Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012733-43.2019.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta
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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Benefícios em Espécie
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF4
1° Grau
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Data de Distribuição
01/07/2019
Valor da Causa
R$ 250.762,37
Órgão julgador
Juízo Federal da 2ª VF de Londrina
Partes do Processo
RONALDO PALOMARES RUFINO
CPF
483.***.***-87
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Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
Advogados / Representantes
GUSTAVO HENRIQUE BAER E SILVA
OAB/PR 064317
·
CPF
055.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Autor
NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
09/02/2026, 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
09/02/2026, 08:04
Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 138
02/02/2026, 02:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 138
30/01/2026, 02:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2026, 14:17
Despacho
29/01/2026, 14:17
Conclusos para decisão/despacho
24/11/2025, 13:55
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
24/11/2025, 13:54
Juntada de Petição
16/10/2025, 11:30
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50124953620224049388/TRF
07/10/2025, 18:21
Baixa Definitiva
14/03/2024, 19:21
Transitado em Julgado
12/03/2024, 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
12/03/2024, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
19/02/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
15/02/2024, 12:51
Ver todas as movimentações (143)
Todas as movimentações
(143)
Baixa Definitiva
09/02/2026, 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
09/02/2026, 08:04
Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 138
02/02/2026, 02:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 138
30/01/2026, 02:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2026, 14:17
Despacho
29/01/2026, 14:17
Conclusos para decisão/despacho
24/11/2025, 13:55
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
24/11/2025, 13:54
Juntada de Petição
16/10/2025, 11:30
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50124953620224049388/TRF
07/10/2025, 18:21
Baixa Definitiva
14/03/2024, 19:21
Transitado em Julgado
12/03/2024, 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
12/03/2024, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
19/02/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
15/02/2024, 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
15/02/2024, 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/02/2024, 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/02/2024, 17:32
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2024, 17:32
Conclusos para julgamento
08/02/2024, 18:55
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
08/02/2024, 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
24/01/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
11/01/2024, 08:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
11/01/2024, 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024, 15:38
Ato ordinatório praticado
08/01/2024, 15:38
Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5012495-36.2022.4.04.9388/TRF (RONALDO PALOMARES RUFINO)
28/12/2023, 12:25
Ato ordinatório praticado
10/10/2023, 15:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
16/08/2022, 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
16/08/2022, 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
08/08/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022, 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
25/06/2022, 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
21/06/2022, 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
19/06/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
17/06/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/06/2022, 21:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
09/06/2022, 21:49
Ato ordinatório praticado
09/06/2022, 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022, 15:09
Juntada de Petição
09/06/2022, 11:24
Juntada de Petição
07/06/2022, 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/06/2022, 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
07/06/2022, 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022, 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022, 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/06/2022, 13:55
Ato ordinatório praticado
07/06/2022, 13:55
Despacho
06/06/2022, 09:57
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
03/06/2022, 15:33
Conclusos para decisão/despacho
03/06/2022, 15:26
Juntada de Petição
03/06/2022, 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
02/06/2022, 20:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
13/05/2022, 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/05/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/05/2022, 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
05/05/2022, 11:19
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL
04/05/2022, 22:40
Ato ordinatório praticado
26/04/2022, 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022, 16:03
Juntada de Petição
26/04/2022, 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
25/04/2022, 16:06
Ato ordinatório praticado
25/04/2022, 16:06
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 03/05/2022 - 5042512-78.2022.4.04.9445/TRF (GUSTAVO HENRIQUE BAER E SILVA)
25/04/2022, 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/04/2022, 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/04/2022, 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
10/04/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/04/2022, 23:59
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700015911 processada no TRF4 com o no. 50425127820224049445/TRF (GUSTAVO HENRIQUE BAER E SILVA)
01/04/2022, 11:02
