Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003696-40.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2020

Valor da Causa

R$ 29.618,19

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

RANCHO LAR LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO JOSÉ KUERTEN MENDES

OAB/SC 020333·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

LARISSA KEIL MARINELLI

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2023, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

01/08/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

06/07/2023, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

06/07/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/07/2023, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

06/07/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

06/07/2023, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

06/07/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 136

06/07/2023, 15:10

Juntada de Petição

06/07/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

06/07/2023, 12:55

Determinada a intimação

06/07/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 12:39

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

01/08/2023, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

01/08/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 10:10

06/07/2023, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

06/07/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/07/2023, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

06/07/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

06/07/2023, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

06/07/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 136

06/07/2023, 15:10

Juntada de Petição

06/07/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

06/07/2023, 12:55

Determinada a intimação

06/07/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

04/07/2023, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

04/07/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/07/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

04/07/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/06/2023, 13:43

Determinada a intimação

29/06/2023, 10:10

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2023, 15:57

Juntada de Petição

22/06/2023, 15:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5086670-06.2023.4.04.9666/TRF (EDUARDO JOSÉ KUERTEN MENDES)

22/06/2023, 13:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5086669-21.2023.4.04.9666/TRF (RANCHO LAR LTDA.)

22/06/2023, 13:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720020986 processada no TRF4 com o no. 50866700620234049666/TRF (EDUARDO JOSÉ KUERTEN MENDES)

06/05/2023, 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720020986 processada no TRF4 com o no. 50866692120234049666/TRF (RANCHO LAR LTDA.)

06/05/2023, 09:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720020986

05/05/2023, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

05/05/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/05/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

04/05/2023, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

04/05/2023, 17:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720020986

04/05/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

03/05/2023, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

24/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

14/03/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 12:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

13/03/2023, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2023, 16:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/03/2023, 16:25

Juntada de Petição

12/03/2023, 01:25

Baixa Definitiva

01/08/2022, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

30/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/07/2022, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/07/2022, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 18:51

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 18:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR03C -> SCFLP06

05/07/2022, 17:15

Transitado em Julgado

05/07/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/07/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/07/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

30/06/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

30/06/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 15:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2022, 15:07

Prejudicado o recurso - por unanimidade

29/06/2022, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2022<br>Período da sessão: <b>22/06/2022 00:00 a 29/06/2022 14:00</b>

10/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: RANCHO LAR LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ KUERTEN MENDES (OAB SC020333) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5003696-40.2020.4.04.7200/SC (Pauta: 675) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

10/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 675

09/06/2022, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/06/2022, 13:27

Conclusos para julgamento de retratação

04/05/2022, 19:15

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR3 -> SCFLPTR03C

04/05/2022, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

27/04/2022, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

03/04/2022, 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/04/2022, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2022, 16:40

Despacho

03/04/2022, 16:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

15/12/2021, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

11/12/2021, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

30/11/2021, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

30/11/2021, 18:57

Decisão interlocutória

26/11/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 18:05

Conclusos para decisão de admissibilidade

18/10/2021, 13:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2021, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

09/04/2021, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

09/04/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

28/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

20/03/2021, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

20/03/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 21:39

Despacho

18/03/2021, 21:39

Conclusos para decisão de admissibilidade

08/02/2021, 18:38

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR03C -> SCFLPTRPR3

08/02/2021, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

05/02/2021, 09:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

12/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2020, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

01/12/2020, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

30/11/2020, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

08/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2020, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2020, 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/10/2020, 17:41

Sentença confirmada - por unanimidade

29/10/2020, 15:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2020<br>Período da sessão: <b>22/10/2020 00:00 a 29/10/2020 14:00</b>

13/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/10/2020 14:00</b><br>Sequencial: 590

09/10/2020, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/10/2020, 11:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

15/09/2020, 18:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: SCFLPTR03C

15/09/2020, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

15/09/2020, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

29/08/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

28/08/2020, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2020, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

19/08/2020, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

13/08/2020, 23:59

Julgado procedente o pedido

03/08/2020, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/08/2020, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/08/2020, 16:42

Autos com Juiz para Sentença

29/05/2020, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

28/05/2020, 23:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

12/05/2020, 13:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 321/2020 do SEI 00008652620204048002.

18/03/2020, 12:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

18/03/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

13/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2020, 17:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

03/03/2020, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

03/03/2020, 17:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12

03/03/2020, 17:38

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

03/03/2020, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/03/2020, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

03/03/2020, 14:52

Embargos de Declaração Acolhidos

03/03/2020, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/03/2020, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/03/2020, 13:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2020, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/03/2020, 17:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

28/02/2020, 17:50

Concedida a tutela provisória

28/02/2020, 17:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2020, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2020, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

28/02/2020, 17:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/02/2020, 15:54

Distribuído por sorteio

28/02/2020, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 12:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/03/2023, 01:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2022, 18:51

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 15:07

EXTRATO DE ATA

•29/06/2022, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2021, 21:39

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2021, 09:52

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2021, 09:52

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2021, 09:52

DECISÃO STJ/STF

•30/11/2020, 09:43

DECISÃO STJ/STF

•30/11/2020, 09:43

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 12:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/03/2023, 01:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2022, 18:51

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 15:07

EXTRATO DE ATA

•29/06/2022, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2021, 21:39

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2021, 09:52

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2021, 09:52

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2021, 09:52

DECISÃO STJ/STF

•30/11/2020, 09:43

DECISÃO STJ/STF

•30/11/2020, 09:43

DECISÃO/DESPACHO

•30/11/2020, 09:43

DECISÃO/DESPACHO

•30/11/2020, 09:43

ACÓRDÃO

•29/10/2020, 17:41

EXTRATO DE ATA

•29/10/2020, 15:17

SENTENÇA

•03/08/2020, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2020, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2020, 17:29

DECISÃO STJ/STF

•28/02/2020, 15:25

DECISÃO STJ/STF

•28/02/2020, 15:25