ofício
15/10/2024, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/10/2024, 15:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 419
01/10/2024, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419
08/09/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420
30/08/2024, 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 420
30/08/2024, 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024, 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024, 16:12
Despacho
29/08/2024, 16:12
Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024, 13:30
Juntada de certidão - Saldo de conta judicial
29/08/2024, 13:27
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA <br>R$957,69 em 27/08/2024 (ID 122370000272408277) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/18988-9
29/08/2024, 08:33
Juntado(a)
28/08/2024, 16:41
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014151-25.2024.4.04.7200/SC - ref. ao(s) evento(s): 4
19/08/2024, 16:33
Juntada de certidão
19/08/2024, 14:46
Juntada de certidão
22/07/2024, 15:43
Juntada de certidão
26/06/2024, 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/05/2024, 12:38
Juntada de Petição
28/05/2024, 16:07
Juntada de certidão - Saldo de conta judicial
22/05/2024, 17:34
Juntada de Petição
20/05/2024, 22:00
Juntada de certidão
06/05/2024, 14:30
Juntada de certidão
08/04/2024, 14:28
Juntada de certidão
12/03/2024, 14:41
Juntada de certidão
15/02/2024, 13:23
Juntada de certidão
15/01/2024, 13:00
Juntada de certidão
20/11/2023, 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/10/2023, 15:18
Expedição de ofício
20/10/2023, 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395
18/10/2023, 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 395
18/10/2023, 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/10/2023, 13:02
Juntada de Petição
16/10/2023, 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389
16/10/2023, 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389
16/10/2023, 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388
11/10/2023, 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388
11/10/2023, 12:23
Decisão interlocutória
10/10/2023, 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023, 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023, 17:59
Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023, 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382
20/06/2023, 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379
20/06/2023, 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382
16/06/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2023, 13:41
Juntada de Petição
06/06/2023, 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379
08/05/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023, 15:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 364
21/04/2023, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374
17/04/2023, 12:32
Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 14/04/2023
15/04/2023, 08:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 374
09/04/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/03/2023, 15:03
Expedição de ofício
30/03/2023, 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364
26/03/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367
17/03/2023, 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 367
17/03/2023, 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365
17/03/2023, 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365
17/03/2023, 11:59
Ato ordinatório praticado
16/03/2023, 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023, 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023, 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023, 20:36
Despacho
09/03/2023, 17:03
Juntado(a)
14/02/2023, 16:37
Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023, 17:08
Juntado(a)
13/02/2023, 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356
09/02/2023, 20:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356
22/01/2023, 23:59
Juntada de certidão
19/01/2023, 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023, 20:50
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOI05S para SCUAEF09F) - Motivo: Resolução 258/2022
19/12/2022, 14:14
Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação
15/12/2022, 18:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 348
23/11/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348
06/11/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349
03/11/2022, 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349
03/11/2022, 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2022, 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2022, 18:52
Decisão interlocutória
27/10/2022, 18:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 332
22/10/2022, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322
19/10/2022, 01:02
Conclusos para decisão/despacho
06/10/2022, 14:40
Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 3/10/2022 Número de referência: 973109
06/10/2022, 06:02
Juntada de GRU Eletrônica paga - R$ 345,00 em 30/9/2022 Número de referência: 974421
05/10/2022, 06:02
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: RICARDO ALEXANDRE SILVA <br>R$69.000,00 em 30/09/2022 (ID 122358000042209280)
04/10/2022, 09:31
Juntada de Petição
30/09/2022, 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332
29/09/2022, 23:59
Juntada de Petição
28/09/2022, 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322
25/09/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333
21/09/2022, 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333
21/09/2022, 08:43
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/09/2022
20/09/2022, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022, 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022, 12:40
Leilão designado
19/09/2022, 12:39
Juntada de certidão
19/09/2022, 12:39
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/09/2022
19/09/2022, 12:27
Expedição de Edital - leilão
19/09/2022, 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323
19/09/2022, 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323
19/09/2022, 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321
15/09/2022, 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321
15/09/2022, 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2022, 19:31
Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/09/2022, 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2022, 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2022, 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309
22/08/2022, 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308