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700015911 processada no TRF4 com o no. 50124953620224049388/TRF (RONALDO PALOMARES RUFINO)
01/04/2022, 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/03/2022, 23:59
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700015911
31/03/2022, 19:43
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700015911
31/03/2022, 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/03/2022, 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/03/2022, 19:42
Despacho
31/03/2022, 19:11
Conclusos para decisão/despacho
31/03/2022, 17:00
Ato ordinatório praticado
29/03/2022, 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório
29/03/2022, 18:04
Juntada de Petição
25/03/2022, 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022, 13:31
Ato ordinatório praticado
21/03/2022, 13:31
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/03/2022, 13:29
Recebidos os autos - TRF4 -> PRLON02 Número: 50127334320194047001
21/03/2022, 11:00
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: RONALDO PALOMARES RUFINO (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE BAER E SILVA (OAB PR064317) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5012733-43.2019.4.04.7001/PR (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
04/02/2022, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRLON02 -> TRF4
29/03/2021, 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/03/2021, 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/03/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/02/2021, 23:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/02/2021, 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/12/2020, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/12/2020, 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/12/2020, 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/11/2020, 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/11/2020, 07:28
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
30/11/2020, 07:28
Conclusos para julgamento
10/11/2020, 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/11/2020, 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/11/2020, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2020, 08:18
Convertido o Julgamento em Diligência
23/10/2020, 08:18
Conclusos para julgamento
22/10/2020, 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/10/2020, 07:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/10/2020, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/10/2020, 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/10/2020, 13:41
Julgado procedente o pedido
07/10/2020, 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2020, 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2020, 12:36
Conclusos para julgamento
10/08/2020, 07:30
Despacho
28/07/2020, 08:23
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/06/2020, 04:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/06/2020, 13:43
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474
15/05/2020, 14:47
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072
07/05/2020, 14:17
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
28/03/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2020, 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/01/2020, 22:38
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
07/12/2019, 01:01
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
14/11/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
07/11/2019, 23:59
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2019, 09:59
Juntada de Petição
29/10/2019, 18:10
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
29/10/2019, 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/10/2019, 10:43
Despacho/Decisão - de Expediente
28/10/2019, 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
28/10/2019, 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2019, 18:40
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/10/2019, 15:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
09/10/2019, 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/10/2019, 11:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2019, 10:30
Remessa Interna - PRCTBNCJ -> PRLON02
07/10/2019, 18:12
Despacho/Decisão - de Expediente
07/10/2019, 16:03
Remessa Interna - PRLON02 -> PRCTBNCJ
07/10/2019, 16:03
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/10/2019, 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/09/2019, 15:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
18/08/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2019, 07:45
Despacho/Decisão - de Expediente
08/08/2019, 07:45
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/08/2019, 11:28
Distribuído por sorteio
01/07/2019, 12:01
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
29/01/2026, 14:17
DECISÃO/DESPACHO
•
16/10/2025, 11:30
SENTENÇA
•
09/02/2024, 17:32
ATO ORDINATÓRIO
•
08/01/2024, 15:38
ATO ORDINATÓRIO
•
10/10/2023, 15:30
ATO ORDINATÓRIO
•
09/06/2022, 15:09
DESPACHO/DECISÃO
•
06/06/2022, 09:57
ATO ORDINATÓRIO
•
26/04/2022, 16:03
DESPACHO/DECISÃO
•
31/03/2022, 19:11
ATO ORDINATÓRIO
•
29/03/2022, 18:04
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
25/03/2022, 15:51
ATO ORDINATÓRIO
•
21/03/2022, 13:31
SENTENÇA
•
30/11/2020, 07:28
DESPACHO/DECISÃO
•
23/10/2020, 08:18
SENTENÇA
•
07/10/2020, 12:36
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
DESPACHO/DECISÃO
•
29/01/2026, 14:17
DECISÃO/DESPACHO
•
16/10/2025, 11:30
SENTENÇA
•
09/02/2024, 17:32
ATO ORDINATÓRIO
•
08/01/2024, 15:38
ATO ORDINATÓRIO
•
10/10/2023, 15:30
ATO ORDINATÓRIO
•
09/06/2022, 15:09
DESPACHO/DECISÃO
•
06/06/2022, 09:57
ATO ORDINATÓRIO
•
26/04/2022, 16:03
DESPACHO/DECISÃO
•
31/03/2022, 19:11
ATO ORDINATÓRIO
•
29/03/2022, 18:04
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
25/03/2022, 15:51
ATO ORDINATÓRIO
•
21/03/2022, 13:31
SENTENÇA
•
30/11/2020, 07:28
DESPACHO/DECISÃO
•
23/10/2020, 08:18
SENTENÇA
•
07/10/2020, 12:36
DESPACHO/DECISÃO
•
28/07/2020, 08:23
DESPACHO/DECISÃO
•
28/10/2019, 18:40
DESPACHO/DECISÃO
•
07/10/2019, 16:03
DESPACHO/DECISÃO
•
08/08/2019, 07:45