Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016005-27.2019.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2019

Valor da Causa

R$ 28.318,22

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Joinville

Partes do Processo

CONSTRUSILVA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO ROVEDA MOREIRA

OAB/SC 054605·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BASTOS TEIXEIRA

OAB/SC 052733·CPF·Representa: Autor

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/10/2023, 14:53

Transitado em Julgado

05/10/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

05/10/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

29/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

20/09/2023, 06:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

20/09/2023, 06:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2023, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2023, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2023, 19:44

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

18/08/2023, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

18/08/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/08/2023, 13:04

Determinada a intimação

09/08/2023, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2023, 16:02

Todas as movimentações(165)

Baixa Definitiva

05/10/2023, 14:53

Transitado em Julgado

05/10/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

05/10/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

29/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Documentos

SENTENÇA

•19/09/2023, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 11:52

20/09/2023, 06:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

20/09/2023, 06:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2023, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2023, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2023, 19:44

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

18/08/2023, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

18/08/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/08/2023, 13:04

Determinada a intimação

09/08/2023, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

31/05/2023, 14:46

Juntada de Petição

31/05/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

21/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

11/05/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2023, 14:54

Juntada de certidão

10/05/2023, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2023, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

26/01/2023, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

26/01/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

24/01/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

24/01/2023, 14:42

Juntada de Petição

24/01/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 15:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5237886-48.2022.4.04.9666/TRF (CONSTRUSILVA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP)

22/12/2022, 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/11/2022, 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720050750 processada no TRF4 com o no. 52378864820224049666/TRF (CONSTRUSILVA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP)

08/11/2022, 10:06

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720050750

04/11/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

31/10/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

31/10/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

31/10/2022, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

31/10/2022, 10:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720050750

28/10/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/10/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/10/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/10/2022, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

25/10/2022, 10:49

Determinada a intimação

21/10/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2022, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2022, 13:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

21/10/2022, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

06/10/2022, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

23/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

15/09/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

15/09/2022, 11:08

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

26/08/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

15/08/2022, 23:59

Juntada de certidão

05/08/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 15:38

Juntada de Petição

27/07/2022, 08:35

Recebidos os autos

26/07/2022, 17:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR03A -> SCJOI06

26/07/2022, 17:39

Transitado em Julgado

26/07/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/07/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

10/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

04/07/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

04/07/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 13:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 13:50

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

29/06/2022, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2022<br>Período da sessão: <b>22/06/2022 00:00 a 29/06/2022 14:00</b>

10/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO RECORRIDO: CONSTRUSILVA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL BASTOS TEIXEIRA (OAB SC052733) ADVOGADO: RICARDO ROVEDA MOREIRA (OAB SC054605) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5016005-27.2019.4.04.7201/SC (Pauta: 69) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

10/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 69

09/06/2022, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/06/2022, 13:27

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

06/06/2022, 18:10

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR3 -> SCFLPTR03A

06/06/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/06/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

15/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/05/2022, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/05/2022, 08:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos

05/05/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 16:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

12/05/2021, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

12/05/2021, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

06/05/2021, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

06/05/2021, 14:27

Recurso Extraordinário não admitido

30/04/2021, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 20:56

Conclusos para decisão de admissibilidade

05/08/2020, 10:21

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR03A -> SCFLPTRPR3

05/08/2020, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/08/2020, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

31/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2020, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

17/07/2020, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

04/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

29/06/2020, 23:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

29/06/2020, 23:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/06/2020, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/06/2020, 17:06

Juntada - Julgamento

24/06/2020, 17:06

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

23/06/2020, 16:21

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2020<br>Período da sessão: <b>16/06/2020 00:00 a 23/06/2020 14:00</b>

04/06/2020, 00:31

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/06/2020 14:00</b><br>Sequencial: 216

03/06/2020, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/06/2020, 14:20

Autos com Juiz para Relatório/Voto

29/05/2020, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

26/05/2020, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/05/2020, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/05/2020, 15:07

Despacho

25/05/2020, 14:23

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo

20/05/2020, 21:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

19/05/2020, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/05/2020, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

19/05/2020, 14:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

19/05/2020, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2020, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2020, 15:01

Despacho

14/05/2020, 16:32

Autos com Juiz para Relatório/Voto

25/03/2020, 18:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: SCFLPTR03A

25/03/2020, 17:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

25/03/2020, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

25/03/2020, 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

23/03/2020, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/03/2020, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/03/2020, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/03/2020, 12:38

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

19/03/2020, 14:17

Autos com Juiz para Sentença

14/02/2020, 13:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

14/02/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

12/02/2020, 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

12/02/2020, 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

05/02/2020, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2020, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

31/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

30/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2020, 16:23

Despacho/Decisão - de Expediente

21/01/2020, 14:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/01/2020, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

21/01/2020, 10:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

20/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/01/2020, 13:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

18/01/2020, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/01/2020, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/01/2020, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/01/2020, 13:20

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

09/01/2020, 14:57

Autos com Juiz para Sentença

07/01/2020, 14:28

Conta Atualizada

12/12/2019, 17:33

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 12:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

10/09/2019, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/09/2019, 16:26

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/09/2019, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

02/09/2019, 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/09/2019, 20:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

31/08/2019, 01:06

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 6

25/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

16/08/2019, 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2019, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2019, 13:44

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2019, 13:43

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

15/08/2019, 09:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/08/2019, 17:57

Distribuído por sorteio

14/08/2019, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2022, 17:49

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 13:50

EXTRATO DE ATA

•29/06/2022, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 20:56

ACÓRDÃO

•24/06/2020, 17:06

EXTRATO DE ATA

•23/06/2020, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2020, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2020, 16:32

SENTENÇA

•19/03/2020, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2020, 14:44

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•19/09/2023, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2022, 17:49

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 13:50

EXTRATO DE ATA

•29/06/2022, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 20:56

ACÓRDÃO

•24/06/2020, 17:06

EXTRATO DE ATA

•23/06/2020, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2020, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2020, 16:32

SENTENÇA

•19/03/2020, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2020, 14:44

SENTENÇA

•09/01/2020, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2019, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2019, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2019, 09:58