Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028556-08.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 30.842,50

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Brusque

Processos relacionados

TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal de Santa Catarina JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Brusque

Partes do Processo

JANAINA CARLA CORREIA MARTENDAL

CPF

Autor

GABRIEL CORREIA MARTENDAL

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL JORGE CHEREM FILHO

OAB/SC 053292·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO-ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DA 4 REGIAO (PRU4)

Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

07/05/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

08/04/2026, 22:33

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 280

17/03/2026, 02:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

16/03/2026, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

16/03/2026, 17:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 280

16/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 15:12

Determinada a intimação

13/03/2026, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 14:00

Juntada de Petição

11/03/2026, 02:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 265 e 266

10/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

27/02/2026, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FUNDO NACIONAL DE SAUDE <br>R$54.308,64 em 27/01/2026 (ID 050000009312601223) <br>Ag./Op./Conta: 2370/005/86442736-0

28/01/2026, 08:33

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 265, 266

22/01/2026, 02:39

Todas as movimentações(286)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

07/05/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

08/04/2026, 22:33

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 280

17/03/2026, 02:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

16/03/2026, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

Documentos

EXTRATO DE ATA

•16/12/2022, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2022, 18:27

16/03/2026, 17:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 280

16/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 15:12

Determinada a intimação

13/03/2026, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 14:00

Juntada de Petição

11/03/2026, 02:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 265 e 266

10/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

27/02/2026, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FUNDO NACIONAL DE SAUDE <br>R$54.308,64 em 27/01/2026 (ID 050000009312601223) <br>Ag./Op./Conta: 2370/005/86442736-0

28/01/2026, 08:33

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 265, 266

22/01/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 265, 266

21/01/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

23/12/2025, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

23/12/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 17:38

Determinada a intimação

19/12/2025, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 16:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

15/12/2025, 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

09/12/2025, 17:55

Juntada de Petição

09/12/2025, 17:55

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (SCFLPNJ02C para SCBQE01S) - Motivo: Res. Conjunta 71/2025

25/11/2025, 17:22

Baixa Definitiva

15/10/2025, 13:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 250 e 251

15/10/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251

23/09/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

22/09/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

22/09/2025, 15:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251

22/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 02:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR03B -> SCFLPNJ02

18/09/2025, 16:04

Transitado em Julgado

18/09/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 237 e 236

11/09/2025, 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

08/09/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

08/09/2025, 14:18

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 236, 237

02/09/2025, 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

01/09/2025, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

01/09/2025, 14:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 236, 237

01/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2025, 14:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2025, 14:14

Prejudicado o recurso - por unanimidade

28/08/2025, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2025<br>Período da sessão: <b>21/08/2025 00:00 a 28/08/2025 14:00</b>

12/08/2025, 02:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/08/2025 00:00 a 28/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 530

08/08/2025, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/08/2025, 12:17

Conclusos para julgamento de retratação

04/07/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 225 e 224

03/07/2025, 23:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 617/2025 - TRF4

23/06/2025, 22:14

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225

10/06/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225

09/06/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 15:42

Convertido o Julgamento em Diligência

04/06/2025, 18:33

Conclusos para julgamento de retratação

13/05/2025, 15:51

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR3 -> SCFLPTR03B

13/05/2025, 14:32

Decisão interlocutória

10/05/2025, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 14:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/05/2025, 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

07/11/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 205, 204, 208 e 207

05/11/2024, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

04/11/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207, 208 e 210

03/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204 e 205

02/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

29/10/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

29/10/2024, 15:07

Despacho

24/10/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 00:19

Juntada de Petição

08/10/2024, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

27/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

12/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 196

29/08/2024, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 197

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 193 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/08/2024 14:54:19)

14/08/2024, 16:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 192 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/08/2024 14:54:19)

14/08/2024, 16:34

Juntada de Petição

13/08/2024, 14:27

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - do órgão julgador de origem (SCFLP04F para SCFLPNJ02C)

01/12/2023, 16:51

Conclusos para decisão de admissibilidade

07/03/2023, 15:01

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR03B -> SCFLPTRPR3

07/03/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 181

07/03/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 182

10/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

03/02/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

03/02/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 173

27/01/2023, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

25/01/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

30/12/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175 e 176

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 11:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2022, 11:54

Sentença confirmada - por unanimidade

16/12/2022, 14:28

Alterado o assunto processual

06/12/2022, 13:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Período da sessão: <b>09/12/2022 00:00 a 16/12/2022 14:00</b>

25/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 298

23/11/2022, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/11/2022, 17:12

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

10/10/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

07/10/2022, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

07/10/2022, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

06/10/2022, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

06/10/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 152

06/10/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

30/09/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

30/09/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

28/09/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

28/09/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2022, 16:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2022, 16:20

Deliberado em Sessão - Convertido em diligência - por maioria - relator(a) vencido(a)

26/09/2022, 14:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2022<br>Período da sessão: <b>19/09/2022 00:00 a 26/09/2022 14:00</b>

08/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRIDO: JANAINA CARLA CORREIA MARTENDAL (AUTOR) ADVOGADO: MICHEL JORGE CHEREM FILHO (OAB SC053292) RECORRIDO: GABRIEL CORREIA MARTENDAL (AUTOR) ADVOGADO: MICHEL JORGE CHEREM FILHO (OAB SC053292) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NATJUS/SC UNIDADE EXTERNA: PAB JUSTIÇA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de setembro de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5028556-08.2020.4.04.7200/SC (Pauta: 342) RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

