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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 3.500,00

Órgão julgador

GAB. TRU-PR1 (Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juízo Substituto da 4ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLPTRPR

Transitado em Julgado - Data: 19/05/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GABTRU-PR1 -> TRU-CIVEL

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - TRU-CIVEL -> GABTRU-PR1

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

Todas as movimentações(30)