19/08/2022, 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 308 e 309
28/07/2022, 23:59
Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022, 17:18
Juntada de Petição
26/07/2022, 21:06
Juntada de Petição
18/07/2022, 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
18/07/2022, 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304
18/07/2022, 17:08
Juntada de Petição
18/07/2022, 15:05
Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2022, 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022, 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022, 12:57
Conclusos para decisão/despacho
18/07/2022, 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
15/07/2022, 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303
15/07/2022, 16:56
Decisão interlocutória
14/07/2022, 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022, 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022, 18:28
Conclusos para decisão/despacho
14/07/2022, 18:27
Juntada de Petição
14/07/2022, 02:40
Juntada de Petição
13/07/2022, 20:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 292
12/07/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
19/06/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
10/06/2022, 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293
10/06/2022, 14:48
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/06/2022
10/06/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: M.B. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME EDITAL Nº 720008708492 CERTIFICO que, através deste, procedi à disponibilização do Edital expedido pelo Leiloeiro Oficial, juntado no evento retro, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em cumprimento ao art. 22 da Lei 6.830/80. EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GUSTAVO RICHTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER que esta Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville levará à venda em leilão público na modalidade eletrônica nas datas, local, horário e sob as condições abaixo descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) adiante relacionado(s): 1.º Leilão: Dia 18/07/2022, a partir das 14h00 (quatorze horas), por preço igual ou superior à avaliação do(s) bem(ns). 2.º Leilão: Dia 26/07/2022, a partir das 14h00 (quatorze horas), a quem mais der, com o lanço de, no mínimo, 50% da avaliação, ressalvada eventual disposição em sentido contrário junto à descrição do bem. Local do Leilão: O Leilão será realizado por meio ELETRÔNICO através do site http://www.mazzollileiloes.com.br, podendo ser oferecidos lances via Internet mediante a realização de um précadastro no referido site, com antecedência mínima de 24 horas (úteis) à realização do leilão, sob pena de não ser liberado o cadastro para participação. As informações necessárias para a participação do licitante no leilão, bem como procedimentos e regras adotados para sua validade poderão ser obtidas através do tel. +55 48 99957-8944 / 99968-9202/ 4104-701. As condições de venda e pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no site. LEILOEIRO OFICIAL: Gabriel Mazzolli Damiani - Leiloeiro Público Oficial - AARC/281 Telefones: +55 48 99957-8944/ 99968-9202/ 4104-2701 site: http://www.mazzollileiloes.com.br
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A. Ônus dos Arrematantes: (a) Comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, devida no momento do ato. (b) Custas judiciais de arrematação, estabelecida em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União. Valor mínimo: R$ 10,64. Valor máximo: R$ 1.915,38, nos termos da Lei 9.289/96 (Regimento de custas da Justiça Federal) e da Portaria n. 619 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (c) Despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade, bem como, no caso de arrematação de imóvel, recolher o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. (d) Despesas relativas à constituição e registro da hipoteca, no caso de arrematação com parcelamento do preço, nos termos do item C.2.2. (e) Despesas relativas à remoção dos bens arrematados. (f) As despesas efetuadas pelo leiloeiro judicial à ordem do juízo com procedimentos de remoção e/ou armazenagem/estadia dos bens móveis, bem como eventuais despesas realizadas com vistorias, constatações e outras porventura realizadas relativamente aos bens imóveis, são ônus dos respectivos bens levados à hasta pública e, em caso de arrematação, correm por conta do arrematante, sem prejuízo do recebimento pelo leiloeiro de sua comissão fixada acima. Os valores correspondentes aos ônus a que se refere este item, caso não constem no presente edital, serão informados por ocasião da realização das hastas públicas. (g) Em caso de suspensão dos leilões por parcelamento, impugnação à (re)avaliação, quitação do débito ou embargos de terceiros, fica a cargo da parte executada/impugnante/embargante o ressarcimento ao leiloeiro pelas despesas listadas na letra ‘f’ e realizadas. B. Condições gerais e advertências: 1. Na modalidade eletrônica os lances serão realizados online por meio de acesso identificado, no site http://www.mazzollileiloes.com.br nas condições estabelecidas pelo presente edital, devendo o interessado em ofertar lances pela internet, cadastrar-se no mencionado site e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro, com antecedência mínima de 24 horas (úteis) à realização do leilão, sob pena de não ser liberado o cadastro para participação. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constantes na página eletrônica. 2. Ao se habilitarem para a arrematação eletrônica e terem seu cadastro homologado, os interessados outorgarão poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. 3. Os lances eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site http://www.mazzollileiloes.com.br, sendo que serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. A declaração do lanço vencedor somente ocorrerá após a abertura do pregão, a partir das 14h00min, do dia designado para os leilões, oportunidade em que poderão ser ofertados novos lances. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. A plataforma eletrônica de Leilões http://www.mazzollileiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem praticados. 4. O leiloeiro público oficial, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do interessado ou caso este venha a descumprir as regras deste edital. Estando o interessado apto, em conformidade com o item anterior, receberá um login e senha, a fim de que efetue e confirme os seus lances nos lotes de seu interesse. 5. Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no leilão online efetuarem seus lances em igualdade de condições. Caso algum lance seja recebido nos 30 (trinta) últimos segundos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 30 (trinta) segundos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 30 (trinta) segundos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de 30 (trinta) segundos a partir do primeiro lote disposto no sítio do leiloeiro, que poderá ser prorrogada por mais 30 (trinta) segundos a cada nova oferta, sucessivamente. Somente após encerrado o primeiro lote é que o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente até o último lote. 6. Na primeira praça/leilão o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir da segunda praça/leilão, se ocorrer, e, ressalvada eventual disposição em sentido contrário junto à descrição do bem, o lanço será de no mínimo 50% da avaliação. 7. No caso de imóveis, os arrematantes recebem os bens livres de débitos anteriores relativos a IPTU, ITR, laudêmio, taxa de ocupação, luz e água (arts. 130, § único, do CTN), cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventual(is) averbação(ões), na(s) respectiva(s) matrícula(s), de edificação(ões) existente(s) ou demolida(s) e/ou retificação(ões) de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, sujeitando-se aos outros ônus indicados neste edital. 8. No caso de veículos, os arrematantes recebem os bens livres de débitos de licenciamento, IPVA, DPVAT, multas, Alienação e Arrendamento (arts. 130, § único, do CTN), inclusive restrições via sistema RENAJUD deste e demais Juízos, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes, bem como a reiteração de ordens; sujeitando-se aos outros ônus indicados neste edital. 9. Ficam devidamente intimados, pela publicação de um extrato deste edital e afixação no local de costume, os devedores e respectivos cônjuges, no caso de serem casados e os bens sejam imóveis, das datas dos leilões e do valor da avaliação, assim como o condomínio, no caso de condomínio edilício, ou os condôminos, no caso de condomínio geral, os credores hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal. Ficam também intimados os credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, o(a) cônjuge, o companheiro, descendente ou o ascendente do(a) executado(a), nesta ordem, para, desejando, requerer(em) a adjudicação do bem penhorado, direito este a ser exercido antes da data do leilão/praça. 10. Fica a encargo dos arrematantes a prévia verificação da situação, do estado e das condições dos bens levados à hasta pública, não sendo admitida, posteriormente à arrematação, a discussão de fatos anteriores à data da arrematação, inclusive relativos a funcionamento, localização, avaliação, ocupação, posse, edificações, benfeitorias, etc. Os bens serão leiloados no estado em que estiverem, cabendo aos interessados a verificação de sua conservação. 11. Os licitantes poderão inspecionar os bens diretamente com os seus depositários nos endereços indicados. Detalhes relativos à avaliação poderão ser esclarecidos pelo Oficial de Justiça que avaliou o bem ou com o avaliador judicial, se for o caso. 12. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito bancário na Caixa Econômica Federal, em conta a ser aberta pelo arrematante com esse fim. Caso a arrematação se dê após o encerramento do funcionamento da Caixa Econômica Federal, o prazo para depósito à vista prorroga-se até o dia útil seguinte. 13. A não indicação do valor passível de parcelamento deverá ser tomada por sua impossibilidade, não sendo admitido o parcelamento do preço de bens móveis e veículos, os quais deverão ser pagos à vista. Com relação aos bens imóveis, somente será admitido o parcelamento do preço nos casos em que é exequente a União – Fazenda Nacional, nas condições adiante descritas, nos termos da Portaria nº 79/2014 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com exceção das execuções referentes ao FGTS (art. 17), FNDE, FGTS cumulado com a contribuição social instituída pela LC 110/2001 e aquelas nas quais a parte exequente expressamente se opôs, bem como, será admitido também o parcelamento do preço nos executivos fiscais da Fazenda Nacional, exequente INSS, débitos previdenciários, nas condições adiante descritas, em face das alterações introduzidas pela Lei 11.457/2007. 14. Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, porventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote, art. 893, do CPC. 14.1. O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual/parcial, sempre sendo considerado o vencedor aquele que: a) representar maior valor; b) dentre lanços de mesmo valor, aquele cujo prazo de pagamento (parcelamento) for o mais breve. 15. Havendo arrematação, o exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da Lei n. 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. 16. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, com redação dada pela Lei nº 13.105/2015. 17. Certas indicações nos processos, como depositário, localização dos bens, ônus e valor da arrematação passível de parcelamento, estão sujeitas a modificação, em função das peculiaridades do processo e da juntada aos autos de novas informações relativas aos bens. Informações atualizadas podem ser obtidas na Secretaria da Vara, no site http://www.jfsc.jus.br, ou com o próprio leiloeiro, no momento em que for apregoado o leilão do bem. 18. Na alienação judicial de coisa comum, o condômino que desejar exercer a preferência a que se refere o §1º do art. 843 do Código de Processo Civil, o fará no momento do leilão, por meio de lance equivalente ao maior já oferecido, sem prejuízo de aumento da oferta pelos interessados, de modo a que se alcance o maior valor possível de arrematação/adjudicação. Exercida a preferência, o condômino será havido, para todos os efeitos, como arrematante. 19. Em caso de bem indivisível em condomínio, meação de cônjuge ou quota-parte de coproprietário, o art. 843, § 1º, do Código de Processo Civil reserva o direito de preferência à arrematação, em igualdade de condições; em seu § 2º, garante que ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução tenha sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação. Neste caso, para que sejam satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil na alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão, deverá equivaler: I - no que se refere à quota da parte executada, a um valor mínimo de 50% da avaliação de tal quota; II - no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% da avaliação de tais quotas, não sendo possível o parcelamento. 