08/09/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 342

06/09/2022, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/09/2022, 13:38

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista

25/08/2022, 16:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/08/2022, 16:22

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

25/08/2022, 15:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2022<br>Período da sessão: <b>18/08/2022 00:00 a 25/08/2022 14:00</b>

08/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRIDO: JANAINA CARLA CORREIA MARTENDAL (AUTOR) ADVOGADO: MICHEL JORGE CHEREM FILHO (OAB SC053292) RECORRIDO: GABRIEL CORREIA MARTENDAL (AUTOR) ADVOGADO: MICHEL JORGE CHEREM FILHO (OAB SC053292) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NATJUS/SC UNIDADE EXTERNA: PAB JUSTIÇA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de agosto de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de agosto de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5028556-08.2020.4.04.7200/SC (Pauta: 562) RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

08/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 562

05/08/2022, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/08/2022, 15:43

Retirada de pauta

17/06/2022, 20:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2022<br>Período da sessão: <b>22/06/2022 00:00 a 29/06/2022 14:00</b>

10/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRIDO: JANAINA CARLA CORREIA MARTENDAL (AUTOR) ADVOGADO: MICHEL JORGE CHEREM FILHO (OAB SC053292) RECORRIDO: GABRIEL CORREIA MARTENDAL (AUTOR) ADVOGADO: MICHEL JORGE CHEREM FILHO (OAB SC053292) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NATJUS/SC UNIDADE EXTERNA: PAB JUSTIÇA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5028556-08.2020.4.04.7200/SC (Pauta: 447) RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

10/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 447

09/06/2022, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/06/2022, 13:27

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

12/05/2022, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

12/05/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

12/05/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 129

29/04/2022, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

07/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 17:36

Determinada a intimação

25/03/2022, 18:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/03/2022 15:45:04)

25/03/2022, 17:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/03/2022 15:45:04)

25/03/2022, 17:46

Juntada de Petição

23/03/2022, 13:33

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 23/11/2021

24/11/2021, 08:34

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50293015120214047200/SC referente ao evento 15

22/11/2021, 17:04

Juntada de Petição

13/11/2021, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FUNDO NACIONAL DE SAUDE <br>R$17.238,00 em 12/11/2021

13/11/2021, 08:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

06/10/2021, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

06/10/2021, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/10/2021, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/10/2021, 15:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR03B

01/10/2021, 19:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108

13/09/2021, 22:25

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 22/06/2021

06/09/2021, 22:35

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 17/03/2021

06/09/2021, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

27/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/08/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/08/2021, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/08/2021, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/07/2021, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/07/2021, 12:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97

26/07/2021, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

26/07/2021, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

26/07/2021, 12:19

Julgado procedente o pedido

23/07/2021, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/07/2021, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/07/2021, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/07/2021, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/07/2021, 07:35

Conclusos para julgamento

22/07/2021, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

15/07/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/06/2021, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/06/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2021, 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 84

24/06/2021, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/06/2021, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/06/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/06/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/06/2021, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/06/2021, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/06/2021, 11:21

Despacho

21/06/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

21/06/2021, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2021, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FUNDO NACIONAL DE SAUDE <br>R$10.390,00 em 18/06/2021

19/06/2021, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/06/2021, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

14/06/2021, 13:17

Determinada a intimação

12/06/2021, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/06/2021, 09:41

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2021, 14:49

Juntada de Petição

29/05/2021, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/05/2021, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

21/05/2021, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/05/2021, 17:34

Juntada de Petição

20/05/2021, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

20/05/2021, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2021, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

06/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

03/05/2021, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

03/05/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 15:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53

09/04/2021, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

28/03/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

23/03/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/03/2021, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/03/2021, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/03/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/03/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

18/03/2021, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/03/2021, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/03/2021, 17:21

Despacho

16/03/2021, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2021, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FUNDO NACIONAL DE SAUDE <br>R$5.259,00 em 15/03/2021

16/03/2021, 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

15/03/2021, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/03/2021, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/03/2021, 16:58

Determinada a intimação

05/03/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2021, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

04/03/2021, 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

04/03/2021, 07:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30

04/03/2021, 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

23/02/2021, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/02/2021, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/02/2021, 09:45

Determinada a intimação

22/02/2021, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/02/2021, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/02/2021, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/02/2021, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2021, 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20

11/02/2021, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 23

30/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

21/01/2021, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/01/2021, 10:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/01/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2021, 16:13

Concedida a tutela provisória

20/01/2021, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2021, 15:29

Juntado(a)

19/01/2021, 15:28

Juntada de certidão

18/01/2021, 12:47

Despacho

14/01/2021, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2021, 17:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

14/01/2021, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

14/01/2021, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

14/01/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/01/2021, 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6

13/01/2021, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

27/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2020, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2020, 11:52

Juntado(a)

17/12/2020, 11:49

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

17/12/2020, 11:47

Determinada a intimação

17/12/2020, 09:12

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2020, 10:44

Distribuído por sorteio

12/12/2020, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 17:04

SENTENÇA

•23/07/2021, 07:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2021, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2021, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2021, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2021, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2021, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 09:12