Mandado de Segurança Cível 5009348-67.2022.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEMandado de Segurança Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 42.298,20

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JUIZO SUBSTITUTO DA 2 VF DE FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA SIEBERICHS LEAL

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2025, 19:47

Transitado em Julgado

15/07/2025, 19:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

15/07/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

08/07/2025, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/06/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

20/06/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/06/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

18/06/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

18/06/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/06/2025, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/06/2025, 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118

18/06/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 19:04

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

15/07/2025, 19:47

Transitado em Julgado

15/07/2025, 19:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

15/07/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

08/07/2025, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 12:02

27/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/06/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

20/06/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/06/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

18/06/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

18/06/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/06/2025, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/06/2025, 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118

18/06/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 19:03

Prejudicada a ação

16/06/2025, 18:05

Conclusos para julgamento de retratação

14/05/2025, 14:00

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR3 -> SCFLPTR03B

13/05/2025, 18:37

Decisão interlocutória

10/05/2025, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 09:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/05/2025, 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

25/01/2023, 15:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

25/01/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/01/2023, 14:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

16/12/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 92

21/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/11/2022, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

14/11/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

14/11/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/11/2022, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/11/2022, 19:47

Despacho

11/11/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 18:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

25/10/2022, 17:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

25/10/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

24/10/2022, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

18/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 75

17/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

17/10/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/10/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/10/2022, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/10/2022, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

07/10/2022, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 12:02

Decisão interlocutória

07/10/2022, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2022, 13:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2022, 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

27/09/2022, 14:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 57

27/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 57

18/09/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

16/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/09/2022, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/09/2022, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

08/09/2022, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

08/09/2022, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/09/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 08:14

Despacho

08/09/2022, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 08:14

Conclusos para decisão de admissibilidade

05/09/2022, 15:04

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR03B -> SCFLPTRPR3

05/09/2022, 14:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 44

03/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

02/09/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 43 e 44

12/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/08/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

12/08/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 14:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

02/08/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

01/08/2022, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

19/07/2022, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 29 e 30

10/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/07/2022, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

05/07/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

01/07/2022, 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

01/07/2022, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 14:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2022, 14:45

Denegada a Segurança - por unanimidade

29/06/2022, 14:47

Juntada de Petição

10/06/2022, 20:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2022<br>Período da sessão: <b>22/06/2022 00:00 a 29/06/2022 14:00</b>

10/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: DANIELA SIEBERICHS LEAL IMPETRADO: Juízo Substituto da 2ª VF de Florianópolis MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC PROCURADOR: GUACIRA GEORGIA GARCIA - MUNICÍPIO DE PALHOÇA INTERESSADO: VICENTE CARDOSO MACEDO ADVOGADO: WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS INTERESSADO: LINDRIANE VIEIRA CARDOSO ADVOGADO: WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5009348-67.2022.4.04.7200/SC (Pauta: 472) RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

10/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 472

09/06/2022, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/06/2022, 13:27

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

12/05/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

12/05/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

12/05/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/05/2022, 15:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

11/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

10/05/2022, 21:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

04/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 7

16/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

07/04/2022, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

07/04/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

06/04/2022, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2022, 14:24

Não Concedida a Medida Liminar

06/04/2022, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2022, 17:44

Distribuído por sorteio

05/04/2022, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 08:14

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 14:45

EXTRATO DE ATA

•29/06/2022, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 13:14