20. O coproprietário, com direito de preferência, fica dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-parte (bastará, para adquirir a integralidade do bem, que pague o valor faltante para completar o total da arrematação). Nessa hipótese, excepcionalmente, incidirá a comissão do(a) leiloeiro(a) apenas sobre tal diferença, efetivamente paga, em dinheiro, pelo coproprietário. 21. Não havendo licitantes em nenhum dos leilões, será admitida a venda direta, pelo prazo de 01 (um) ano, com lance igual ou superior à metade da avaliação, condicionada ao consentimento, expresso ou tácito, do exequente e executado. Ao leiloeiro nomeado nestes autos caberá intermediar a alienação. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 05 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital. 22. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens. 23. A participação nos leilões judiciais implica a aceitação e concordância pelos licitantes das condições previstas neste edital, não havendo lanço condicional ou de exceção. 24. Os casos não previstos neste edital serão resolvidos pelo Juízo. C. Condições de Parcelamento para os Processos em que é parte a Fazenda Nacional: 1. Nos processos em que é exequente a União - Fazenda Nacional, a arrematação de BENS IMÓVEIS poderá ser parcelada administrativamente, de acordo com a Portaria nº 79, de 03/02/2014, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 1.1. O parcelamento administrativo fica limitado ao valor da dívida fazendária, com observância ao disposto na Portaria nº 79/2014 da PGFN. Se o valor da arrematação for superior ao da dívida, a diferença deverá ser depositada, à vista, em uma única parcela, em conta judicial vinculada ao processo. 1.2. Será admitido, quando indicado, o pagamento parcelado, do maior lance, em até 60 (sessenta vezes), observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, e o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. As parcelas de pagamento a que se obrigará o arrematante, serão mensais, iguais e sucessivas. 1.3. Será admitido também o parcelamento do preço nos executivos fiscais da Fazenda Nacional, exequente INSS, débitos previdenciários, em face das alterações introduzidas pela Lei 11.457/2007: “Art. 17. O art. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39: O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei.” Nos processos onde era exeqüente o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, com exceção das execuções referentes ao FNDE ou daquelas em que houver determinação judicial em contrário, poderá o arrematante, com base no artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, parcelar o valor da arrematação de bem imóvel em até 60 (sessenta vezes), observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto for necessário para a observância deste piso. 2. O arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, o valor da primeira parcela, por meio de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, preenchido com o nome e nº do CPF/CNPJ do(a) arrematante, utilizando o código de receita 4396 (operação 635), e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da Portaria PGFN 79/2014. 2.1. Até a expedição da carta de arrematação e levado a termo o processo administrativo referente ao parcelamento do produto da arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, na conta aberta com a finalidade de receber a primeira parcela mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. 2.2. Imediatamente após a expedição da Carta de Arrematação, o arrematante deverá protocolizar o requerimento de formalização do parcelamento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional e apresentá-la ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. O exequente será credor do arrematante, constituindo-se em garantia do débito, hipoteca do bem arrematado. 2.3. Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de DARF, utilizando o código de receita 7739. 3. Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em 50% (cinquenta por cento) de seu valor a título de multa, e, imediatamente, inscrito em dívida ativa e executado. 4. Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil. 5. O adimplemento, no caso de parcelamento, será objeto de controle do exequente, devendo, dessa forma, o arrematante procurar o órgão especializado do respectivo exequente para firmar a forma de controle dos pagamentos. D. PROCESSO(S): EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000384-97.2013.4.04.7201/SC EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: M.B. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Bem(ns) penhorado(s): Um caminhão VW/8.120 (nacional), com carroceria aberta, ano/modelo 2003/2003, cor azul, placas MDW4252, renavam 805108912, à diesel, em razoável estado de conservação. Avaliação: R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). Depositário: Juarez Bandelow. Localização do bem: R. Felipe Musse, 860, Ubatuba, São Francisco do Sul/SC. Ônus: penhoras, restrições. Parcelamento: inadmissível. Valor do débito atualizado até 31/03/2022: R$ 733.424,86 (setecentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. Joinville, 08/06/2022. Eu, Gabriel Mazzolli Damiani, confeccionei, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000384-97.2013.4.04.7201/SC
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022, 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022, 15:09
Juntada de certidão
09/06/2022, 15:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2022
09/06/2022, 13:51
Expedição de Edital - leilão
09/06/2022, 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286
08/06/2022, 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
16/05/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/05/2022, 10:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280
06/05/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
08/04/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
31/03/2022, 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281
31/03/2022, 11:04
Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/03/2022, 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2022, 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2022, 16:33
Conclusos para decisão/despacho
22/03/2022, 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275
22/02/2022, 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
07/02/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022, 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
27/01/2022, 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
17/12/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2021, 16:49
Decisão interlocutória
07/12/2021, 16:49
Conclusos para decisão/despacho
