Mandado de Segurança Cível 5007451-04.2022.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEMandado de Segurança Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 6.500,00

Órgão julgador

Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A)

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

JUIZO SUBSTITUTO DA 3 VF DE ITAJAI

Reu

Advogados / Representantes

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COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 15:47

Transitado em Julgado

11/11/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

11/11/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

30/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

17/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

12/10/2025, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

12/10/2025, 21:09

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 144

09/10/2025, 02:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 151 - Conclusos para decisão/despacho - 07/10/2025 18:11:07)

08/10/2025, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

08/10/2025, 15:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 144

08/10/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

07/10/2025, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

07/10/2025, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

07/10/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

07/10/2025, 17:34

Todas as movimentações(164)

Baixa Definitiva

11/11/2025, 15:47

Transitado em Julgado

11/11/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

11/11/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

30/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 18:05

OUTROS

•21/10/2022, 16:05

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legal

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Acessibilidade

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17/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

12/10/2025, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

12/10/2025, 21:09

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 144

09/10/2025, 02:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 151 - Conclusos para decisão/despacho - 07/10/2025 18:11:07)

08/10/2025, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

08/10/2025, 15:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 144

08/10/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

07/10/2025, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

07/10/2025, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

07/10/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

07/10/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 15:25

Juntada de Petição

07/10/2025, 08:23

Decisão interlocutória

06/10/2025, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 17:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

23/09/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

13/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

11/09/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

03/09/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:36

Juntada de Petição

03/09/2025, 10:16

Convertido o Julgamento em Diligência

02/09/2025, 15:22

Conclusos para julgamento de retratação

13/05/2025, 15:47

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR3 -> SCFLPTR03A

13/05/2025, 15:37

Decisão interlocutória

10/05/2025, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 18:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/05/2025, 18:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

24/01/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

24/01/2023, 10:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

16/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

21/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

21/11/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/11/2022, 14:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

14/11/2022, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/11/2022, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

14/11/2022, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/11/2022, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

11/11/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:05

Despacho

11/11/2022, 18:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

07/11/2022, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

04/11/2022, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

28/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

26/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/10/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

21/10/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/10/2022, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/10/2022, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

18/10/2022, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/10/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/10/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:29

Decisão interlocutória

18/10/2022, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 15:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2022, 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

23/09/2022, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/09/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/09/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

16/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

12/09/2022, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/09/2022, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/09/2022, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/09/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/09/2022, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/09/2022, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

08/09/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 08:05

Despacho

08/09/2022, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 08:05

Conclusos para decisão de admissibilidade

05/09/2022, 15:04

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR03A -> SCFLPTRPR3

05/09/2022, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

03/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

30/08/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

12/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/08/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/08/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

02/08/2022, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

02/08/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

02/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

07/07/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

05/07/2022, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

04/07/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

04/07/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

30/06/2022, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/06/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

30/06/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

30/06/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 13:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 13:53

Concedida a Segurança - por unanimidade

29/06/2022, 14:50

Juntada de Petição

10/06/2022, 18:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2022<br>Período da sessão: <b>22/06/2022 00:00 a 29/06/2022 14:00</b>

10/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA IMPETRADO: Juízo Substituto da 3ª VF de Itajaí MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC PROCURADOR: FABIO CADÓ DE QUEVEDO INTERESSADO: IRACEMA IARA MARTINS ADVOGADO: LELAYNE THAYSE FLAUSINO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007451-04.2022.4.04.7200/SC (Pauta: 210) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

10/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 210

09/06/2022, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/06/2022, 13:27

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

12/05/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

12/05/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

12/05/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/05/2022, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

03/05/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

26/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

05/04/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

05/04/2022, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

05/04/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

05/04/2022, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

05/04/2022, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

04/04/2022, 19:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 17

04/04/2022, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

04/04/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2022, 18:49

Concedida a Medida Liminar

01/04/2022, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/03/2022, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/03/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

30/03/2022, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

30/03/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

29/03/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 14:49

Concedida a Medida Liminar

29/03/2022, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2022, 18:08

Distribuído por sorteio

22/03/2022, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 08:05

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 13:53

EXTRATO DE ATA

•29/06/2022, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 14:12

DECISÃO/DESPACHO

•22/03/2022, 13:38

DECISÃO STJ/STF

•22/03/2022, 13:38

DECISÃO/DESPACHO

•22/03/2022, 13:38

DECISÃO/DESPACHO

•22/03/2022, 13:38