Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003211-29.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2018

Valor da Causa

R$ 62.795,40

Órgão julgador

Juízo Federal da 17ª VF de Curitiba

Partes do Processo

JOVERCY RODRIGUES FERREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR 019887·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2025, 18:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50342179220244040000/TRF

28/11/2024, 15:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50342179220244040000/TRF

19/11/2024, 16:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 141 Número: 50342179220244040000/TRF

26/09/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

26/09/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

24/09/2024, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

24/09/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 15:55

Despacho

18/09/2024, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

29/07/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/06/2024, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 13:22

Despacho

06/06/2024, 13:22

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

04/02/2025, 18:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50342179220244040000/TRF

28/11/2024, 15:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50342179220244040000/TRF

19/11/2024, 16:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 141 Número: 50342179220244040000/TRF

26/09/2024, 11:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 15:55

IMPUGNAÇÃO

•29/07/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

26/09/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

24/09/2024, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

24/09/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 15:55

Despacho

18/09/2024, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

29/07/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/06/2024, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 13:22

Despacho

06/06/2024, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 11:01

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

06/02/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 14:37

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5026708-47.2022.4.04.9388/TRF (JOVERCY RODRIGUES FERREIRA)

28/12/2023, 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/04/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

01/12/2022, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

13/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 09:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5124869-18.2022.4.04.9445/TRF (WILLYAN ROWER SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

24/10/2022, 15:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700038450 processada no TRF4 com o no. 51248691820224049445/TRF (WILLYAN ROWER SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/10/2022, 10:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700038450 processada no TRF4 com o no. 50267084720224049388/TRF (JOVERCY RODRIGUES FERREIRA)

01/10/2022, 10:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700038450

05/09/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

02/09/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/08/2022, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/08/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/08/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/08/2022, 17:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700038450

18/08/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

28/07/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

05/07/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/07/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 14:27

Juntada de Petição

30/06/2022, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/06/2022, 23:59

Juntada de Petição

09/06/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2022, 13:08

Despacho

07/06/2022, 13:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90

07/06/2022, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2022, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

07/06/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

30/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

22/04/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

22/04/2022, 17:08

Juntada de Petição

22/04/2022, 15:16

Juntada de Petição - (PR070008)

22/04/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

20/04/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

20/04/2022, 10:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/04/2022, 16:32

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB17 Número: 50032112920184047000

09/04/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOVERCY RODRIGUES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO: MARIANE SKODOWSKI PEREIRA (OAB PR070008) ADVOGADO: WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003211-29.2018.4.04.7000/PR (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

04/02/2022, 00:00

Remessa Externa Diligência Cumprida - PRCTB17 -> TRF4

29/01/2020, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

28/01/2020, 22:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

17/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2019, 14:15

Recebimento para Diligências - TRF4 Número: 50032112920184047000

07/11/2019, 10:45

Remessa Externa - PRCTB17 -> TRF4

29/10/2019, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

24/10/2019, 11:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

12/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/10/2019, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

30/09/2019, 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

20/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

16/08/2019, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/08/2019, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2019, 00:48

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

10/08/2019, 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2019, 00:48

Autos com Juiz para Sentença

01/07/2019, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

28/06/2019, 18:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/06/2019

05/06/2019, 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

09/05/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

29/04/2019, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

26/04/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

09/03/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

27/02/2019, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2019, 10:31

Autos com Juiz para Sentença

11/12/2018, 13:04

Despacho/Decisão - de Expediente

10/12/2018, 18:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/12/2018, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/12/2018, 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

06/12/2018, 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

05/12/2018, 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/12/2018, 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/12/2018, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/12/2018, 16:02

Juntada - Peças Digitalizadas

03/12/2018, 15:22

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: INDUSTRIAS QUIMICAS CARBOMAFRA S.A<br/>Carta postada em 19/11/2018<br/>Carta entregue em 20/11/2018

23/11/2018, 19:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>INDUSTRIAS QUIMICAS CARBOMAFRA S.A: 1 carta

14/11/2018, 11:00

Despacho/Decisão - de Expediente

09/11/2018, 13:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/11/2018, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

07/11/2018, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

26/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

19/10/2018, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

19/10/2018, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2018, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2018, 15:17

Juntada - Peças Digitalizadas

16/10/2018, 14:24

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: INDUSTRIAS QUIMICAS CARBOMAFRA S.A<br/>Carta postada em 21/09/2018<br/>Carta entregue em 24/09/2018

28/09/2018, 19:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>INDUSTRIAS QUIMICAS CARBOMAFRA S.A: 1 carta

19/09/2018, 11:00

Despacho/Decisão - de Expediente

11/09/2018, 07:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/09/2018, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

05/09/2018, 14:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

17/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2018, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

07/08/2018, 13:54

Juntada de Petição

07/08/2018, 12:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

22/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

15/07/2018, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/07/2018, 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

12/07/2018, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/07/2018, 19:20

Despacho/Decisão - de Expediente

12/07/2018, 19:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/07/2018, 16:54

Juntada de Petição

11/06/2018, 08:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

07/06/2018, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

07/06/2018, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

30/05/2018, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

28/05/2018, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

22/05/2018, 09:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15

05/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

25/04/2018, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/04/2018, 14:48

Despacho/Decisão - de Expediente

25/04/2018, 14:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/04/2018, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

20/04/2018, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

12/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/04/2018, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/03/2018, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/03/2018, 20:12

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

09/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

30/01/2018, 19:17

Despacho/Decisão - Determina Citação

30/01/2018, 19:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2018, 19:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/01/2018, 18:46

Distribuído por sorteio

29/01/2018, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2024, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2022, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 13:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/04/2022, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2022, 10:56

SENTENÇA

•10/08/2019, 00:48

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2019, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2019, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2018, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2018, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2018, 07:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2018, 19:20

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 15:55

IMPUGNAÇÃO

•29/07/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2024, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2022, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 13:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/04/2022, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2022, 10:56

SENTENÇA

•10/08/2019, 00:48

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2019, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2019, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2018, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2018, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2018, 07:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2018, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2018, 14:48

CARTA

•20/04/2018, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2018, 19:17

INFORMAÇÃO

•29/01/2018, 16:35