20/10/2021, 17:20
Juntada de Petição
20/10/2021, 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263
15/10/2021, 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
07/10/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
29/09/2021, 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
29/09/2021, 11:11
Ato ordinatório praticado
27/09/2021, 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021, 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021, 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
21/09/2021, 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259
21/09/2021, 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021, 13:59
Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 254
15/09/2021, 16:34
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 254
02/08/2021, 11:32
Juntada de certidão
19/07/2021, 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
13/05/2021, 14:32
Expedição de mandado - SCJOICEMAN
10/05/2021, 15:17
Juntado(a)
07/05/2021, 13:16
Despacho
29/04/2021, 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
25/04/2021, 23:59
Conclusos para decisão/despacho
16/04/2021, 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
16/04/2021, 16:08
Ato ordinatório praticado
15/04/2021, 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021, 16:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 244 - Conclusos para decisão/despacho - 15/04/2021 15:30:57)
15/04/2021, 16:06
Juntado(a)
15/04/2021, 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
15/04/2021, 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
15/04/2021, 12:19
Ato ordinatório praticado
13/04/2021, 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021, 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
13/04/2021, 12:23
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50025300520214040000/TRF
08/04/2021, 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
02/04/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021, 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
23/03/2021, 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
14/03/2021, 23:59
Juntado(a)
04/03/2021, 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021, 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
28/02/2021, 23:59
Decisão interlocutória
26/02/2021, 14:28
Conclusos para decisão/despacho
26/02/2021, 13:32
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50025300520214040000/TRF
25/02/2021, 16:48
Decisão interlocutória
18/02/2021, 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021, 11:39
Conclusos para decisão/despacho
12/02/2021, 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
27/01/2021, 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221
27/01/2021, 16:22
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50025300520214040000/TRF
27/01/2021, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2021, 11:11
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(M.B. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME)
22/01/2021, 09:03
Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCJOI05
22/01/2021, 09:03
Remetidos os Autos - SCJOI05 -> SCFLPCECON
15/01/2021, 18:40
Juntada de certidão
17/12/2020, 15:56
Despacho
15/10/2020, 14:32
Conclusos para decisão/despacho
15/10/2020, 14:04
Decisão interlocutória
17/09/2020, 14:54
Conclusos para decisão/despacho
17/09/2020, 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
17/09/2020, 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
03/09/2020, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2020, 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
24/08/2020, 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
24/08/2020, 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/08/2020, 18:27
Expedição de ofício
18/08/2020, 16:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
15/08/2020, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
23/07/2020, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
16/07/2020, 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
16/07/2020, 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2020, 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2020, 13:55
Decisão interlocutória
13/07/2020, 13:38
Juntado(a)
13/07/2020, 13:28
Conclusos para decisão/despacho
13/07/2020, 12:21
Cancelada a movimentação processual - (Evento 194 - PETIÇÃO - 10/07/2020 18:19:23)
13/07/2020, 10:30
Juntada de Petição
11/07/2020, 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
09/07/2020, 23:59
Ato ordinatório praticado
29/06/2020, 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
29/06/2020, 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
29/06/2020, 17:21
Juntada - Peças Digitalizadas
19/06/2020, 16:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 187
05/06/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2020, 15:28
Juntada - Peças Digitalizadas
26/05/2020, 15:27
Decisão interlocutória
13/05/2020, 13:05
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/04/2020, 14:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 181
22/04/2020, 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
22/04/2020, 11:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2020, 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
15/04/2020, 12:17
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020
20/03/2020, 11:30
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 177
02/11/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2019, 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
23/10/2019, 15:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 174
18/10/2019, 12:21
Despacho/Decisão - Interlocutória
10/10/2019, 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
10/10/2019, 14:57
Juntado(a)
10/10/2019, 13:59
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/10/2019, 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
09/10/2019, 15:07
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 168
09/10/2019, 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2019, 13:04
Juntado(a)
08/10/2019, 13:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 164
01/10/2019, 01:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 164
17/08/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2019, 18:23
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 162 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 24/07/2019 17:20:36)
07/08/2019, 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
24/07/2019, 09:19
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/05/2019 até 28/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 621, de 28 de maio de 2019, da Direção do Foro da JFSC.
