Mandado de Segurança Cível 5008979-73.2022.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEMandado de Segurança Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 16.577,28

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JUIZO SUBSTITUTO DA 4 VF DE CRICIUMA

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE BARRETO DE MELO

OAB/SC 032701·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2025, 19:07

Transitado em Julgado

03/12/2025, 19:07

Transitado em Julgado

03/12/2025, 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/12/2025, 19:06

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5015428-69.2021.4.04.7204/SC - ref. ao(s) evento(s): 104

03/12/2025, 18:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 108

28/11/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

27/11/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/11/2025, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/11/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/11/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/11/2025, 10:18

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 105

04/11/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 105

03/11/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2025, 15:29

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

03/12/2025, 19:07

Transitado em Julgado

03/12/2025, 19:07

Transitado em Julgado

03/12/2025, 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/12/2025, 19:06

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5015428-69.2021.4.04.7204/SC - ref. ao(s) evento(s): 104

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 15:26

03/12/2025, 18:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 108

28/11/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

27/11/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/11/2025, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/11/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/11/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/11/2025, 10:18

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 105

04/11/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 105

03/11/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2025, 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/10/2025, 15:29

Concedida a Segurança - por unanimidade

29/10/2025, 14:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2025<br>Data da sessão: <b>29/10/2025 14:00</b>

20/10/2025, 02:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/10/2025 14:00 - Sala de Sessões das Turmas Recursais - SJSC, 4º andar - Florianópolis/SC</b><br>Sequencial: 120

17/10/2025, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

17/10/2025, 14:15

Conclusos para julgamento de retratação

31/07/2025, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

31/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

29/07/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/07/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência no Domicílio Eletrônico

21/07/2025, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

17/07/2025, 11:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

16/07/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

15/07/2025, 02:05

Convertido o Julgamento em Diligência

14/07/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 17:40

Conclusos para julgamento de retratação

12/05/2025, 16:58

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR3 -> SCFLPTR03A

12/05/2025, 16:10

Decisão interlocutória

07/05/2025, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 15:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/05/2025, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

17/10/2023, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

17/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1214/2023 da DF da SJSC

13/10/2023, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/10/2023, 08:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1195/2023 da DF da SJSC

08/10/2023, 22:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

03/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 72

18/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

13/09/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/09/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

11/09/2023, 18:50

Despacho

08/09/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 10:30

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2022, 14:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 60

10/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 60

28/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

26/10/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/10/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/10/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/10/2022, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:26

Decisão interlocutória

18/10/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 15:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2022, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

27/09/2022, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

27/09/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

26/09/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 45

18/09/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

16/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

13/09/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

13/09/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/09/2022, 19:07

Despacho

08/09/2022, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 08:06

Conclusos para decisão de admissibilidade

05/09/2022, 15:04

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR03A -> SCFLPTRPR3

05/09/2022, 14:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 34

03/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34

12/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/08/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

04/08/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 14:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 25

02/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 25

10/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

08/07/2022, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

05/07/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

02/07/2022, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

02/07/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 14:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2022, 14:19

Denegada a Segurança - por unanimidade

29/06/2022, 14:50

Juntada de Petição

10/06/2022, 20:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2022<br>Período da sessão: <b>22/06/2022 00:00 a 29/06/2022 14:00</b>

10/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: FELIPE BARRETO DE MELO IMPETRADO: Juízo Substituto da 4ª VF de Criciúma MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC PROCURADOR: EMANUEL GISLON DOS SANTOS MOREIRA INTERESSADO: MARLEI CASAGRANDE BOTEGA ADVOGADO: ANDRE LAPOLLI DE BIASI ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS BERTONCINI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008979-73.2022.4.04.7200/SC (Pauta: 216) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

10/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 216

09/06/2022, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/06/2022, 13:27

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/05/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

13/05/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

13/05/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/05/2022, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/05/2022, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/05/2022, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

30/04/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

14/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/04/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2022, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2022, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2022, 12:21

Não Concedida a Medida Liminar

01/04/2022, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2022, 17:48

Distribuído por sorteio

01/04/2022, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 08:06

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 14:19

EXTRATO DE ATA

•29/06/2022, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 19:04