Mandado de Segurança Cível 5007620-88.2022.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEMandado de Segurança Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 4.200,00

Órgão julgador

Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A)

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 1 VF DE MAFRA

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 14:50

Transitado em Julgado

19/12/2025, 14:50

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000481-43.2022.4.04.7214/SC - ref. ao(s) evento(s): 113, 131

19/12/2025, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/12/2025, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

09/12/2025, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 18:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORIGINAL - Portaria n. 976/2025

02/12/2025, 12:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 974/2025

02/12/2025, 08:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

28/11/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/11/2025, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 117 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/11/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

31/10/2025, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

31/10/2025, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/10/2025, 18:41

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

19/12/2025, 14:50

Transitado em Julgado

19/12/2025, 14:50

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000481-43.2022.4.04.7214/SC - ref. ao(s) evento(s): 113, 131

19/12/2025, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/12/2025, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2022, 06:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 15:26

09/12/2025, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 18:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORIGINAL - Portaria n. 976/2025

02/12/2025, 12:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 974/2025

02/12/2025, 08:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

28/11/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/11/2025, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 117 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/11/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

31/10/2025, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

31/10/2025, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/10/2025, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/10/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2025, 15:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/10/2025, 15:31

Denegada a Segurança - por unanimidade

29/10/2025, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2025<br>Data da sessão: <b>29/10/2025 14:00</b>

20/10/2025, 02:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/10/2025 14:00 - Sala de Sessões das Turmas Recursais - SJSC, 4º andar - Florianópolis/SC</b><br>Sequencial: 163

17/10/2025, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

17/10/2025, 14:16

Conclusos para julgamento de retratação

12/05/2025, 16:51

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR3 -> SCFLPTR03A

12/05/2025, 16:33

Decisão interlocutória

10/05/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 16:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/05/2025, 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

14/02/2023, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

04/02/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

31/01/2023, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

15/12/2022, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88

08/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/11/2022, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/11/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/11/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

29/11/2022, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

29/11/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 11:13

Despacho

26/11/2022, 06:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

10/11/2022, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

10/11/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

07/11/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72

28/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

26/10/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

24/10/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/10/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/10/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

21/10/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/10/2022, 19:52

Decisão interlocutória

18/10/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 15:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2022, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

27/09/2022, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

27/09/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

19/09/2022, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54

18/09/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

16/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

09/09/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/09/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/09/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/09/2022, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/09/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 08:05

Despacho

08/09/2022, 08:05

Conclusos para decisão de admissibilidade

05/09/2022, 15:04

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR03A -> SCFLPTRPR3

05/09/2022, 14:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 42

03/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

22/08/2022, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 41 e 42

12/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

08/08/2022, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

08/08/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

02/08/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

18/07/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28

10/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

07/07/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/07/2022, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

04/07/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

04/07/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

30/06/2022, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

30/06/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 13:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2022, 13:53

Concedida a Segurança - por unanimidade

29/06/2022, 14:50

Juntada de Petição

10/06/2022, 18:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2022<br>Período da sessão: <b>22/06/2022 00:00 a 29/06/2022 14:00</b>

10/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Mafra MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC PROCURADOR: MATHEUS HENRIQUE GUCKERT PROCURADOR: CLEVERSON JOSE VELLASQUES INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA INTERESSADO: JOAO LUIZ GOETTEN VATRIN INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: FRANCISCO RIBEIRO SOARES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007620-88.2022.4.04.7200/SC (Pauta: 211) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

10/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 211

09/06/2022, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/06/2022, 13:27

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

12/05/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/05/2022, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

12/05/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/05/2022, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

06/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

05/05/2022, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

26/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

08/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

30/03/2022, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

30/03/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/03/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 14:52

Concedida a Medida Liminar

29/03/2022, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2022, 19:01

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 08:05

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 13:53

EXTRATO DE ATA

•29/06/2022, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 14:12