28/05/2019, 18:25
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - artigos 52 a 57 Portaria n. 549/2019 da Direção do Foro da SJSC
17/05/2019, 15:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 157
13/04/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2019, 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
03/04/2019, 09:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 154
15/02/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2019, 09:20
Despacho/Decisão - Determina Intimação
04/02/2019, 16:41
Juntada de Petição
15/01/2019, 16:14
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/11/2018, 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
24/10/2018, 09:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 148
12/10/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2018, 14:39
Despacho/Decisão - de Expediente
02/10/2018, 14:03
Juntada de Petição
27/07/2018, 13:20
Juntada de Petição
26/07/2018, 16:21
Juntada de Petição
26/07/2018, 16:13
Juntada de Petição
24/07/2018, 18:09
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/07/2018, 18:15
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 139
26/06/2018, 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
26/06/2018, 17:58
Ato Ordinatório
21/06/2018, 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/06/2018, 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
13/06/2018, 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
04/06/2018, 16:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 133 e 134
25/05/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2018, 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2018, 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
02/05/2018, 13:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 130
27/04/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
17/04/2018, 19:41
Expedido Ofício
16/04/2018, 17:20
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 126
07/12/2017, 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
07/12/2017, 10:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2017, 16:05
Despacho/Decisão - de Expediente
05/12/2017, 15:26
Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 5006962-08.2015.4.04.7201/SC - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 3, 11
28/11/2017, 13:55
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/09/2017, 18:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120
08/09/2017, 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
08/09/2017, 10:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/09/2017, 16:16
Ato Ordinatório
06/09/2017, 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
29/08/2017, 10:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113
17/08/2017, 23:59
Juntada de Petição
09/08/2017, 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
07/08/2017, 14:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112
07/08/2017, 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2017, 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2017, 13:52
Despacho/Decisão - de Expediente
07/08/2017, 13:36
Juntada - Peças Digitalizadas
04/08/2017, 17:38
Juntada de Petição
24/07/2017, 10:18
Juntada de Petição
20/06/2017, 16:37
Juntada de Petição
16/06/2017, 14:05
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/06/2017, 17:28
Juntada de Petição
22/05/2017, 14:49
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102
10/05/2017, 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
10/05/2017, 08:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2017, 18:17
Ato Ordinatório
08/05/2017, 18:08
Juntada de Petição
28/04/2017, 14:12
Juntada de Petição
25/04/2017, 09:52
Juntado - Mandado Parcialmente Cumprido - Refer. ao Evento: 93 - SCJOI05-2017/01733063<br/>(M.B. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME)<br/>OBS: Negativa de Bens
20/04/2017, 10:54
Juntada de Petição
20/04/2017, 10:04
Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 93 - SCJOI05-2017/01733063
31/03/2017, 14:30
Juntada de Petição
14/03/2017, 14:21
Juntada de Petição
02/03/2017, 09:51
Expedido Mandado - SCJOI05-2017/01733063<br/>(M.B. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME)<br/>Central de Mandados de Destino: SCJOICEMAN
01/03/2017, 17:27
Despacho/Decisão - de Expediente
20/02/2017, 18:37
Juntada de Petição
02/02/2017, 17:22
Juntada de Petição
16/12/2016, 10:22
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/12/2016, 16:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86
01/12/2016, 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
01/12/2016, 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/12/2016, 13:42
Lavrada Certidão
01/12/2016, 13:42
Juntada de Petição
21/11/2016, 10:40
Juntado - Mandado Cumprido - SCJOI05-2016/01602961<br/>(M.B. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME)
19/10/2016, 16:36
Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCJOI05-2016/01602961
02/09/2016, 15:56
Lavrada Certidão - SCJOI05-2016/01602961<br/>(M.B. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME)<br/>OBS: Endereço em região diversa
22/08/2016, 13:46
Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCJOI05-2016/01602961
19/08/2016, 15:24
Expedido Mandado - SCJOI05-2016/01602961<br/>(M.B. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME)<br/>Central de Mandados de Destino: SCJOICEMAN
12/08/2016, 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/07/2016, 16:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76
27/07/2016, 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2016, 15:03
Ato Ordinatório
27/07/2016, 15:02
Despacho/Decisão - de Expediente
08/07/2016, 16:54
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/06/2016, 18:47
Juntada de Petição
28/06/2016, 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/06/2016, 11:47
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69
17/06/2016, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2016, 11:27
Despacho/Decisão - de Expediente
06/06/2016, 17:25
Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50069620820154047201/SC
18/05/2016, 15:37
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/05/2016, 13:13
Juntada de Petição
10/05/2016, 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/05/2016, 10:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
08/04/2016, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2016, 16:10
Ato Ordinatório
29/03/2016, 13:47
Juntado - Mandado Não Cumprido - SCJOI05-2016/01443116 OBS: Negativa de Bens
28/03/2016, 12:59
Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCJOI05-2016/01443116
14/03/2016, 17:30
Cancelamento de Movimentação Processual - (Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - 14/03/2016 17:18:25)
14/03/2016, 17:23
Expedido Mandado - SCJOI05-2016/01443116<br/>Central de Mandados de Destino: SCJOICEMAN
15/02/2016, 17:42
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
12/12/2015, 01:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
01/12/2015, 15:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
29/11/2015, 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/11/2015, 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2015, 18:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2015, 18:47
Juntada - Peças Digitalizadas
27/11/2015, 18:47
Juntada - Peças Digitalizadas
14/10/2015, 13:13
Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50069620820154047201
05/06/2015, 17:12
Juntado - Mandado Cumprido - SCJOI05-2015/01218529
11/05/2015, 17:57
Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCJOI05-2015/01218529
10/04/2015, 17:34
Expedido Mandado - SCJOI05-2015/01218529<br/>Central de Mandados de Destino: SCJOICEMAN
08/04/2015, 13:01
Lavrada Certidão
31/03/2015, 13:54
Juntada - Peças Digitalizadas
13/02/2015, 14:07
Juntada - Peças Digitalizadas
23/01/2015, 17:03
Despacho/Decisão - de Expediente
20/01/2015, 17:26
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/11/2014, 12:04
Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50211718520144040000/TRF
20/11/2014, 09:47
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50211718520144040000/TRF
07/10/2014, 11:50
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50211718520144040000/TRF
28/08/2014, 17:43
Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 30 Número: 50211718520144040000/TRF
25/08/2014, 19:38
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
13/08/2014, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/08/2014, 16:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
04/08/2014, 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2014, 10:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2014, 10:32
Despacho/Decisão - de Expediente
30/07/2014, 19:08
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/04/2014, 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/04/2014, 15:34
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
27/02/2014, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2014, 10:56
Despacho/Decisão - de Expediente
17/02/2014, 10:29
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/01/2014, 16:45
Lavrada Certidão
24/01/2014, 16:43
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: M.B. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME<br/>Carta postada em 04/12/2013<br/>Carta entregue em 09/12/2013
16/12/2013, 22:19
Juntada de Petição
16/12/2013, 16:40
Juntada de Petição
09/12/2013, 10:47
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>M.B. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME: 1 carta
03/12/2013, 11:02
Lavrada Certidão
20/11/2013, 16:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
06/11/2013, 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/11/2013, 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2013, 14:59
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: M.B. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME<br/>Carta postada em 17/07/2013<br/>Carta entregue em 26/07/2013
26/07/2013, 22:07
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>M.B. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME: 1 carta
16/07/2013, 11:01
Lavrada Certidão
15/07/2013, 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/06/2013, 17:51
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 20/05/2013 até 24/05/2013 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL
15/05/2013, 13:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
05/05/2013, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2013, 18:17
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: M.B. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME<br/>Carta postada em 11/02/2013<br/>Carta entregue em 27/02/2013
27/02/2013, 22:03
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>M.B. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME: 1 carta
08/02/2013, 13:12
Lavrada Certidão
06/02/2013, 13:04
Despacho/Decisão - de Expediente
24/01/2013, 15:46
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/01/2013, 12:55
Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico
18/01/2013, 15:36
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
10/10/2023, 17:59
ATO ORDINATÓRIO
•
16/03/2023, 20:37
DESPACHO/DECISÃO
•
09/03/2023, 17:03
DESPACHO/DECISÃO
•
27/10/2022, 18:52
DESPACHO/DECISÃO
•
15/09/2022, 19:31
CERTIDÃO
•
18/07/2022, 14:21
DESPACHO/DECISÃO
•
18/07/2022, 12:54
DESPACHO/DECISÃO
•
14/07/2022, 18:28
DESPACHO/DECISÃO
•
29/03/2022, 16:33
DESPACHO/DECISÃO
•
07/12/2021, 16:49
ATO ORDINATÓRIO
•
27/09/2021, 16:25
DESPACHO/DECISÃO
•
29/04/2021, 18:59
ATO ORDINATÓRIO
•
15/04/2021, 16:13
ATO ORDINATÓRIO
•
13/04/2021, 16:01
DESPACHO/DECISÃO
•
26/02/2021, 14:28
Ver todos os documentos (44)
Todos os documentos
(44)
DESPACHO/DECISÃO
•
10/10/2023, 17:59
ATO ORDINATÓRIO
10/06/2022, 00:00
•
16/03/2023, 20:37
DESPACHO/DECISÃO
•
09/03/2023, 17:03
DESPACHO/DECISÃO
•
27/10/2022, 18:52
DESPACHO/DECISÃO
•
15/09/2022, 19:31
CERTIDÃO
•
18/07/2022, 14:21
DESPACHO/DECISÃO
•
18/07/2022, 12:54
DESPACHO/DECISÃO
•
14/07/2022, 18:28
DESPACHO/DECISÃO
•
29/03/2022, 16:33
DESPACHO/DECISÃO
•
07/12/2021, 16:49
ATO ORDINATÓRIO
•
27/09/2021, 16:25
DESPACHO/DECISÃO
•
29/04/2021, 18:59
ATO ORDINATÓRIO
•
15/04/2021, 16:13
ATO ORDINATÓRIO
•
13/04/2021, 16:01
DESPACHO/DECISÃO
•
26/02/2021, 14:28
DESPACHO/DECISÃO
•
18/02/2021, 11:39
DESPACHO/DECISÃO
•
15/10/2020, 14:32
DESPACHO/DECISÃO
•
17/09/2020, 14:54
DESPACHO/DECISÃO
•
13/07/2020, 13:38
ATO ORDINATÓRIO
•
29/06/2020, 18:05
DESPACHO/DECISÃO
•
13/05/2020, 13:05
DESPACHO/DECISÃO
•
10/10/2019, 14:57
DESPACHO
•
24/07/2019, 09:19
DESPACHO/DECISÃO
•
04/02/2019, 16:41
DESPACHO/DECISÃO
•
02/10/2018, 14:03
ATO ORDINATÓRIO
•
21/06/2018, 17:12
DESPACHO/DECISÃO
•
05/12/2017, 15:26
DECISÃO
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28/11/2017, 13:55
ATO ORDINATÓRIO
•
06/09/2017, 18:45
DESPACHO/DECISÃO
•
07/08/2017, 13:36
ATO ORDINATÓRIO
•
08/05/2017, 18:08
DESPACHO/DECISÃO
•
20/04/2017, 10:54
DESPACHO/DECISÃO
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20/02/2017, 18:37
ATO ORDINATÓRIO
•
27/07/2016, 15:02
DESPACHO/DECISÃO
•
08/07/2016, 16:54
DESPACHO/DECISÃO
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06/06/2016, 17:25
ATO ORDINATÓRIO
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29/03/2016, 13:47
ATO ORDINATÓRIO
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27/11/2015, 18:47
DESPACHO/DECISÃO
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20/01/2015, 17:26
DESPACHO
•
30/07/2014, 19:08
DESPACHO/DECISÃO
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17/02/2014, 10:29
ATO ORDINATÓRIO
•
04/11/2013, 14:59
ATO ORDINATÓRIO
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25/04/2013, 18:17
DESPACHO
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24/01/2013, 15:46